ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.491 DE 2023

LEI Nº 1491/2023 De 26 de Janeiro de 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º A alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município prevista no Art. 12, inciso III, da Lei nº 1.378/2020, será de 14,00% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Art. 2º É fixada, a título de plano de equacionamento de déficit atuarial, para o ano de 2023, a alíquota suplementar de 5,72% (cinco vírgula setenta e dois por cento) e para os demais exercícios as que estão previstas na tabela do Anexo Único desta Lei, observando-se o seguinte:

 

I - É ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de Milagres, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara Municipal de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo sobrevida média com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018 e com a Portaria nº 1.467/2022;

 

II - A alteração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, constante da tabela do Anexo Único, fica condicionada à edição de lei municipal, precedida de realização de avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em sentido contrário, esta lei tem vigência com a sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 26 DE JANEIRO DE 2023.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANO

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

2023

5.72%

2024

6.23%

2025

7.37%

2026

9.79%

2027

9.50%

2028

9.22%

2029

8.93%

2030

8.65%

2031

8.37%

2032

8.10%

2033

7.82%

2034

7.55%

2035

7.28%

2036

7.02%

2037

6.76%

2038

6.50%

2039

6.24%

2040

5.98%

2041

5.73%

2042

5.48%

2043

5.23%

2044

4.99%


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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