ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 07/2026 – CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 07/2026 – CMDCA

 

Dispõe sobre a convocação de suplente para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Mauriti –Ceará

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Mauriti-ce no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Resolução nº 231/2022 do

 

CONANDA e a Lei Municipal nº N° 1089/2012

 

CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo Conselheiro Tutelar Titular JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO

 

CONSIDERANDO a vacância do cargo titular e a necessidade de recomposição do colegiado do Conselho Tutelar para garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade;

 

CONSIDERANDO o resultado final homologado do Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar – Mandato 2024/2028

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DA CONVOCAÇÃO

Fica convocado Sra MARIA GALDITE DA SILVA FURTADO 2º lugar na lista de suplentes do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em razão da renúncia de JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO

 

Art. 2º - DO COMPARECIMENTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

O suplente ora convocado deverá comparecer à sede do CMDCA, na sala dos conselhos situada secretaria de proteção social e do trabalho localiza a RUA JOSE LEITE DA COSTA, Nº 629 - CENTRO no período de 09/10/2026 a 13/10/2026, das 08h às 13h, para manifestar formalmente o aceite da vaga e apresentar a seguinte documentação:

Cópia do RG e CPF;

Comprovante de residência atualizado

Certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Estadual e Federal);

Certidão de quitação eleitoral;

Declaração de não acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos públicos;

Declaração de inexistência de impedimentos

 

Art. 3º - DA DESISTÊNCIA OU NÃO COMPARECIMENTO

O não comparecimento do suplente no prazo estabelecido no Art. 2º, ou a não apresentação da documentação exigida, será interpretado como desistência do direito de assumir a vaga, ocasião em que será convocado o próximo suplente da lista de classificação.

Parágrafo Único. Caso o suplente não deseje assumir a vaga, poderá apresentar Termo de Desistência

 

Art. 4º - DA POSSE E EXERCÍCIO

Cumpridas as exigências deste Edital e verificada a regularidade da documentação o convocado será nomeado e empossado para cumprir o restante do mandato vigente.

 

Art. 5º - DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação

 

Mauriti –Ceará 08 de outubro de 2026.

 

MARIA EUVERCIANA DE LACERDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA de Mauriti –CE


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:A4E314BE