ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 473 DE 22 DE MAIO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado (01) um cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial de Enfermagem do HPP.
Art. 2º São atribuições do Cargo Coordenador Especial de Enfermagem do HPP.
I - Coordenar, supervisionar, orientar e fiscalizar os serviços dos profissionais de enfermagem no Hospital.
II – Participar da elaboração de normas, rotinas e procedimentos do hospital.
III – Realizar planejamento estratégico de enfermagem.
IV – Participar de reuniões quando solicitado.
V – Promover reuniões com a equipe de trabalho.
VI – Executar rotinas e procedimentos pertinentes a sua função.
VII – Realizar avaliação de desempenho da equipe, conforme norma da instituição.
VIII – Prever e prover o setor de materiais e equipamentos.
IX – Orientar, supervisionar e avaliar o uso adequado de materiais e equipamentos, garantindo o correto uso dos mesmos.
X – Avaliar continuamente o relacionamento interpessoal entre a equipe de enfermagem.
XI – Prover a educação continuada na área da enfermagem.
XII – Verificar a presença dos servidores nos respectivos setores, conferindo faltas, atrasos, licenças e realocando-os.
XIII – Elaborar escalas mensais e diárias das atividades dos servidores.
XIV – Elaborar escalas anuais de períodos de gozo de férias.
Parágrafo único. A simbologia e remuneração constarão nos termos do anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica alterado a remuneração, nomenclatura e simbologia dos Cargos de Provimento em Comissão de:
I - Coordenador de Saúde Bucal que passará a ter a nomenclatura de Coordenador Especial de Saúde Bucal.
II – Coordenador da Atenção Básica em Saúde que passará a ter a nomenclatura de Coordenador Especial da Atenção Básica em Saúde.
III – Coordenador da Central de Avaliação de Regulação e Auditoria que passará a ter a nomenclatura de Coordenador Especial da Central de Avaliação de Regulação e Auditoria.
Parágrafo único. A simbologia e remuneração constarão nos termos do anexo II, desta Lei.
Art. 3º As remunerações constantes do ANEXO I e II, desta Lei, retroagirão a data de 01 abril de 2015, descontados as respectivas faltas não justificadas e acrescendo as férias, 13º salário, nas datas determinadas em lei respectiva.
Art. 4º Os servidores públicos contratados por meio de processo seletivo e nomeados para os cargos em comissão tratados na presente lei, receberão, de forma integral, a remuneração referente a respectiva função comissionada, sem prejuízo da remuneração decorrente da contratação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a data de 01 de abril de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 22 de maio de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:A42273B3