ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Educação

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
003/2026

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

PORTARIA SME Nº 003/2026, 25 SETEMBRO DE 2026

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica para a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização do Município de Saboeiro–CE e estabelece suas atribuições.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino e a organização do regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece diretrizes para a atuação articulada dos entes federativos na garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação (MEC) para a elaboração, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das políticas públicas de alfabetização, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão educacional, formação continuada, práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem, recomposição das aprendizagens e redução das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar as responsabilidades administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal da Educação e das unidades escolares, assegurando maior integração, continuidade e efetividade às ações de alfabetização na rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO a importância da utilização de evidências educacionais, dos resultados das avaliações internas e externas e do acompanhamento sistemático das aprendizagens para subsidiar a tomada de decisões e o planejamento das intervenções pedagógicas;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Saboeiro–CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica para a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º A estrutura de que trata o caput tem por finalidade organizar e integrar as responsabilidades dos profissionais e das equipes envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com as diretrizes do Ministério da Educação e com as políticas e os programas estaduais e federais dos quais o Município participe.

§ 2º A estrutura será organizada a partir dos profissionais e das funções já existentes na rede municipal de ensino, observadas as competências legais e administrativas de cada setor.

§ 3º A instituição desta estrutura não implica, por si só, a criação de cargos públicos, funções gratificadas, remunerações adicionais ou novas unidades administrativas.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica será organizada nos seguintes níveis de atuação:

I – Coordenação Estratégica Municipal da Política de Alfabetização;

II – Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;

III – Articulação Municipal de Gestão e Formação;

IV – Equipes Gestoras e Pedagógicas das Unidades Escolares;

V – Professores e demais profissionais diretamente envolvidos nos processos de alfabetização e desenvolvimento das aprendizagens.

Art. 3º A atuação dos integrantes da estrutura observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes;

II – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

III – colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município;

IV – gestão democrática, participação e corresponsabilidade;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – formação continuada e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

VII – avaliação formativa, acompanhamento sistemático e utilização pedagógica dos resultados educacionais;

VIII – respeito à diversidade, à inclusão e às diferentes necessidades de aprendizagem;

IX – planejamento orientado por evidências e pela realidade das escolas;

X – transparência, continuidade administrativa e compromisso com a melhoria da qualidade da educação pública.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO E DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL

Art. 4º A Coordenação Estratégica Municipal da Política de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal da Educação, sob a responsabilidade do(a) titular da pasta ou de profissional por ele(a) formalmente designado, observadas as competências administrativas vigentes.

Art. 5º Compete à Coordenação Estratégica Municipal:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar a articulação entre as ações de alfabetização, o planejamento educacional do Município e os programas estaduais e federais pertinentes;

III – definir prioridades, orientar a elaboração dos planos de ação e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

IV – promover a integração entre os setores administrativos e pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação;

V – assegurar condições institucionais para a realização das formações, avaliações, reuniões técnicas e intervenções pedagógicas;

VI – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem, considerando os resultados das avaliações e os dados produzidos pelas unidades escolares;

VII – orientar a adoção de medidas para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

VIII – analisar os relatórios técnicos elaborados pela Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;

IX – promover a articulação institucional com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE) competente, o Ministério da Educação e demais parceiros institucionais, conforme as atribuições de cada ente;

X – encaminhar, quando solicitado ou previsto nas normas dos programas, informações, registros e relatórios aos órgãos competentes;

XI – acompanhar a execução das ações previstas no planejamento municipal de alfabetização;

XII – promover a divulgação dos resultados e das boas práticas, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 6º Fica instituída a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, composta por profissionais designados para atuar nas áreas de gestão, coordenação pedagógica, formação, avaliação e acompanhamento das aprendizagens.

§ 1º A composição da equipe será definida por ato de designação da Secretaria Municipal da Educação, considerando a estrutura administrativa existente, as atribuições profissionais e as necessidades da rede municipal.

