ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REAJUSTE DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade e reintegrados, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;

II – Anexo II: contempla o Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Anexo IV - Quadro “D”;

III - Anexo II.1: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – reintegrados – Anexo IV.1 - Quadro “D1”;

IV - Anexo II.2: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados – aposentado – Anexo IV.2 - Quadro “D2”;

V - Anexo II.3: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados sem cargo – Anexo IV3 - Quadro “D3”.

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum vencimento deverá ser menor que o salário mínimo nacional.

 

Art. 2o. – Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos, indicadas abaixo, constantes do Anexo I a se referem os Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, modificando somente os valores dos vencimentos inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Agente Sanitarista;

II – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar de Laboratório;

III – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar em Saúde Bucal - ASB;

IV – Anexo III: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-II: Cargos/Funções: Atendente de Consultório;

V - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar Administrativo;

VI - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Informática;

VII - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-IV: Cargos/Funções: Agente da Guarda Municipal de Trânsito;

VII - Anexo III: contempla Serviço de Transportes e Máquinas - Padrão STM-II: Cargos/Funções: Tratorista;

VIII - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-II: Cargos/Funções: Eletricista;

IX - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Agente de Serviços Funerários.

X - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Serviços Gerais.

XI - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Cozinheiro.

XII- Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Lavadeira.

XIII - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Servente de Pedreiro.

XIV - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Vigilante.

 

Parágrafo Único – A atualização das tabelas, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário mínimo nacional.

 

Art. 3o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;

II – Anexo III.1: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário mínimo nacional.

 

Art. 4º. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, cargos Professor Educação Básica I e II, conforme Anexo V e Anexo V.1, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Fundo Geral) - correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Saúde) - correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e da complementação do Estado e da União oriundas do SUS, que permitem esse tio de utilização, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Educação) -correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, no que diz respeito ao reajuste do Piso do Professor, estabelecido artigo 4º e Anexo V e V.1 desta Lei.

 

Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2020.

 

Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 17 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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