ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 03, de 15 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal) e adota outras providencias.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 14 da Lei Complementar nº 03, de 15 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
“Art. 14.
§3º. Para efeito de ocorrência do fato gerador do IPTU considera-se ocorrido no dia 01 de dezembro de casa ano”.
Art. 2º - O §1º do artigo 136 da Lei Complementar nº 03, de 15 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
“Art. 136 (...)
§1º. Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano.
X – O bem imóvel pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios ou de suas autarquias;
XI – O bem imóvel pertencente ao aposentado (a), viúvas (o), que recebem até um salário mínimo, que possuam apenas um imóvel e nele residem;
XII – O bem imóvel pertencente a funcionário público municipal, ativo ou inativo, desde que nele resida e não possua outro imóvel urbano ou rural”.
Art. 3º - Fica definida em 3% (três por cento) a alíquota do Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços descritos no item 7 da Lei Complementar nº 03, de 15 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos no exercício de 2022.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, ao 6º(sexto) dia do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:A42E7F98