ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2022.08.19.01P
DESPACHO
Do: Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Tarrafas/CE
A: Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico
Submetemos à apreciação de V. Sa, o contrato nº 2022.08.19.01P3, firmado por esta Prefeitura, através da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde de Tarrafas/CE, com a empresa TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADESDA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS decorrente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA n° 2022.08.19.001P-SRP, de responsabilidade da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde, e CONSIDERANDO as seguintes conclusões:
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na defesa dos interesses coletivos, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO, que o objeto consiste na obtenção de um bem ou na prestação de um serviço, sendo assim, o prazo de execução só seria extinto quando o objeto fosse definitivamente entregue à administração, o que não ocorreu em relação ao presente contrato;
CONSIDERANDO, que a paralisação das obras causa prejuízos à comunidade destinatária do objeto, de inquestionável interesse público;
CONSIDERANDO, a excelência e qualidade dos serviços que vem sendo prestados sem percalços ou ressalvas por parte da empresa contratada;
CONSIDERANDO, que os serviços prestados são essenciais e indispensáveis para o bom andamento das atividades da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde de Tarrafas/CE;
Portanto, solicitamos que seja analisada a possibilidade jurídica de prorrogação do referido contrato pelo período referente a 60(sessenta) dias, tendo 23 de janeiro de 2025 a 23 de março de 2025, a fim de que a Unidade Administrativa Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde de Tarrafas/CE não tenham seus trabalhos interrompidos ou incorra no descumprimento da legislação vigente, apresentando-nos parecer fundamentado e conclusivo sobre o assunto.
Tarrafas/CE, 20 de janeiro de 2025.
MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde
Portaria Nº 0101004/2025
MINUTA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO
MINUTA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, ATRAVÉS UNIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARRAFAS/CE COM A EMPRESA TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.
O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.387.343/0001-08, Prefeitura Municipal - Avenida Maria Luiza Leite Santos, s/n, Bulandeira, CEP: 63145.000, Tarrafas - CE, através Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS, e do outro lado a empresa _________________________, com sede na ___________, inscrito no CNPJ sob o nº , representada por ___________, portador do CPF nº ___________, resolvem firmar o presente Aditivo de Contrato nº 2022.08.19.01P3 decorrente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA n° 2022.08.19.001P-SRP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADESDA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS e de acordo com as disposições contidas na lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente aditivo tem como fundamento o Art. 57, §1º, II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de contrato resultante do procedimento licitatório acima referido pelo prazo de ___ (___)___. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado, sendo sua nova vigência a partir de ___ de ___ de ___ a ___ de ___ de ___.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
3.1. A prorrogação contratual é uma prerrogativa da administração pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela o objeto retro mencionado.
3.2. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no Art. 57, §1º, II, da lei de licitações, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual.
3.3. Considerando a excelência na qualidade do serviço que vem sendo prestado ao Município, verificado pela fiscalização realizada pela secretaria contratante, bem como a essencialidade dos serviços, no qual tal interrupção caracterizaria prejuízo a administração, reunidos os requisitos da essencialidade do serviço pelo fato de comprometer a garantia do interesse público. Combinado com o princípio da economicidade, a CONTRATANTE, com aquiescência da CONTRATADA, resolvem prorrogar o referido contrato pelo período compreendido na cláusula segunda do presente termo de aditivo.
3.4. Ademais, a paralisação das obras causa prejuízos à comunidade destinatária do objeto, de inquestionável interesse público.
3.5. Ressaltamos que tal prorrogação encontra-se legal e materialmente justificada conforme parecer jurídico, elaborado pela Assessoria Jurídica do MUNICÍPIO. O que vai de encontro com a necessidade por parte da Secretaria do Município de continuidade dos serviços prestados.
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO
4.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº ___, Elemento de Despesa nº ___, sendo os recursos oriundos da Fonte nº ___.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. As demais cláusulas e condições pactuadas anteriormente permanecerão inalteradas e em pleno vigor.
E, estando acertados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Tarrafas/CE, ___ de ___ de 2025.
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Contratante |
Contratada |
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TESTEMUNHAS:
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01. _______________________________ Nome: CPF/MF: |
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02. _______________________________ Nome: CPF/MF |
PARECER JURÍDICO
Procedimento Administrativo da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde, CONCORRÊNCIA n° 2022.08.19.001P-SRP.
INTERESSADO: UNIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA. SUPERVENIENCIA DE FATO EXCEPCIONAL. PRORROGAÇÃO PRAZO. POSSIBILIDADE JURÍDICA, ART. 57, § 1º, INCISO II, DA LEI 8.666/93.
