ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 749, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município de Campos Sales, a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2° Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico/salário base e às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico/salário base dos respectivos servidores criado por lei municipal.
Art. 4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§1° Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
§2° Nos termos da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, é facultado ao Município realizar eventuais ajustes no InvestSUS dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados à própria administração pública ou às entidades privadas sob sua gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes em relação às demais.
§3° Caso os ajustes de que trata o parágrafo anterior alterem o valor calculado para as competências de maio a agosto, haverá a respectiva compensação na competência de setembro, conforme repasse do Ministério da Saúde.
Art. 6° O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores municipais contemplados com este.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art. 7° Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8° Caberá ao gestor municipal prestar contas da aplicação dos recursos repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do município a fonte de recurso R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais) nas dotações e fontes abaixo indicadas
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09 |
SEC DE POLITICAS PARA A SAUDE |
VALOR |
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09.10.301.1009.2060 |
Manut das Ações dos Programas da Atenção Basica |
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FONTE |
605.0000.00 – (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem) |
320.000,00 |
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09.10.302.1007.2062 |
Manut das Est da Rede Publica de Saúde Media e Alta Complexidade |
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FONTE |
605.0000.00 – (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem) |
392.000,00 |
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TOTAL |
712.000,00 |
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 22(vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2023(dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:A4F2E240