ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 703/20164, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras para o exercício financeiro de 2017, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 – Lei Municipal n°. 689, de 18 de Maio de 2016, e do art. 165, § 5°da Constituição Federal, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.
Parágrafo Único – Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;
Demonstrativo da Legislação das Receitas;
Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;
Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;
Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;
Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;
Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/200, de 04 de maio de 2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3° - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
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FONTES |
VALOR (R$) |
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Receitas Correntes |
36.722.000,00 |
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Receita Tributária |
630.000,00 |
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Receita de Contribuições |
200.000,00 |
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Receita Patrimonial |
321.000,00 |
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Receita de Serviços |
20.000,00 |
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Transferências Correntes |
35.430.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
121.000,00 |
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Receitas de Capital |
1.470.000,00 |
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Alienações de Bens |
20.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.450.000,00 |
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FONTES |
VALOR (R$) |
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Deduções da Receita |
-4.192.000,00 |
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Dedução de Transferências Correntes |
-4.192.000,00 |
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TOTAL GERAL |
34.000.000,00 |
Art. 4°. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 25.636.250,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.363.750,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
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ÓRGÃO |
VALOR (R$) |
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Secretaria de Administração, Finanças e Controle |
1.843.900,00 |
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Gabinete do Prefeito |
920.000,00 |
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Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Públicos |
2.998.500,00 |
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Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto |
621.500,00 |
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Secretaria de Agricultura, Aquic. M. Ambiente e Pesca |
699.000,00 |
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Secretaria de Educação |
16.788.350,00 |
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Secretaria de Saúde |
6.834.750,00 |
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Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar |
1.484.000,00 |
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Câmara Municipal de Groaíras |
1.610.000,00 |
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Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
34.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2016;
Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentado o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do Art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8° parágrafo único, da Lei Complementar n°. 101/2000;
Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1°, III da Lei n°. 4.320/1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo. O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n°. 101/2000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017.
Art. 11. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2016, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.
Art. 13. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2016, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento da Criança e do Adolescente.
Art. 14. Ficam incluídos e/ou alterados na Lei Municipal n°. 644/2013 (PPA 2014-2017), os Programas e ações constantes da presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 16. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2016, a Lei Municipal n°. 675, de 04 de novembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:A3F5AF2B