ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 715, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar no exercício de 2022, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES E REGIÃO, no valor anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. A entidade acima mencionada, sediada no Município está devidamente constituída conforme CNPJ/MF N° 44.993.348/0001-00.
Art. 2º. Os recursos da subvenção destinam-se a contribuir para o custeio das seguintes despesas:
I - Aquisição de material de consumo;
II - Manutenção do espaço para o desenvolvimento das atividades;
III - Contratação de serviços de terceiros, desde que obedecidas às normas do Tribunal de Contas;
IV - Contratação de Pessoal.
Art. 3º. O pedido formulado foi instruído com os seguintes documentos:
I – Estatutos ou Atos Constitutivos devidamente registrados e suas alterações;
II – Ata da eleição e Posse da Diretoria devidamente registrada;
III – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – C.N.P.J.;
IV – Certidões de regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal;
V – Plano de trabalho para o exercício de 2022, de acordo com os objetivos estatutários e em consonância com a tipificação dos serviços.
Art. 4º. A Entidade favorecida comprovará a aplicação dos valores recebidos, através de prestação de contas, que deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, e, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, o resumo financeiro da parcela antecipada, conforme formulários próprios.
§1º. A Entidade providenciará a abertura de conta corrente específica em Agências de Banco Oficial para o projeto a ser desenvolvido, cujos extratos deverão acompanhar a prestação de contas.
§2º. A não apresentação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos, implicará na suspensão da subvenção até que a entidade cumpra regularmente esta obrigação.
§3º. Os saldos da subvenção, enquanto não utilizados pela INSTITUIÇÃO serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança aberta para este fim, se a previsão de seu uso for igualou superior a 01(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando da utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores de 01(um) mês, sempre em instituição financeira oficial.
§4º. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 3º serão obrigatoriamente computadas a crédito da subvenção e aplicadas exclusivamente no objeto social, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as comprovações dos gastos.
Art. 5º. As despesas para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 13(treze) dias do mês de junho do ano de 2022(dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:A40E5E9A