ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.366 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 3.366 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI - CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º: Fica criado o Centro de Educação Infantil (CEI) do distrito de Califórnia, situada na Zona Rural do município de Quixadá- CE, objetivando ampliar o atendimento à demanda educacional no município, diante do aumento considerável de alunos, oferecendo um espaço adequado e uma educação de qualidade, promovendo o desenvolvimento integral dos nossos educandos.

Parágrafo Único. As instalações físicas do Centro de Educação Infantil – CEI será na Rua da Entrada, s/n, Distrito de Califórnia, Zona Rural, Quixadá-CE.

 

Art. 2º: O Centro de Educação Infantil terá como finalidade atender aos estudantes do ensino infantil, seguindo as diretrizes curriculares estabelecidas pelo sistema municipal de ensino de Quixadá.

Art. 3º: O centro de educação será equipado com instalações adequadas, recursos pedagógicos modernos e espaços propícios ao aprendizado, com vistas a criar um ambiente educacional estimulante e inclusivo.

Art. 4º: O centro de educação será pautado pela participação da comunidade, incentivando a formação de conselhos escolares e a interação entre pais, professores e demais membros da comunidade.

Art. 5º: O município de Quixadá destinará recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento das atividades do centro de educação infantil de Califórnia.

Art. 6º: Fica designado um núcleo gestor responsável pela administração do CEI, sendo esta composta por profissionais capacitados e comprometidos com a qualidade do ensino.

Art. 7º: O centro de educação gozará de autonomia pedagógica e administrativa, em conformidade com as normativas gerais estabelecidas pelo sistema municipal de ensino de Quixadá.

Art. 8º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de junho de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A492E763