ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.491 DE 2023
LEI Nº 1491/2023 De 26 de Janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município prevista no Art. 12, inciso III, da Lei nº 1.378/2020, será de 14,00% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º É fixada, a título de plano de equacionamento de déficit atuarial, para o ano de 2023, a alíquota suplementar de 5,72% (cinco vírgula setenta e dois por cento) e para os demais exercícios as que estão previstas na tabela do Anexo Único desta Lei, observando-se o seguinte:
I - É ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de Milagres, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara Municipal de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo sobrevida média com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018 e com a Portaria nº 1.467/2022;
II - A alteração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, constante da tabela do Anexo Único, fica condicionada à edição de lei municipal, precedida de realização de avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em sentido contrário, esta lei tem vigência com a sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 26 DE JANEIRO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
ANO |
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
|
2023 |
5.72% |
|
2024 |
6.23% |
|
2025 |
7.37% |
|
2026 |
9.79% |
|
2027 |
9.50% |
|
2028 |
9.22% |
|
2029 |
8.93% |
|
2030 |
8.65% |
|
2031 |
8.37% |
|
2032 |
8.10% |
|
2033 |
7.82% |
|
2034 |
7.55% |
|
2035 |
7.28% |
|
2036 |
7.02% |
|
2037 |
6.76% |
|
2038 |
6.50% |
|
2039 |
6.24% |
|
2040 |
5.98% |
|
2041 |
5.73% |
|
2042 |
5.48% |
|
2043 |
5.23% |
|
2044 |
4.99% |
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A3998B97