§ 2º Sempre que possível, a equipe contará com profissionais com atuação ou experiência em:

I – Educação Infantil;

II – alfabetização e letramento nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – coordenação pedagógica e formação continuada;

IV – avaliação educacional e análise de resultados;

V – planejamento e acompanhamento das aprendizagens;

VI – educação inclusiva e atendimento às diferentes necessidades educacionais.

Art. 7º Compete à Equipe Técnica Municipal de Alfabetização:

I – assessorar a Secretaria Municipal da Educação na execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, em articulação com as unidades escolares, propostas de planos de ação, cronogramas e instrumentos de acompanhamento;

III – analisar os dados de matrícula, frequência, participação e desempenho dos estudantes, conforme a disponibilidade e a finalidade dos registros;

IV – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas aplicadas à rede municipal;

V – identificar habilidades consolidadas e habilidades que demandem maior atenção pedagógica;

VI – propor estratégias de intervenção, recuperação e recomposição das aprendizagens;

VII – colaborar na elaboração e na execução do plano municipal de formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização;

VIII – produzir orientações pedagógicas, instrumentos de acompanhamento e materiais de apoio aos professores e às equipes escolares;

IX – realizar visitas técnicas e reuniões de acompanhamento com as unidades escolares, conforme planejamento da Secretaria;

X – orientar a elaboração e o acompanhamento dos planos de intervenção pedagógica das escolas;

XI – sistematizar experiências exitosas e práticas pedagógicas que possam ser compartilhadas entre as unidades escolares;

XII – elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das ações e os resultados observados;

XIII – subsidiar a Coordenação Estratégica Municipal na definição de prioridades e na tomada de decisões;

XIV – colaborar com a organização dos registros e das evidências de execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO III

DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DE GESTÃO E FORMAÇÃO

Art. 8º A Secretaria Municipal da Educação designará, por ato próprio, o(a) Articulador(a) Municipal de Gestão e Formação, observadas as orientações vigentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as regras aplicáveis à participação do Município nas respectivas estratégias de articulação.

Art. 9º Compete ao(à) Articulador(a) Municipal de Gestão e Formação:

I – atuar como referência municipal para a articulação das ações de gestão e formação relacionadas à alfabetização;

II – colaborar com a Secretaria Municipal da Educação na implementação das ações pactuadas no âmbito dos programas de alfabetização;

III – manter interlocução técnica com as instâncias estaduais e nacionais competentes, conforme os fluxos e as orientações oficiais;

IV – acompanhar os encaminhamentos das formações e das reuniões técnicas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

V – apoiar a organização dos registros, das informações e das evidências requeridas nos processos de acompanhamento das ações;

VI – colaborar na mobilização dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores para a participação nas ações de formação e acompanhamento;

VII – contribuir para o monitoramento da execução das ações e para a identificação de necessidades de apoio técnico;

VIII – compartilhar com a Secretaria Municipal da Educação as orientações recebidas e os encaminhamentos pertinentes à rede municipal.

Parágrafo único. A designação prevista neste artigo deverá observar os procedimentos e as indicações exigidos pelos órgãos responsáveis pelos programas, não substituindo eventuais registros ou indicações realizados nos sistemas oficiais.

CAPÍTULO IV

DAS EQUIPES GESTORAS E PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 10. As unidades escolares da rede municipal de ensino que ofertam Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, especialmente aquelas que atendem crianças em processo de alfabetização, integrarão a estrutura de implementação da Política Municipal de Alfabetização por meio de suas equipes gestoras e pedagógicas.

