ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.087, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 14 da Lei Municipal n° 2.974, de 30 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 14. ...................................

..........................................

§ 2º Os profissionais que ministrarem aula no curso de formação da Guarda Civil Municipal de Iguatu receberão o valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora/aula.

 

§ 3º O valor previsto no § 2º deste artigo será proveniente de receitas do Tesouro Municipal.”

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 17 de julho de 2023.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


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Kelyson Eduardo Alves Batista
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