ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando:
• O princípio da impessoalidade e o dever de observância à gestão democrática no âmbito das escolas públicas, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos arts. 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);
• A ausência de justificativa técnica e administrativa que fundamente a prorrogação do processo seletivo e a nomeação dos mesmos gestores escolares por mais dois anos;
• A necessidade de garantir o respeito ao interesse público e à renovação das práticas de gestão educacional no município;
• O impacto administrativo e orçamentário gerado pela manutenção de atos administrativos no final do mandato anterior;
• Que os cargos de direção e coordenação escolar são de livre nomeação e exoneração;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 26, de 20 de dezembro de 2024, que prorrogou a vigência do processo seletivo de diretores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino da rede municipal de Tarrafas/CE.
Art. 2º Determina-se a realização de um novo processo seletivo para os cargos de diretores escolares e coordenadores pedagógicos, com critérios objetivos e ampla participação da comunidade escolar, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar o edital do novo processo seletivo, com todas as disposições normativas necessárias para assegurar a regularidade e a lisura do certame.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas (CE), 01 de janeiro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:A57C624C