ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 812 DE 29 DE JANEIRO DE 2019

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

LEI 812 DE 29 DE JANEIRO DE 2019

 

Regulamenta os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no âmbito do Município de Massapê, conforme o art. 198, § 4º e § 5º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, regulamentado pela Lei Nacional nº 11.350/2006; autoriza o poder executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS’s) e agentes de combate às endemias (ACE’s) o incentivo financeiro adicional e autoriza o repasse do denominado “décimo quarto salário” aos agentes comunitários de saúde (ACS’s) e agentes de combate às endemias (ACE’s) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. Ficam criados os cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, sujeitos ao regime jurídico estatutário especial, com jornada de 08 (oito) horas diárias e/ou 40 horas semanais, com exercício exclusivo no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, dedicação exclusiva e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 198, §§ 41 e 51, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, regulamentado pela Lei Nacional n° 11.35012006.

Art. 2º. Serão 49 (quarenta e nove) as vagas de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 33 (trinta e três) as vagas de Agentes de Combate às Endemias - ACE, exclusivamente subordinados ao gestor municipal.

§ 1º. 0. Para efeito do que consta no caput deste artigo, deverá ser considerado o quadro suplementar já previsto no art. 1 0, da Lei Municipal n° 558, de 29 de novembro de 2006;

§ 2º. Não compõem o quantitativo máximo previsto no "caput" eventuais cessões ocorridas nos termos do art. 13, da Lei Nacional n° 11.350, de 05 de outubro de 2006.

§ 3º. A quantidade de vagas criadas superior ao limite estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme previsão do parágrafo 2 0, do art. 20, do Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015, serão suportadas pelo orçamento próprio do Município de Massapê, conforme ANEXO ÚNICO, exclusivamente quanto ao pagamento do piso salarial.

 

CAPÍTULO II

DA INVESTIDURA

Art. 3º A investidura nos cargos criados por esta lei deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º. Caberá ao departamento responsável pelo gerenciamento de atos de pessoal, dos órgãos ou entes da administração pública municipal, certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito de qualquer dispensa referida no parágrafo único, do art. 2º , da Emenda Constitucional n°51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput do artigo anterior.

Parágrafo único. Considera-se processo de seleção pública, para os fins desta Lei, o procedimento simplificado de recrutamento e escolha, mediante a realização de prova escrita ou entrevista, realizado ou supervisionado pela Secretaria de Saúde do Município, e que possa ser comprovado através de documento de classificação dos aprovados, reconhecido pela Secretaria da Saúde do Município, ou mediante decisão judicial, na hipótese de inexistência do referido documento.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 5º. O certame será regido por duas etapas exigindo-se, na primeira etapa, prova escrita de múltipla escolha com, no mínimo, 50 (cinquenta) questões e, na segunda etapa, um curso de formação exclusivo para os candidatos aprovados na etapa inicial, o qual deverá ser avaliado com prova final, escrita e de múltipla escolha com, no mínimo, 20 (vinte) questões observando sempre a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a atuação do cargo.

Art. 6º. O processo seletivo para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá:

I - condicionar a contratação do candidato à comprovação de residência na área da comunidade em que pretende atuar, previamente definida pelo Município, desde a data da publicação do edital;

II - disponibilizar a classificação dos aprovados por área geográfica de atuação;

III - nomear os aprovados obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por área geográfica de atuação.

Art. 7º. O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 01 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período.

Art. 8º. Ato do Prefeito Municipal regulamentará o que for omisso neste capítulo,

sem olvidar o que já é previsto em leis esparsas sobre a matéria.

 

Seção única

Do Agente Comunitário de Saúde - ACS

Art. 9º. Ato da Secretaria Municipal de Saúde definirá as áreas geográficas de atuação do Agente Comunitário de Saúde - ACS, em função da população e das peculiaridades locais, sem olvidar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 10º. O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá comprovar, anualmente, residência em sua área geográfica de atuação.

Parágrafo único. Na hipótese de não mais residir na área para a qual concorreu à vaga, a Administração Pública poderá, conforme o interesse público:

I - alterar o local de atuação do agente comunitário de saúde para a área que passou a residir, desde que haja disponibilidade de vaga.

II - exonerar o Agente Comunitário de Saúde, conforme previsão do art. 10,

parágrafo único, da Lei Nacional n° 11.350, de 05 de outubro de 2006;

 

CAPíTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 11. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1 0 de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1 0 de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1 1 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será reajustado sempre que houver atualização na Lei Nacional n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 12. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Art. 13. A remuneração compreende:

I - vencimento, previsto no art. 11 desta lei;

II - férias e terço constitucional de férias;

III – 13º salário;

IV - adicional noturno;

V - demais benefícios e vantagens instituídos por lei municipal;

VI - demais benefícios instituídos pela lei nacional que regulamentar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e

VII - demais benefícios e vantagens garantidos pelo art. 39, § 3°, da CRFB11 988.

