ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Programa de Estímulo Fiscal (PEF) ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, unicamente para os serviços consignados do Item 7.2 da Lista de Serviços constante do Anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº 474 de 30 de outubro de 2017 - o Código Tributário Municipal de Pindoretama, as obras realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Parágrafo único. Caberá ao contribuinte principal encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Coordenadoria de Administração Tributária, as informações relativas aos serviços prestados de forma individualizada para cada empreendimento.
Art. 3º Ficam isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos - ITBI, os imóveis que serão utilizados para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, devendo ser a escrituração e o registro realizados em cartório do município de Pindoretama-CE.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo abrange apenas as etapas de aquisição do imóvel pelo construtor e a aquisição do empreendimento concluído pela Caixa Econômica Federal.
§ 2º A isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI concedida no caput deste artigo somente será efetivada, em relação aos imóveis de que trata esta Lei, quando a escrituração e o registro forem realizados em cartório do município de Pindoretama-CE.
Art. 4º Fica concedida a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem como para os demais imóveis integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social, desde que expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social como inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual ou Federal.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo abrange apenas o período de aquisição do imóvel pela Caixa Econômica Federal, cessando na entrega das unidades aos beneficiários.
§ 2º Após a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, as hipóteses de isenção serão reguladas pelo art. 281 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, o Código Tributário Municipal de Pindoretama.
Art. 5º Ficam isentos das taxas para análise e aprovação de projetos, concessão de alvarás de construção, expedição de cartas de habite-se e anuências/licenciamentos ambientais no âmbito do Município de Pindoretama, os empreendimentos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 6º Comprovada a utilização dos benefícios fiscais a que se refere esta Lei, em finalidade diversa daquela prevista pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das cominações legais cabíveis à espécie.
Art. 7º As isenções previstas nesta Lei deverão ser requeridas pelo contribuinte:
I – à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, quando referentes ao IPTU, ITBI e ISSQN;
II – à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, quando referentes às taxas para aprovação de projetos, concessão de alvarás de construção e expedição de cartas de habite-se;
III – à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, quando referentes às taxas de anuência/licenciamento ambiental.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 9ª Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 1º de dezembro de 2017.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:A3631419