ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.05.12.01-PMI/SAS
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGUATU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDARIA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S NO NÚCLEO URBANO INFORMAL BAIRRO FOMENTO DE IGUATU, NO ÂMBITO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 992756/2025/MCIDADES/CAIXA (NOVO PAC).
O MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90, com sede na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Iguatu/CE, CEP 63.505-005, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, neste ato representada pela Secretária Maria Louzanira de Oliveira, doravante denominado MUNICÍPIO, e o INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.666.032/0001-44, com sede em Rod Doutor Mendel Steinbruch, nº 10101, Bairro Pajuçara, Maracanaú-Ce, neste ato representada por seu Coordenador Geral o Sr. Antônio Eduardo Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 101.694.278-89 e RG nº8902002006763, doravante denominada O.S.C., e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e demais normas que regem a espécie, e ainda em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e que integra este instrumento, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e a O.S.C., para a execução de projeto de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social–REURB-S no Núcleo Urbano Informal Bairro Fomento, abrangendo 300 (trezentas) unidades imobiliárias, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 2026.05.12.01-PMI/SAS) e no Plano de Trabalho aprovado, que integram este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. As obrigações dos partícipes são as previstas no item 13 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que integra este Termo de Colaboração independentemente de transcrição.
2.2. Os partícipes comprometem-se a executar a integralidade das obrigações assumidas, no âmbito das respectivas competências.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. O valor global do presente Termo de Colaboração é de R$ 423.900,00 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos reais), sem contrapartida financeira municipal.
3.2. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;
• Programa de Trabalho: 2602.16.482.0003.2.147 – Gerenciamento e Manutenção do Fundo de Habitação de Interesse Social;
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
• Fonte de Recursos: 1700000000 – Outros Convênios da União;
3.3. Os recursos são oriundos de transferência da União, no âmbito do Novo PAC, por força do Termo de Compromisso nº 992756/2025/MCIDADES/CAIXA.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
4.1. A liberação de cada parcela será antecipada à execução do produto correspondente, conforme o cronograma aprovado: a primeira, antes do início das atividades; as demais, por ocasião da entrega formal do produto anterior, para financiar a etapa subsequente.
4.2. As parcelas ficarão retidas nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 13.019/2014, observadas as restrições do Termo de Compromisso federal e as autorizações da CAIXA.
4.3. A movimentação dos recursos ocorrerá exclusivamente em conta bancária específica, em instituição financeira pública, aberta para a finalidade desta parceria.
4.4. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos transferidos serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de execução do objeto é de 18 (dezoito) meses, contados da emissão da Ordem de Início. 5.2. A vigência deste Termo de Colaboração é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura,
abrangendo o prazo de execução, o prazo para apresentação da prestação de contas final e a análise pela Administração.
5.3. A prorrogação de prazo dependerá de justificativa fundamentada e de aprovação prévia do MUNICÍPIO e da CAIXA Econômica Federal, observados os limites do Termo de Compromisso nº992756/2025/MCIDADES/CAIXA.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
6.1. O monitoramento e a avaliação serão realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada por Portaria, e pelo gestor da parceria, conforme art. 58 e art. 61 da Lei nº 13.019/2014.
6.2. A O.S.C. apresentará relatórios mensais de execução físico-financeira e relatórios técnicos por etapa, na forma prevista no item 15.3 do Termo de Referência.
6.3. As alterações no Plano de Trabalho dependerão de aprovação prévia do MUNICÍPIO e, quando for o caso, da CAIXA Econômica Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias contados do término da vigência, contendo os documentos previstos nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014.
7.2. Em razão da vigência superior a 1 (um) ano, é obrigatória a apresentação de prestação de contas anual.
7.3. A O.S.C. manterá a guarda dos documentos relacionados a esta parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para sua apresentação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
8.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a O.S.C. ficará sujeita às sanções previstas no art. 73 da Lei nº 13.019/2014.
8.2. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de ressarcimento ao erário e a responsabilidade civil, administrativa e criminal cabível.
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.1. Este Termo de Colaboração poderá ser denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, ou rescindido por inadimplemento de qualquer cláusula, observado o disposto na Lei nº 13.019/2014.
9.2. Constituem motivos para rescisão, sem prejuízo de outros previstos na legislação, o descumprimento das obrigações assumidas, o desvio de finalidade na aplicação dos recursos e a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução.
9.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a O.S.C. devolverá ao MUNICÍPIO os saldos remanescentes dos recursos transferidos, na forma do art. 52 da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
10.1. O MUNICÍPIO publicará o extrato deste Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município no prazo legal.
10.2. A O.S.C. identificará todas as ações executadas com a logomarca da Prefeitura Municipal de Iguatu e do Programa Novo PAC, em uniformes, crachás, materiais e documentação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A O.S.C. cede ao MUNICÍPIO, sem qualquer ônus, a propriedade intelectual de todos os produtos desenvolvidos no âmbito desta parceria, incluindo plantas, memoriais, relatórios, bancos de dados e demais peças técnicas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Iguatu/CE para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Colaboração, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo de Colaboração em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Iguatu/CE, 26 de agosto de 2026.
MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA
Sec. de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania
Município de Iguatu
ANTÔNIO EDUARDO RODRIGUES
Instituto Paju de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidaria
O.S.C.
TESTEMUNHAS:
1. __________
Nome:__________
CPF: _______________
2. ___________
Nome: _____________
CPF: ______________
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:A52FFE6A