ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI Nº 806/2022
LEI Nº 806/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ATRAVES DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, através de parte dos recursos oriundos do Bloco da Manutenção das Ações de Serviços de Saúde para Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao município de Ibiapina e ao Governo do Estado do Ceará, repassados pela União.
Art. 2º O valor do incentivo será apurado no percentual de 76% (setenta e seis por cento) do saldo remanescente mensal, após pagamento das despesas com pessoal e demais encargos, incidentes na folha dos Agentes Comunitários de Saúde, que estejam ativos e em efetivo exercício.
Parágrafo único. O incentivo previsto no caput deste artigo terá caráter indenizatório.
Art. 3º O valor do incentivo financeiro, objeto desta Lei, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 4º Os valores a serem transferidos terão sua aplicação restrita ao objeto descrito em termo de Convênio a ser celebrado entre Prefeitura Municipal de Ibiapina / Secretaria Municipal de Saúde com Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina.
Art. 5º A aplicação dos recursos que trata Art. 1º, a cabo da Assistência Conveniada, deverá ser comprovada mediante prestação de contas num prazo de 30 (trinta dias) a contar de sua liberação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 12 de setembro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:A34E27A7