ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços da Secretaria Municipal de Saúde, mormente no enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da Pandemia de COVID-19, com atribuições correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.

 

Parágrafo Único. As contratações de que trata o caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:

 

QTD

FUNÇÃO

JORNADA

REMUNERAÇÃO

05

AUXILIAR/TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

200H/SEMANAIS

R$ 1.100,00

01

NUTRICIONISTA

120H/SEMANAIS

R$ 1. 574,76

 

Art. 2º. Os contratos de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.

 

Art. 3º. As contratações a que se referem o artigo 1º desta Lei Complementar deverão ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2021.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A44569A6