ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal nº 544/2022, de 21 de março de 2022, do art. 20 da Lei Municipal nº 546/2022, 08 de abril de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 20 da Lei Municipal nº 544/2022, de 21 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O Conselho Municipal de Turismo será composto:
I – por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – por 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
III – por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
IV – por 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
V – por 01 (um) representante do setor hoteleiro do município;
VI – por 01 (um) representante do setor de bares e restaurantes do município;
VII – por 02 (dois) representantes do setor religioso do município;
VIII – por 01 (um) representante do setor de transporte de passageiros do município;
IX – por 01 (um) representante das comunidades tradicionais do município;
X – por 01 (um) representante do setor de esportes radicais e de aventura do município.
§1º. Cada membro titular terá um suplente igualmente indicado pelo órgão, setor ou entidade na mesma oportunidade, que o substituirá nas hipóteses de afastamento definitivo, temporário e outras que o Regimento Interno do Conselho estabelecer.
§2º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo haver sucessivas reconduções por igual período.
§3º. A atuação dos membros do Conselho não é renumerada e será considerada como de relevante interesse social.
§4°. Havendo indicações por parte de quaisquer dos legitimados mencionados nos incisos V a X que superem a quantidade de assentos facultada a determinado setor/comunidade, a definição do membro será feita mediante eleição, por maioria simples, pelos demais indicados.
§5°. O Presidente, o Vice- Presidente e o Secretário serão escolhidos mediante eleição, por maioria simples, entre os membros do Conselho.
§6°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado.”
Art. 2°. O art. 20 da Lei municipal n° 546/2022, de 8 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20. O Conselho Municipal da Cultura será composto:
I – Por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – por 01(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
III- por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- por 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
V- por 01 (um) representante do setor de artes visuais do município;
VI- por 01 (um) representante do setor de música do município;
VII- por 01 (um) representante do setor de dança do município;
VIII- por 01 (um) representante do setor de artesanato do município;
IX – por 01 (um) representante das comunidades tradicionais do município;
X- por 01 (um) representante do terceiro setor ligado à cultura no município.
§1°. Cada membro titular terá um suplente igualmente indicado pelo órgão, setor ou entidade na mesma oportunidade, que o substituirá nas hipóteses de afastamento definitivo, temporário e outas que o Regimento Interno do Conselho estabelecer.
§2°. O mandado dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo haver sucessivas reconduções por igual período.
§3°. A atuação dos membros do Conselho não é remunerada e será considerada como de relevante interesse social.
§4°. Havendo indicações por parte de quaisquer dos legitimados mencionados nos incisos V a X que superem a quantidade de assentos facultada a determinado setor/comunidade, a definição do membro será feita mediante eleição, por maioria simples, pelos demais indicados.
§5°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos mediante eleição, por maioria simples, entre os membros do Conselho.
§6°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado. ¨
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 de março de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:A55B3AE4