ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1219/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017
REVOGA A LEI 1184/15, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica REVOGADA para todos os seus efeitos a Lei nº 1184/15, de 09 de dezembro de 2015 que versava sobre a autorização para o Executivo a vender lotes ociosos desta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 07 de abril de 2017.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:A54E8708