ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 0510.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, por meio do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público (SUPSSP) de Fortim, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5, inciso I c/c § 5º do art. 9º, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com proventos calculados com base na Integralidade da Média (90%), ao servidor SEBASTIÃO EVILÁSIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 0200280, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Fortim.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão pela integralidade da média e discriminados na forma da tabela abaixo:
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Proventos de Aposentadoria |
Percentual |
Valor R$ |
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Proventos c/ base na integralidade da média |
90% |
2.011,39 |
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Total dos Proventos |
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2.011,39 |
Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato Concessivo de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes no orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade e eficácia ao reconhecimento de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 05 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do SUPSSP de Fortim
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A4B16B85