ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 548/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.

 

§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.

 

§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.

 

Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 20 de fevereiro de 2018.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº. 548/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Anexo I – Quadro de Criação de Cargo

 

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

CARGO

VAGAS

REQUISITO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Visitador

04

Ensino Médio

20h/s

R$ 576,00

Supervisor

01

Superior Completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional.

20h/s

R$ 1.333,00

 

BANCO ITAÚ

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Carga Horária

Valor/Mês

Assistente Social

01 (Um)

30hs

R$ 2.000,00

Psicólogo

01 (Um)

40hs

R$ 2.000,00

Nutricionista

01 (Um)

10hs

R$ 700,00

Motorista

01 (Um)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

Apoio Administrativo

03 (Três)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

 

BANCO SANTANDER S/A

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Carga Horária

Valor/Mês

Assistente Social

01 (Um)

30hs

R$ 2.000,00

Educador Físico

01 (Um)

40hs

R$ 1.845,00

Motorista categoria (D)

01 (Um)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

Agente Administrativo

01 (Um)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

Técnico em enfermagem

01 (Um)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:A3B89F0C