ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 709/2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais à empresa 2V Consultoria e Gestão Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 23.562.068/0001-60, com sede na Av. Amintas Barros, nº 3700, Sala 711, Bloco B, CXPST 40, na cidade de Natal (RN), com fundamento na Lei Municipal nº 696/2021, de 08 de junho de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 049/2021, de 06 de setembro de 2021, bem como normativas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata a presente lei destinam-se única e exclusivamente à implantação de projeto de geração de energia fotovoltaica na zona rural do município de Ibicuitinga.
Art. 2º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções de Concessão Condicionada de Incentivos Fiscais nº 002/2021, pacto firmado entre o Município de Ibicuitinga e a empresa 2V Consultoria e Gestão Ltda., cujo teor consta do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:A3A48D2F