ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado nas obras públicas municiais que venham a ser custeadas pelo Município de Nova Olinda o uso obrigatório da Pedra Cariri.
Art. 2º Na concepção de projetos arquitetônicos de todos os prédios públicos a serem criados ou reformados no Município de Nova Olinda, devem ter em sua composição a utilização mínima de 20% (vinte por cento) da Pedra Cariri para acabamentos e demais fases em que sua utilização for viável, sempre em conformidade com as melhores regras e técnicas da engenharia e demais normativos que regulamentem a matéria.
Art. 3º A utilização dos recursos minerais em comento pelo município, da forma descrita no artigo anterior está condicionada a comprovação da adequação tanto do material como de suas formas de extração segundo as normas regulamentares das autoridades, órgãos e entidades competentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ÍTALO BRITOALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:A54ECBBF