ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 544/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 051/2025, em 22 de outubro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica denominada de RUA JOSÉ HAMILTON TELES, a via pública, com início na Rua Vanda Luz e finalizando no final do perímetro urbano, sentido norte/sul, paralela ao poente com a Rua Alice Vieira dos Santos e ao nascente com a Rua Antonio Neves Filho, no Bairro Clodoaldo Xavier Sampaio, Zona Urbana, Município de Jardim-CE, CEP. nº 63.290-000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 23 de Outubro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:A3720875