ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ART. 47. PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1.205/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a remoção de servidor a interesse da administração, conforme art. 47. Parágrafo único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e art.22 da Lei Municipal 1.524/2009,
CONSIDERANDO o dever do Ente Municipal de sempre atuar resguardando o interesse público e o bem estar social;
CONSIDERANDO que o planejamento da Secretaria de Saúde obedece restritamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO o interesse público em suprir a carência de Auxiliar de Enfermagem na Unidade Básica de Saúde da Quincoê (CNES 2717972), carência esta exposta através do Ofício de nº 066/2020;
CONSIDERANDO, por fim, que a remoção de servidores de ofício, no interesse da Administração, encontra permissivo legal no art. 47. Parágrafo único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003;
CONSIDERANDO a Imperatividade, Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade deste ato;
RESOLVE:
Art.1º – REMOVER da Unidade Básica de Saúde do Quincoê (CNES 2717972) para a Unidade Básica de Saúde da Vila Esperança II (CNES 2611503), a Auxiliar de Enfermagem REJANE COSTA, nos termos do art. 47. Parágrafo Único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003.
Art.2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 04 de março de 2020.
FÁBIA COLARES DE ALMEIDA
Secretária da Saúde
Publicado por:
Francisco Rogério Gurgel Barroso
Código Identificador:A3FE1F9C