ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.315, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste geral linear de 7% (sete por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iguatu/CE, abrangendo os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, e inativos.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei será aplicado:
I – aos servidores efetivos, sobre o vencimento básico do cargo;
II – aos cargos em comissão, sobre a remuneração total do cargo;
III – aos servidores inativos.
Art. 3º Nos cargos em comissão cuja remuneração seja composta por salário-base e verba de representação, nos termos do art. 24 da Resolução nº 01/2024, o reajuste previsto nesta Lei incidirá de forma global e proporcional, preservando-se a composição de um terço para o salário-base e de dois terços para a representação.
Art. 4º A aplicação do reajuste previsto nesta Lei não altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal, nem implica criação de cargos, funções ou vantagens de natureza pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Fica expressamente declarado que o reajuste concedido por esta Lei:
I – está compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
II – observa os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III – respeita o limite constitucional de despesa do Poder Legislativo previsto na Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A581F924