Parágrafo único. E garantida a prorrogação da licença maternidade prevista no art. 1 0, da Lei Municipal n°715, de 08 de janeiro de 2014.

 

CAPÍTULO V

DA EXONERAÇÃO

Art. 14. A exoneração dar-se-á de ofício ou a pedido.

§ 1°. A exoneração de ofício será aplicada em caso de modificação, pelo Ministério da Saúde, das condições do convênio firmado com o Município de Massapê que impeçam, no todo ou em parte, a continuidade da prestação dos serviços, sendo devido o pagamento do saldo de vencimentos, férias vencidas e proporcionais e 13 1 salário proporcional.

§ 2º. Em caso de exoneração a pedido será devido ao agente o pagamento do saldo de vencimentos e 13º salário e, tendo cumprido prazo igual ou superior a um (01) ano, mais férias vencidas e proporcionais.

Art. 15. A administração pública poderá exonerar o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem assim no TITULO IV, da Lei Municipal n° 393, de 13 março de 1998;

II - Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n°9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade do vínculo, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, na hipótese prevista no art. 10, parágrafo único, I, desta lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 16. Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE ficarão submetidos ao regime disciplinar previsto na Lei Municipal n° 393, de 13 março de 1998, obrigando-se, ainda, ao cumprimento das metas, normas e condições especificas dos programas e projetos que estiverem vinculados.

§ 1º. As infrações disciplinares previstas no art. 15, 1 e II, serão apuradas em procedimento administrativo, de rito sumário, cuja comissão será constituída por 3 (três) servidores estáveis, designada por portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Saúde, que indicará, dentre eles, o seu presidente, e descreverá, ainda que de forma sucinta, os fatos a serem apurados, ficando assegurado sempre o contraditório e ampla defesa, observando-se subsidiariamente, no que couber, o rito do inquérito administrativo previsto na Lei Municipal n°393, de 13 março de 1998.

§ 2º. A penalidade disciplinar será aplicada pelo Secretário Municipal de Saúde, a quem incumbirá igualmente o julgamento da sindicância administrativa, independentemente da gravidade da infração, o que será feito em 15 (quinze) dias.

§ 3°. Fica facultado ao agente contratado, em caso de demissão, a interposição de recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, que terá efeito suspensivo e será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

 

TÍTULO II

DO CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 17. Este Título tem por objetivo esclarecer e fixar o modelo de custeio atualmente previsto pelo Ministério da Saúde, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Diante da vinculação e condicionamento às verbas federais repassadas em cumprimento à competência constitucional, sujeita-se a administração pública municipal ao que ficar consignado no art. 9 0-C e seguintes, da Lei Nacional n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, Decreto Nacional n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e Portaria Consolidada n° 06, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, e suas posteriores alterações, ou outras normas que venham a substitui-ias, sempre observando a hierarquia normativa.

 

CAPITULO 1

 

DO REPASSE DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLíTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACS, DE QUE TRATAM OS ART. 9°-C E 9 0-D DA LEI N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

 

Art. 18. Este Capítulo esclarece a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os arts. 9 0-C e 90-D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 1 1)

Art. 19. A AFC de que trata o "caput" do artigo anterior corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial vigente do ACS de que trata o art. 9 0-C da Lei n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, devendo o Município de Massapê complementar os 5% (cinco por cento) restantes. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 2 º))

§ 1º. O repasse dos recursos financeiros federais é efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponde a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 2º, §1°)

§ 2º. Para fins do disposto no § 1 0, a parcela adicional é calculada com base no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 2 0, § 2º))

Art. 20. O repasse de recursos financeiros nos termos deste Capítulo é efetuado pelo Ministério da Saúde por meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os requisitos da Lei n° 11.35012006, até o quantitativo máximo de ACS elegíveis para contratação nos termos da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB). (Origem: PRT MS/GM 102412015, art. 3 0)

Art. 21. A Secretaria Nacional de Atenção à Saúde (SAS/MS) deverá monitorar mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelo Município de Massapê no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei n° 11.350/2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 4º))

Art. 22. Excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o Estado do Ceará para exercício de suas funções no município, desde que: (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 5°)

I - o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo município nos termos da PNAB; (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 5°, 1)

II - seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo município nos termos da PNAB; e (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 5 0 , II)

III - mediante deliberação e aprovação da respectiva CIB, com prévia comunicação à SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 51, III)

§ 1º. Configurada a hipótese do "capuV', o repasse do recurso financeiro da AFC devido ao município será efetuado diretamente ao Estado do Ceará pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 5 1, Parágrafo único)

§ 2º. A cessão deverá observar as disposições da Lei Estadual n° 14.10112008 e da Resolução n° 4412015, do Conselho Estadual de Saúde ou das normas que venham posteriormente substituí-Ias.

