ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 715, DE 31 DE JULHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, adequação e fortalecimento da política municipal de segurança pública e proteção social integrada, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Proteção Social Integrada como instrumento de planejamento estratégico, gestão, monitoramento e avaliação das ações voltadas à prevenção da violência, redução da criminalidade e promoção da cultura de paz no âmbito do Município de Irauçuba/CE;

CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial entre os diversos órgãos e secretarias municipais para a construção de políticas públicas eficientes, baseadas em evidências, planejamento técnico e governança colaborativa; e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão específica responsável pela coordenação, formulação, acompanhamento e validação dos trabalhos técnicos necessários à elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Proteção Social Integrada do Município de Irauçuba/CE.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica instituída a Comissão Intersetorial de Adequação, Formulação e Acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Pública e Proteção Social Integrada (CIFAP), no âmbito do Município de Irauçuba/CE, órgão colegiado de natureza transitória e dotado de poder de requisição interna, encarregado de coordenar a reestruturação do planejamento estratégico decenal de segurança cidadã e proteção social deste ente.

Art. 2°. A CIFAP atuará como o núcleo focal de articulação burocrática e metodológica local, competindo-lhe processar o alinhamento do Município junto aos sistemas da União, visando a superação integral de inconformidades técnicas e documentais.

Art. 3°. Compete à Comissão Intersetorial (CIFAP), sob pena de responsabilidade funcional de seus integrantes e paralisação dos fluxos de captação de recursos federais:

I - Fornecer, coligir e chancelar as informações locais de campo, dados estatísticos criminais e manchas de criminalidade por logradouro junto aos órgãos de segurança atuantes na circunscrição do Município de Irauçuba;

II - Realizar o inventário e o diagnóstico situacional do efetivo da vigilância patrimonial e mapeamento dos prédios públicos vulneráveis;

III - Submeter à validação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEM) as metas e eixos táticos preliminares do plano estratégico; e

IV - Conduzir os trabalhos técnicos de modo a viabilizar a edição do respectivo Decreto de homologação do Plano Municipal de Segurança Pública e Proteção Social Integrada do Município.

Art. 4°. Os trabalhos intelectuais de engenharia consultiva, a modelagem metodológica, a estruturação das justificativas nas plataformas federais e a redação final do Plano Decenal serão assessorados de forma integral pela consultoria técnica especializada, à qual fica assegurado o livre acesso e a primazia no manuseio dos dados locais coligidos.

Art. 5°. Fica estipulado o prazo peremptório de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para que a CIFAP conclua integralmente as suas atividades e realize a entrega do Plano Municipal Descentralizado à Chefia do Poder Executivo, admitida uma única prorrogação por igual período mediante justificativa técnica expressa.

Art. 6°. A Comissão Intersetorial (CIFAP) será composta pelos representantes dos eixos administrativos oficiais do Município, formalmente designados por este ato, sendo:

I – Francisco Carlito Araújo, representante do Gabinete da Prefeita, que a presidirá;

II – Gabriel Tavares de Lacerda Neto, representante da Secretaria de Finanças;

III – Luziane de Ávila Mesquita, representante da Secretaria de Inclusão e Promoção Social, encarregado de subsidiar dados; e

IV – Carlos Eduardo Oliveira Bastos, representante da Secretaria de Infraestrutura, encarregado do fornecimento imediato dos mapas viários e laudos técnicos de engenharia.

Parágrafo único. A participação nas atividades da CIFAP é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer espécie de remuneração ou acréscimo pecuniário aos seus membros.

Art. 7°. Fica estabelecido o regime de estrita urgência administrativa, determinando-se o prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias para que as pastas setoriais emitam e entreguem à consultoria todos os laudos, mapas e relatórios de diagnóstico exigidos no artigo 3° desta Portaria, sob pena de apuração de responsabilidade funcional.

Art. 8°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A4B5375C