Trata-se de consulta formulada pelo ORDENADOR DE DESPESAS UNIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, acerca da possibilidade jurídica de prorrogação de prazo de execução, via aditivo ao Termo de Contrato nº 2022.08.19.01P3, proveniente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA n° 2022.08.19.001P-SRP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADESDA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, que passamos a analisar pelos ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
O dito art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº. 8.666/93 estabelece como regra que a duração do contratoregidos por esse diploma legal admitem prorrogação, conforme reza:
Art.57.A duração do contrato regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§1oos prazos de início de etapas de EXECUÇÃO, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II-superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
Assim, verifica-se que foram definidos pelo legislador ordinário, os prazos de execução dos contratos, as hipóteses que justificam a assinatura de termos aditivos, sua forma (por escrito), bem como condição para validade das prorrogações (prévia autorização de autoridade superior), que necessariamente devem ser observados pelo administrador público.
A prorrogação desse prazo de execução do contrato é admitida nas hipóteses de: a) alteração do projeto; b) fatos excepcionais; c) interrupção pela Administração; d) aumento de quantitativos; e) impedimentos da execução por atos de terceiros; e f) omissão da Administração em tomar providências. E para essas situações, o instrumento legal para consubstanciar a prorrogação do prazo de execução contratual é o Termo Aditivo.
Disso, conclui-se que se o prazo posto no contrato é insuficiente para que o contratado cumpra a sua obrigação principal, havendo interesse público justificado e após a observância de todos os seus requisitos legais prévios (inclusive enquadramento numa das alíneas acima citadas), é possível prorrogá-lo, mediante a assinatura de Termo Aditivo.
Em julgados mais antigos, TCU era mais claro em admitir a tese de continuidade dos serviços através de prorrogação do prazo de execução, pelos motivos antes expostos. Cita-se, por todos, trecho do Voto proferido no Acórdão n. 1.980/2004 Primeira Câmara:
33. Nessa linha, jurisprudência do Tribunal tem-se manifestado no sentido de permitir retomada ou prosseguimento de contratos quando sua inexecução provocada pela Administração, como no presente caso, decorrente da descontinuidade de liberação de recursos orçamentários. Pode-se aplicar a interpretação de que contratada adquiriu direito de executar o objeto pactuado, tendo sido impedida por motivos aos quais não deu causa. Analisando aspecto da vigência do contrato, deve-se entender que prazo está vinculado também conclusão do objeto, não somente ao decurso do tempo.
Citem-se decisões do Tribunal em que questão formal do prazo de vigência do contrato foi suplantada em virtude de circunstâncias materiais: TC 925.214/1998-1 Decisão 732/1999 Plenário- Voto do Relator, Ministro Bento Bugarin:
"No entanto, ao meu ver, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, extinção de contrato pelo término de seu prazo somente se opera nos ajustes celebrados por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial imprescindível para consecução ou eficácia do objeto avençado, que não é o caso do contrato firmado pelo DER/MG, no qual execução da obra é o seu objetivo principal. Dessa forma, não havendo motivos para cessação prévia do ajuste, extinção do contrato firmado com DER/MG operar-se-ia apenas com conclusão de seu objeto recebimento pela Administração, que ainda não ocorreu." (Grifo Nosso)
TC 008.151/94 Decisão 606/1996 Plenário- Voto do Relator, Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira:
"A bem da verdade, impende frisar que questão do prazo máximo de duração do contrato previsto nas normas atinentes licitação contratos sempre se operou, no que diz respeito construção de obras serviços de engenharia, computando-se, para efeito de contagem do tempo, as devoluções das interrupções de responsabilidade da Administração, que via de regra patrocina as tão conhecidas combatidas 'obras paralisadas ou inacabadas, muitas vezes fruto da insuficiência de dotação orçamentária gerada pelos constantes contingenciamentos de recursos feitos pelo Governo Federal."
Quanto ao momento da prorrogação esta dar-se como o tema alhures exige de forma bilateral, ou seja, em comum acordo entre as partes. Este entendimento vai encontro ao entendimento do saudoso metres MARÇAL JUSTEN FILHO, onde asseverar que "a prorrogação é ato bilateral, de natureza convencional. Isso significa a impossibilidade de prorrogação automática do contrato".
Pois bem, tal Prorrogação encontra respaldo no fato de que, em decorrência de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho a vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato que no que resultou retardamento na sua execução. Sendo assim trona-se necessário tal prorrogação para não causar paralisação na execução do contrato firmado e não gerar prejuízos incalculáveis para as partes e para o interesse público.
Nesses termos reunidas as justificativas jurídicas para tal prorrogação nos moldes da Lei nº. 8.666/93 do Termo de Contrato nº 2022.08.19.01P3, proveniente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA n° 2022.08.19.001P-SRP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADES DA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, consideramos que há possibilidade legal para tal feitura.
É o relatório, salvo melhor juízo!
Tarrafas/CE, 21 de janeiro de 2025.
