ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nas escolas públicas da rede municipal de Groaíras o Fornecimento de Absorventes Higiênicos.
Parágrafo único. O Projeto a que se refere o caput deste artigo consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda em período menstrual, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º. A presente Lei engloba políticas intersetoriais do Município, a saber:
I - Secretaria da Assistência e Desenvolvimento social, responsável pela seleção das estudantes beneficiadas, atentando-se aos critérios estabelecidos nesta lei;
II - Secretaria da Educação Básica, responsável pela distribuição dos absorventes;
Art. 3º. São critérios para concessão gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas:
I - Estar a estudante devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, comprovado pelo Número de Identificação Social- NIS;
II - Realizar o cadastro específico no Centro de Referência e Assistência Social- CRAS, atentando-se ao requisito estabelecido no inciso I deste artigo;
Art. 4º. A aquisição dos absorventes higiênicos pode ocorrer por meio de compra, doação ou outras formas, como parcerias e/ou convênios entre órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada.
Art. 5º. As despesas com a execução das ações previstas nessa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual da Secretaria Municipal da Educação- SME.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 17 de agosto de 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:A3D25625