ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 393/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010
MODIFICA A LEI N.° 201/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 QUE DISPÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica modificado no Capítulo IV – Das Ações Governamentais, artigo 11, Capítulo V – Do conselho Municipal do Idoso, artigo 13, 17 e 19 da Lei n.° 201/2005, de 24 de maio de 2005, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 11 – Na implementação da política municipal do idoso, são prioridades, entre outras:”
“I – Da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social: “
“II – Da Secretaria Municipal da Saúde;”
“III – Da Secretaria Municipal da Educação;”
“Art. 13 – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Palhano é órgão de deliberação coletiva, composto de 10 (dez) membros, sendo:”
“I – Cinco (05) conselheiros titulares com respectivos suplentes, indicados pelo poder Executivo Municipal e representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município:”
a) “Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social ou congênere;”
b) “Secretaria Municipal da Saúde;”
c) “Secretaria Municipal da Educação;”
d) “Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura ou congênere.”
e) “Secretaria Municipal das Finanças”.
“Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Palhano – CMDI terá a seguinte estrutura:
“I - Colegiado;”
“II – Diretoria;”
“III – Secretaria Executiva.”
“Art. 19 – A Diretoria do Conselho é composto pelo Presidente e Vice-Presidente, que serão escolhidos dentre os seus membros em quorum mínimo de 2/3 (dois terços), eleitos pela Assembléia-Geral na primeira reunião, que será presidida pelo representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.”
Parágrafo Único – As atribuições dos membros da estrutura do Conselho serão definidas no Regimento Interno e a Secretaria Executiva será exercida por um servidor público designado pelo Poder Executivo Municipal
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser a Lei n.° 201/2005, de 24 de maio de 2005, republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 5 dias do mês de março de 2010.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:A53DE0B1