PEDRO ALEFE VASCONCELOS SOUZA
Procurador Geral Do Município
OAB/CE: 50.111
AUTORIZAÇÃO
Do: Ordenador de Despesas Do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE
Ao: Setor de Licitações e Contratos Públicos
Assunto: Autorização de Aditivo Contratual
Com vistas a cumprir as formalidades previstas no art. 57, §1º, II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações, e conforme parecer elaborado pela Assessoria Jurídica, AUTORIZO a elaboração do PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO para a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, do Termo de Contrato nº 2022.08.19.01P3, referente os serviços prestados pela empresa TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, proveniente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA N° 2022.08.19.001P-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADES DA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, combinado com o amparo legal ressaltado por nossa assessoria jurídica, autorizamos a prorrogação do prazo contratual pelo período referente a 90 (noventa) dias, tendo 23 de janeiro de 2025 a 23 de março de 2025.
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Tarrafas/CE, 22 de janeiro de 2025.
MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde
Portaria Nº 0101004/2025
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, ATRAVÉS UNIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, COM A EMPRESA TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.
O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.387.343/0001-08, Prefeitura Municipal - Avenida Maria Luiza Leite Santos, s/n, Bulandeira, CEP: 63145.000, Tarrafas - CE, através Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS, e do outro lado a empresa TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, com sede na Rua São José, nº 78, Bairro Vila Nova, Cidade de Carius, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.301/0001-55 , representada por Sr. Romilton da Silva Barbosa, portador do CPF nº 017.905.213-60, resolvem firmar o presente Aditivo de Contrato nº 2022.08.19.01P3 decorrente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA n° 2022.08.19.001P-SRP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADESDA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS e de acordo com as disposições contidas na lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente aditivo tem como fundamento o Art. 57, §1º, II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de contrato resultante do procedimento licitatório acima referido pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado, sendo sua nova vigência a partir de 23 de janeiro de 2025 a 23 de março de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
3.1. A prorrogação contratual é uma prerrogativa da administração pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela o objeto retro mencionado.
3.2. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no Art. 57, §1º, II, da lei de licitações, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual.
3.3. Considerando a excelência na qualidade do serviço que vem sendo prestado ao Município, verificado pela fiscalização realizada pela secretaria contratante, bem como a essencialidade dos serviços, no qual tal interrupção caracterizaria prejuízo a administração, reunidos os requisitos da essencialidade do serviço pelo fato de comprometer a garantia do interesse público. Combinado com o princípio da economicidade, a CONTRATANTE, com aquiescência da CONTRATADA, resolvem prorrogar o referido contrato pelo período compreendido na cláusula segunda do presente termo de aditivo.
3.4. Ademais, a paralisação das obras causa prejuízos à comunidade destinatária do objeto, de inquestionável interesse público.
3.5. Ressaltamos que tal prorrogação encontra-se legal e materialmente justificada conforme parecer jurídico, elaborado pela Assessoria Jurídica do MUNICÍPIO. O que vai de encontro com a necessidade por parte da Secretaria do Município de continuidade dos serviços prestados.
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO
4.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 04.0400.10.301.0054.1.005 – Construção, Reforma e Ampliação de Postos de Saúde, Dotação Orçamentária nº04.0400.10.301.0051.1.006 – Reforma e Ampliação da Unidade Mista de Saúde, Elemento de Despesa nº 4.4.90.51.00, sendo os recursos oriundos de repasses governamentais e do próprio município.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. As demais cláusulas e condições pactuadas anteriormente permanecerão inalteradas e em pleno vigor.
E, estando acertados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Tarrafas/CE, 23 de janeiro de 2025.
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MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde Portaria Nº 0101004/2025 Contratante |
Tela Serviços E Eventos LTDA CNPJ nº 12.464.301/0001-55 ROMILTON DA SILVA BARBOSA CPF nº 017.905.213-60 Contratada |
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TESTEMUNHAS:
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01. _______________________________ Nome: CPF/MF: |
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02. _______________________________ Nome: CPF/MF |
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO.
O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO TERMO DE CONTRATO Nº 2022.08.19.01P3, PROVENIENTE DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N° 2022.08.19.001P-SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: UNIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATANTE: UNIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 12.464.301/0001-55
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADESDA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS.
PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 23 DE JANEIRO DE 2025 A 23 DE MARÇO DE 2025.
ASSINA PELA CONTRATADA: ROMILTON DA SILVA BARBOSA
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
Tarrafas-CE, em 23 de janeiro de 2023.
MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde
Portaria Nº 0101004/2025
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL
Certificamos que o Extrato do PRIMEIRO Aditivo ao TERMO DE CONTRATO Nº 2022.08.19.01P3, PROVENIENTE DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N° 2022.08.19.001P-SRP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIVERSAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, EM DIVERSAS LOCALIDADESDA SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA (TOSCA E PARALELEPÍPEDO) EM DIVERSOS TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, com fulcro no Art. 57 § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, foi afixado no flanelógrafo desta Prefeitura, conforme estabelece a legislação em vigor.
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:A5528FCF