Art. 23. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9 0-D, da Lei Nacional n° 11.35012006, é concedido ao Município de Massapê de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB, conforme previsão no ANEXO UNICO. (Origem: PRT MSIGM 102412015, Art. 6 0)

§ 1º. O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput" é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9 1-A da Lei n° 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o Município de Massapê, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 6°,§1°)

§ 2º. O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo é efetuado periodicamente em cada exercício e corresponde a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 6 1, § 21) (com redação dada pela PRT MS/GM 196212015)

Art. 24. Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS são repassados ao Município de Massapê no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 7º.

Art. 25. É fixado o limite do maior valor mensal repassado para o Município de Massapê no primeiro semestre de 2015 o montante de recursos transferido a título de incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 8 0)

Parágrafo único. A cada competência financeira, os valores do incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde deverão ser atualizados, a partir do cadastro no SCNES, subtraindo-se o montante correspondente ao número de agentes cadastrados na mesma competência para efeito de pagamento da AFC e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata este Capítulo. (Origem: PRT MSIGM 102412015, Art. 8°, Parágrafo único)

Art. 26. A transferência de recursos correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde observará as regras de manutenção e eventual suspensão de repasse de recursos financeiros nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 9°)

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", a manutenção ou diminuição de repasse de recursos financeiros no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde também observará as regras previstas no art. 24. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 9º, Parágrafo único)

Art. 27. Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto neste Capítulo são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.201 5.2OAD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família e 10.301.2015.21 9ª - Promoção da Atenção Básica em Saúde (P0: 0001). (Origem: PRT MS/GM 196212015, Art. 2°)

 

CAPÍTULO II

 

DO REPASSE DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACE, DE QUE TRATAM OS ART. 90-C E 90-D DA LEI N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

 

Art. 28. Este Capítulo esclarece a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas, afetas à atuação dos ACE, de que tratam os arts. 9 0-C e 91-D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006. (Origem: PRT MS/GM 102412015, Art. 1º.

Art. 29. A AFC de que trata o "caput" corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial vigente do ACE de que trata o art. 9 1-A da Lei n° 11.350/2006. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 2°)

§ 1º. O repasse dos recursos financeiros deve ser efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponde a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 2º, § 1°)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º , a parcela adicional será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de setembro de cada ano vigente multiplicado pelo valor da AFC. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.240 de 29.11.2017)

Art. 30. O repasse de recursos financeiros nos termos deste Capítulo é efetuado pelo Ministério da Saúde ao Município de Massapê, por meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACE cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNE$) que cumpram os requisitas da Lei n° 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de AGE passível de contratação, conforme ANEXO ÚNICO. (Origem: PRT MSIGM 124312015, Art.3°)

§ 1º. O recurso financeiro a ser repassado na forma de AFC será deduzido do montante do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) vigente para o Município de Massapê, na medida em que é realizado o cadastro no SCNES. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 3°, § 1°)

§ 2º. Para fins do disposto no § 10, o Ministério da Saúde deduz até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do PFVS do Município de Massapê. (Origem: PRT MS/GM

124312015, Art. 3°, § 2º.

§ 3º. Caso o limite estabelecido no § 2º seja ultrapassado, o Ministério da Saúde complementará os recursos financeiros na forma de AFC até o quantitativo máximo de ACE passível de contratação previsto no ANEXO UNICO. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 3°, § 3º

Art. 31. A SVS/MS monitora mensalmente o cadastro dos ACE realizado pelo Município de Massapê no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei n° 11.35012006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC. (Origem: PRT MSIGM 124312015, Art. 41)

Parágrafo único. Na hipótese de ACE com vínculo direto com o Estado do Ceará para exercício de suas funções no município, o repasse do recurso financeiro na forma de AFC é efetuado diretamente ao Estado do Ceará pelo Ministério da Saúde e desde que atenda os critérios definidos nos termos do art. 421, da Portaria Consolidada n°06, do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 4 0 , Parágrafo único)

