ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652.22

Lei Municipal nº 652/2022 Aratuba, 15 de Março de 2022.

 

Autoriza o chefe do executivo municipal a criar e aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Aratuba constante nesta lei (anexo I) com vigência até 2031, que visa ao atendimento dos direitos das crianças e com a finalidade de garantir a proteção integral a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direitos, de acordo os Princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças e do Fundo das Nações para a Infância.

Art. 2º - Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art. 1º, constante no anexo I desta lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltadas para crianças com a faixa etária estabelecida nesta lei, e constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.

§ 1º - As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:

a) Criança com Saúde;

b) Assistência Social às Crianças e suas Famílias;

c) A Família e Comunidade da Criança;

d) Convivência Familiar e Comunitária em Situações Especiais;

e) Do direito de Brincar ao Brinquedo de todas as crianças;

f) A criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;

g) Atendendo a diversidade;

h) Enfrentando as violências sobre as crianças;

i) Protegendo as crianças garantindo um desenvolvimento saudável;

j) Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

k) Evitando acidentes na primeira infância;

l) Educação;

m) Princípios e Diretrizes da Primeira Infância;

n) Marco Legal da Primeira Infância;

o) Diagnóstico da Primeira Infância de Aratuba: uma contextualização sobre a Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura;

p) Participação coletiva e a Criação do Plano;

q) Metas e Atividades Estratégicas;

r) Monitoramento e Avaliação

§ 2º - As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI (Aratuba).

§ 3º - O Plano Municipal pela Primeira Infância de Aratuba (PMPI) será implementado em um horizonte de curto, médio e longo prazo;

Art. 3º - As ações constantes do PMPI-(Aratuba) ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA. Devendo a cada ano na lei orçamentária anual apresentar suas metas e resultados e seu respectivo plano de ação para efetivar as diretrizes e os objetivos propostos no PMPI; Garantindo recursos suficientes à implementação e efetivação do PMPI em Aratuba durante a vigência do mesmo;

Art. 4º - Será criada uma comissão municipal de implementação do PMPI, por ato do Prefeito Municipal, composta por 10 membros:

a) 01 (um) coordenador executivo;

b) 01 (um) secretário ou técnico da Secretaria de Saúde;

c) 01 (um) secretário ou técnico da Secretaria de Educação;

d) 01 (um) secretário ou técnico da Secretaria de Assistência Social;

e) 01 (um) Conselheiro do CMDCA;

f) 01 (um representante do Ministério Público;

g) 01 (um) representante de Escola de Ensino Médio;

h) 01 (um) representante de pai de criança de zero a 6 anos;

 

§ 1º - O Monitoramento das ações do PMPI será semestral em reuniões ordinárias organizadas pela comissão sendo as avaliações realizadas de dois em dois anos;

Art. 5º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social o cargo em Comissão de Coordenador do PMPI de Aratuba, conforme requisitos estabelecidos no anexo II parte integrante da presente lei;

§ 1 º - O Coordenador do PMPI será indicado por ato do Prefeito Municipal devendo esta indicação ter o perfil técnico segundo estabelece o anexo II desta lei e desenvolverá funções executivas e de articulação com áreas governamentais e a sociedade civil;

§ 2º - Ficará o cargo de coordenador do PMPI extinto da estrutura administrativa da Assistência Social de Aratuba, após a finalização da vigência do respectivo plano;

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2022.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO II

Criação, Simbologia, Atribuições, Remuneração do Cargo em Comissão de Coordenador do PMPI;

 

CARGO/

SIMBOLOGIA

PRÉ - REQUISITO

ATRIBUIÇÕES

REMUNERAÇÃO

Coordenador (a) do PMPI de Aratuba

CASPE – Cargo de Assistência Social de Programa Estadual

Nível Superior em Serviço Social com inscrição no conselho competente

Coordenar as ações e estratégias do Plano pela Primeira Infância no âmbito municipal; Monitorar e acompanhar in loco junto ao Comitê intersetorial da Primeira Infância as implementações das ações; Criar relatórios mensal das metas e ações alcançadas; Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as crianças na primeira infância e suas famílias  Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias;

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A37A1385