Art. 11. Compete aos gestores escolares:

I – assegurar a inclusão das ações de alfabetização no planejamento da unidade escolar;

II – acompanhar, com a coordenação pedagógica, a execução das ações previstas no plano de trabalho da escola;

III – garantir condições para a realização das avaliações e o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

IV – promover momentos de planejamento coletivo e análise dos resultados educacionais;

V – acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes, articulando medidas de prevenção ao abandono e à infrequência;

VI – incentivar a participação dos professores nas formações continuadas;

VII – apoiar a implementação das intervenções pedagógicas definidas a partir das necessidades de aprendizagem identificadas;

VIII – manter organizados e atualizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;

IX – dialogar com as famílias e a comunidade escolar sobre a importância da alfabetização e do acompanhamento das aprendizagens;

X – encaminhar à Secretaria Municipal da Educação as informações e os relatórios solicitados, nos prazos estabelecidos.

Art. 12. Compete aos coordenadores pedagógicos e aos profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico nas escolas:

I – orientar o planejamento dos professores, considerando as habilidades previstas no currículo e as necessidades dos estudantes;

II – promover o acompanhamento das práticas de leitura, escrita, oralidade e conhecimentos matemáticos, conforme a etapa de ensino e o planejamento curricular;

III – analisar, com os professores, os resultados das avaliações e os registros de aprendizagem;

IV – apoiar a elaboração de estratégias diferenciadas para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

V – acompanhar a execução das intervenções pedagógicas e a evolução das aprendizagens;

VI – organizar momentos de estudo, planejamento colaborativo e troca de experiências entre os profissionais;

VII – orientar a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos disponibilizados à escola;

VIII – colaborar na identificação de estudantes que necessitem de acompanhamento individualizado ou de atendimento educacional específico, em articulação com os serviços competentes;

IX – registrar as ações de acompanhamento pedagógico realizadas e seus encaminhamentos;

X – contribuir para a elaboração dos relatórios periódicos da unidade escolar.

CAPÍTULO V

DOS PROFESSORES E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 13. Os professores que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental constituem agentes fundamentais para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as especificidades de cada etapa e a autonomia pedagógica prevista na legislação.

Art. 14. Compete aos professores:

I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e adequadas à etapa de ensino;

II – assegurar oportunidades sistemáticas de aprendizagem relacionadas à linguagem oral, à leitura, à escrita e aos conhecimentos matemáticos, de acordo com o currículo e os objetivos de aprendizagem;

III – utilizar instrumentos de avaliação e registros pedagógicos para identificar os avanços e as dificuldades dos estudantes;

IV – participar das formações continuadas e dos momentos de planejamento coletivo promovidos pela rede municipal;

V – desenvolver intervenções pedagógicas coerentes com as necessidades identificadas;

VI – acompanhar o progresso dos estudantes e ajustar as estratégias de ensino sempre que necessário;

VII – colaborar com as equipes gestoras e pedagógicas no planejamento e na execução das ações de alfabetização;

VIII – manter atualizados os registros de frequência e aprendizagem, conforme as orientações da rede;

IX – dialogar com as famílias sobre o desenvolvimento das crianças e as estratégias de apoio à aprendizagem;

X – contribuir para a construção de um ambiente alfabetizador, acolhedor, inclusivo e favorável à aprendizagem.

Parágrafo único. As ações de alfabetização deverão respeitar as especificidades da Educação Infantil, sem antecipação inadequada das práticas próprias do Ensino Fundamental, e assegurar a continuidade do processo de aprendizagem ao longo da trajetória escolar.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, DA FORMAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 15. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por planejamento anual, elaborado pela Secretaria Municipal da Educação, com a participação da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização e a colaboração das unidades escolares.

§ 1º O planejamento deverá estabelecer, de acordo com a Política Municipal de Alfabetização e os instrumentos oficiais de planejamento educacional:

I – objetivos e metas;

II – ações e estratégias de execução;

III – responsáveis por cada ação;

IV – cronograma de realização;

V – indicadores e instrumentos de acompanhamento;

VI – procedimentos de registro e comprovação da execução;

VII – mecanismos de avaliação e revisão das estratégias.

§ 2º As metas deverão considerar os indicadores educacionais disponíveis, os resultados da rede municipal, as condições de oferta e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.

Art. 16. A Secretaria Municipal da Educação promoverá, conforme o planejamento e os recursos disponíveis, ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na alfabetização.

