ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.600, DE 06 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.531, DE 04 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O 2º (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o 2º (segundo) Aditivo do ano de 2025, referente ao Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) da Região Sertão Centro Sul (CONSENSUL), cuja celebração se efetiva com os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari Várzea Alegre.

 

Art. 2º Fica alterada a Cláusula 5° do 2º (Segundo) Aditivo do ano de 2025, passando suas tabelas constantes no Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (CONSENSUL), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLAUSULA 5º Fica alterado o Anexo I – Tabelas I e II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul, que passará a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I - Tabela I

Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

 

Cargo

Quantitativo

Vencimento

Superintendente

1

R$ 8.287,52

Ouvidor

1

R$ 3.360,00

Diretoria Administrativa Financeira

1

R$ 3.360,00

Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva

1

R$ 3.360,00

Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável.

 

1

R$ 3.360,00

Assistente de Gestão

1

R$ 2.000,00

Gestor CMR

9

R$ 2.000,00

 

ANEXO I - Tabela II

Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos a serem providos por concurso público

 

Emprego

Quantitativo

Vencimento

Procurador Autárquico

1

R$ 5.500,00

Gestor

2

R$ 4.050,00

Analista

3

R$ 4.050,00

Fiscal Técnico Ambiental

3

R$ 4.050,00

“

 

Parágrafo único. O cargo em comissão de Assistente de Gestão, volta a compor o quadro de pessoal do Anexo I – Tabela I, conforme disposto na presente Lei, criada pelo 1º (primeiro) Aditivo de 2023, sendo seus efeitos retroativos a 04 de julho de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 06 de abril de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:A546C771