ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 537/2017

Lei Municipal Nº 537/2017

Aratuba, 03 de maio de 2017.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Aratuba, Maria Auxiliadora Lima Batista, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial do magistério municipal, que passará a ser de R$ 1.149.40 (mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), para uma jornada de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que define o Piso Salarial Nacional do Magistério.

Art. 2º - Serão efetivados, em folha de pagamento, a Ampliação da Carga Horária e a Unificação de Matrículas, previstas nas Leis Municipais nº 479/2015 e nº 486/2015.

Parágrafo Único - O enquadramento dos profissionais na nova tabela salarial se dará no vencimento imediatamente superior ao vigente, após as respectivas ampliações e unificações.

Art. 3º - No caso dos profissionais não contemplados com as ampliações e unificações previstas no artigo anterior, os enquadramentos se darão no segundo vencimento imediatamente superior ao atual.

Art. 4º - O parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 349/2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, passa a ter a seguinte redação:

“(...)

Parágrafo Único - O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 10 (dez) referências, sendo 1 (uma) para a Classe de Professor de Educação I e 9 (nove) para a Classe de Professor de Educação Básica II, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão decorrentes da Evolução Funcional prevista nesta Lei.”

Art. 5º - Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei nº 349/2009, conforme constante no anexo I desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2017, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO R$

INGRESSO

PEB I

1

1.149,40

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

1.150,00

GRADUADO

PEB II

3

1.184,50

GRADUADO

PEB II

4

1.220,04

GRADUADO

PEB II

5

1.256,64

GRADUADO

PEB II

6

1.294,34

GRADUADO

PEB II

7

1.333,17

GRADUADO

PEB II

8

1.373,16

GRADUADO

PEB II

9

1.414,35

GRADUADO

PEB II

10

1.456,79

GRADUADO


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A35FECD5