§ 1º As formações poderão contemplar:

I – fundamentos e práticas de alfabetização e letramento;

II – desenvolvimento da linguagem oral, leitura e produção escrita;

III – conhecimentos matemáticos e alfabetização matemática;

IV – avaliação diagnóstica e formativa;

V – análise pedagógica de resultados educacionais;

VI – recomposição das aprendizagens;

VII – planejamento, intervenção pedagógica e acompanhamento individualizado;

VIII – educação inclusiva, equidade e enfrentamento das desigualdades;

IX – práticas de gestão escolar e coordenação pedagógica voltadas à melhoria da aprendizagem.

§ 2º A organização das formações deverá considerar as necessidades identificadas nas escolas e as orientações dos programas estaduais e federais dos quais o Município participe.

Art. 17. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, articulando os registros das escolas, os dados educacionais da rede e os resultados das avaliações disponíveis.

§ 1º O monitoramento deverá considerar, entre outros aspectos:

I – o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos pertinentes27 a cada etapa;

II – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

III – a participação dos profissionais nas ações de formação;

IV – a execução das intervenções pedagógicas planejadas;

V – a frequência e a participação dos estudantes;

VI – as desigualdades de aprendizagem entre grupos e unidades escolares;

VII – a execução das ações previstas no planejamento municipal.

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o redirecionamento das estratégias pedagógicas e administrativas, sem utilização isolada dos indicadores para responsabilização individual de estudantes ou profissionais.

Art. 18. As unidades escolares deverão elaborar, quando necessário, planos de intervenção pedagógica destinados aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem.

Parágrafo único. Os planos deverão indicar as habilidades prioritárias, as estratégias de intervenção, os responsáveis pelo acompanhamento, os prazos de execução e os instrumentos utilizados para verificar os avanços dos estudantes.

CAPÍTULO VII

DOS REGISTROS, DAS EVIDÊNCIAS E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 19. A Secretaria Municipal da Educação e as unidades escolares manterão registros organizados das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas administrativas e de proteção de dados pessoais.

Art. 20. Poderão constituir evidências de execução das ações, conforme sua pertinência:

I – planos de ação e cronogramas;

II – pautas, listas de presença e relatórios de formação;

III – materiais e orientações pedagógicas produzidos;

IV – registros de reuniões técnicas e visitas de acompanhamento;

V – instrumentos de avaliação e relatórios de análise dos resultados;

VI – planos de intervenção pedagógica;

VII – registros de acompanhamento das aprendizagens;

VIII – registros de mobilização das famílias e da comunidade escolar;

IX – relatórios de execução das ações e de acompanhamento das metas;

X – registros de práticas pedagógicas exitosas e de seu compartilhamento.

§ 1º As evidências deverão corresponder a atividades efetivamente realizadas e apresentar informações verificáveis.

§ 2º Os registros deverão respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quando envolverem informações individualizadas de crianças e estudantes.

Art. 21. A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização consolidará as informações encaminhadas pelas unidades escolares e elaborará relatórios periódicos para apreciação da Coordenação Estratégica Municipal.

Parágrafo único. A periodicidade dos relatórios será definida pela Secretaria Municipal da Educação, considerando o calendário de acompanhamento da rede e os prazos estabelecidos nos programas e instrumentos oficiais aplicáveis.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A atuação dos profissionais designados para integrar a estrutura instituída por esta Portaria ocorrerá em articulação com suas atribuições funcionais, respeitadas a legislação municipal, a jornada de trabalho e as condições administrativas vigentes.

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação aplicável e as orientações dos órgãos competentes.

Art. 24. Esta Portaria poderá ser revisada sempre que necessário para adequação às alterações normativas, às orientações do Ministério da Educação e às necessidades de implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SABOEIRO–CE, 25 de setembro de 2026.

 

ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA

Secretária Municipal da Educação

Município de Saboeiro–CE 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:A34D0FAF