ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 288/2019 DE 18 DE JULHO DE 2019
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO – LJD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 342/2019, em 17 de julho 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade Pública, a LIGA JARDINENSE DE DESPORTO – LJD do Município de Jardim, estado do Ceará, fundada em 31/03/1997, e sendo atual Diretoria Executiva registrada no Registro de pessoas Jurídicas do Cartório Julio Lossio – 2º Ofício, sob n° 04.434.414/0001-80, com sede na Av. Wilson Roriz, s/n, Bairro centro, Município de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º. Fica a LIGA JARDINENSE DE DESPORTO – LJD beneficiária, obrigada por força do reconhecimento, a apresentar anualmente à Câmara Municipal de Jardim, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, um relatório de suas atividades Sociais e Econômicas, sob pena de ter o reconhecimento da Utilidade Pública, revogado.
Parágrafo Único - O relatório a que se refere o “caput” deste artigo, tem por finalidade, possibilitar o acompanhamento pelo poder Legislativo das atividades da LIGA JARDINENSE DE DESPORTO – LJD, para fins de avaliação de cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 18 de julho de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:A556612E