ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barro, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Sra. Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, Sra. Luciana Cartaxo Araújo Tavares, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2021.09.16.1. Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica (Advogada) destinado ao atendimento, assessoria e consultoria jurídica no Serviço de Atendimento Jurídico a Pessoas Carentes, junta à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo o atendimento presencial de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município na sede da secretaria, bem como a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço. Favorecido: MARIA IRANI DE ALMEIDA. Valor: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c Artigo 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.049/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.Data: 17 de setembro de 2021.

 


Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:A54BC72E