ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o. Fica revogada a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de novembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:A3E2931D