ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2026

LEI MUNICIPAL Nº 630/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Estelita Gonçalves de Oliveira a via pública localizada na Vila Padre Cícero, neste Município de Potengi/CE, oriunda de doação de parte de imóvel de propriedade do Sr. Benemar Gonçalves de Oliveira, inscrito no CPF nº 060.XXX.XXX-09.

Art. 2º - A via pública de que trata esta Lei possui seu perímetro definido por coordenadas georreferenciadas no Sistema UTM, conforme projeto técnico de pavimentação:

 

• MJZG-P-001: N 9.216.485,003 m | E 385.959,846 m

• MJZG-P-002: N 9.216.414,003 m | E 385.946,334 m

• MJZG-P-003: N 9.216.414,976 m | E 385.951,386 m

• MJZG-P-004: N 9.216.486,320 m | E 385.966,099 m

 

Parágrafo único. O traçado da via corresponde à área destinada à faixa de rolamento conforme planta e memorial constantes do projeto técnico municipal.

Art. 3º - A área correspondente à via pública passa a integrar o patrimônio público municipal, destinando-se ao uso comum do povo, em razão da doação realizada pelo proprietário mencionado.

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias para:

I – inclusão da via no cadastro oficial do Município;

II – instalação de placas de identificação;

III – atualização dos registros cartográficos e administrativos;

IV – adoção das medidas necessárias à sua regularização urbanística.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:A355E4DF