ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

ALTERA A LEI N.º 553/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal n.º 553, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Não será concedida diária para afastamento inferior a 6 (seis) horas.

§ 1º. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, e inferior a 12 (doze) horas contínuas, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

§ 2º. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 12 (doze) horas, será devida a diária integral.”

 

Art. 2º. Suprime as alíneas “”a” e “b” e altera a redação do § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 553/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º...

“§ 3º. Nos casos de afastamento da sede para acompanhar secretários, na qualidade de assessor, o servidor fará jus a diária de acordo com o valor constante no Anexo I.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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