Art. 32. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE, instituído nos termos do art. 9 0-D da Lei n° 11.350, de 2006, é concedido ao Município de Massapê dé acordo com o quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos termos do ANEXO ÚNICO. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 5 0)

§ 1º. 0 valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE de que trata o "caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9 0-A da Lei n° 11.350, de 2006, por ACE que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACE passível de contratação, nos termos do ANEXO UNICO. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 50, § 1 0)

§ 2º. O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE. (Origem: PRT MS/GM 124312015, Art. 5°, § 2 1) (com redação dada pela PRT MS/GM 2031/201 5)

§ 3º. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de setembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de política3 afetas à atuação dos ACE. (Redação dada pela PRT GMIMS n'3.240 de 29.11.2017)

Art. 33. Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.201 5.2OAL - Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 6 1)

 

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO DE FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS

Art. 34. Pela presente lei é autorizado o repasse mensal de 30% (trinta por cento) do incentivo financeiro de fortalecimento de políticas recebido pelo ente municipal, previsto nos artigos 23 e 32, desta lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias exclusivamente vinculados ao Município de Massapê, mediante individualização em folha de pagamento.

§ 1º. O montante do repasse advindo do valor recebido do Ministério da Saúde será dividido em partes iguais entre todos os agentes previstos no "caput", devidamente

registrados no SCNES.

§ 2º. E requisito para o recebimento do repasse o efetivo exercício na atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

§ 3º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do agente, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 35. Nos termos do art. 22, desta lei, caso haja a cessão de Agentes Comunitários de Saúde mediante vínculo direto com o Estado do Ceará, poderá a Administração Pública Municipal firmar convênio no intuito de regulamentar o repasse das verbas para implantação direta na folha de pagamento do ente no qual estiver vinculado o agente, nos termos do art. 14, da Lei Nacional n°4.320, de 17 de março de 1964 c/c o art. 1 1 , III e IV, do Decreto-lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, c/c o art. 7 0 , caput e parágrafo único, a Lei Estadual n° 14.10112008 c/c a Resolução n° 44, de 14 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 36. O valor será atualizado sempre conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao que há disposto nos artigos

23 e 32, desta lei.

Art. 37. O pagamento será realizado somente enquanto perdurar o repasse da União, cessando a obrigação do Município de Massapê para todos os agentes a ele vinculados.

Art. 38. Não haverá incidência de encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do incentivo financeiro de que trata este Capítulo.

 

CAPÍTULO IV

DA PARCELA ADICIONAL

Art. 39. Pela presente Lei é autorizado o repasse, no último trimestre de cada ano, da parcela adicional, desde que recebida pelo ente municipal, prevista nos artigos 19, § 1°, e 29, § 1 0, desta lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, respectivamente, exclusivamente vinculados ao Município de Massapê, mediante individualização em folha de pagamento.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. Quanto aos repasses previstos nos Capítulos III e IV, deste Título:

I - serão devidos apenas aos agentes em efetivo exercício, assim definidos os casos previstos no art. 113, da Lei Municipal n°393/1998, no que couber;

II - serão divididos os valores repassados pela União somente entre os agentes exclusivamente vinculados ao Município de Massapê, salvo comprovado o repasse ao ente municipal dos valores referentes aos agentes vinculados diretamente ao Estado do Ceará;

III - não poderá o Município de Massapê, em orçamento próprio, sob nenhuma hipótese, custear o pagamento.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Ficam ratificadas todas as nomeações, desde que verificadas as disposições previstas no art. 4º, desta lei.

Art. 42. Ficam automaticamente revogados, alterados ou supridos os atos constantes nesta lei quando a ela forem contrárias quaisquer disposições introduzidas pela Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, Lei Nacional n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, Decreto Nacional n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e Portaria Consolidada n° 06, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde.

Art. 43. Ficam revogados os §§ 6° e 80, do art. 1°, da Lei Municipal n° 55812006.

Art. 44. Fica revogada a Lei Municipal n° 64612010.

Art. 45. Fica revogado o art. 1 0, da Lei Municipal n° 773, de 06 de setembro de 2017.

Art. 46. Revogam-se as demais disposições em contrário.

Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os pagamentos realizados aos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde referentes aos exercícios de 2017 e 2018.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2019.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Quantitativo máximo previsto pelo Ministério da Saúde (PRT no 2.01512018/GM/MS)

Quantitativo criado pelo Município de Massapê

Quantitativo exclusivamente pago pelo Município de Massapê

 

ACE

ACS

ACE

ACS

ACE

ACS

14

95

33

49

19

0


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:A517A0D8