ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 235/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 286/2017, em 27 de outubro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º A Receita total é estimada no valor de R$ 56.124.059,00 (Cinquenta e seis milhões, cento e vinte e quatro mil e cinquenta e nove reais).

Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITA DO TESOURO

R$ 61.933.559,00

1.1 RECEITAS CORRENTES

R$ 60.958.559,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$ 1.238.317,00

Contribuições

R$ 332.000,00

Receita Patrimonial

R$ 432.914,00

Receita de Serviços

R$ 293.000,00

Transferências Correntes

R$ 58.455.328,00

Outras Receitas Correntes

R$ 207.000,00

1.2 RECEITA DE CAPITAL

R$ 975.000,00

Alienação de Bens

R$ 20.000,00

Transferências de Capital

R$ 925.000,00

Outras Receitas de Capital

R$ 30.000,00

2. DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$ 5.809.500,00

TOTAL ORÇADO

R$ 56.124.059,00

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 42.231.901,45 (Quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e um reais, quarenta e cinco centavos).

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.892.157,55 (Treze milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 5º A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.924.000,00

-

1.924.000,00

GABINETE DO PREFEITO

849.500,00

-

849.500,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.598.000,00

910.000,00

3.508.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.252.000,00

-

2.252.000,00

SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO ESERVIÇOS

5.909.371,20

-

5.909.371,20

URBANOS

 

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

26.145.410,25

-

26.145.410,25

SECRETARIA DE SAÚDE

-

11.196.995,55

11.196.995,55

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.785.162,00

1.785.162,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

460.000,00

-

460.000,00

SECRETARIA DE CULTURA

625.000,00

-

625.000,00

SECRETARIA DE TURISMO

220.000,00

-

220.000,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

405.000,00

-

405.000,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

70.000,00

-

70.000,00

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

125.000,00

-

125.000,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

268.000,00

-

268.000,00

SEC. DE PLANEJ. E CONTROLE DE GESTÃO

100.000,00

-

100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.620,00

-

280.620,00

TOTAL

42.231.901,45

13.892.157,55

56.124.059,00

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá:

I - designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2018, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

Parágrafo Único. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 9º Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2018.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 31 de outubro de 2017.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:A3A99600