ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1232/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Altera e consolida a Legislação Municipal que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros – táxi, no Município de Fortim, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, no Município de Fortim, visando executá-lo para a melhoria na qualidade do serviço, na mobilidade urbana e no interesse coletivo, tendo validade para todas as autorizações e as permissões já concedidas, assim como para aquelas futuras.

Art. 2º. O transporte individual de passageiros - táxi, no Município de Fortim, constitui serviço de utilidade pública e será executado com observância nas disposições desta Lei e respectiva regulamentação, caso necessário, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, da Lei Federal nº 12.271, de 26 de novembro de 2025, e do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. As novas concessões de prestação de serviços de que trata este artigo dependerá da permissão do Município, mediante contrato, concedido após o devido processo licitatório, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º. O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o número de novos veículos que poderão obter a permissão no ano seguinte.

 

CAPÍTULO II

Da Permissão

 

Art. 4º. Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte individual de passageiros – táxi deverão ser automóveis de passeio, utilitários ou de uso misto – caminhonete ou camioneta com capacidade de até 7 (sete) usuários, observadas as especificações estabelecidas em regulamento pelo órgão municipal competente, caso haja, bem como as normas de trânsito e de segurança aplicáveis.

Art. 5º. Para a outorga da permissão deverão os interessados apresentar:

I - pessoas físicas, motoristas autônomos e/ou MEI (Microempreendedor Individual):

a) atestado de antecedentes criminais;

b) documento que comprove ser proprietário de um veículo destinado ao transporte individual de passageiros - táxi;

c) prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual;

d) prova de residência no Município;

e) 3 (três) fotos 3x4, recentes e datadas;

f) carteira nacional de habilitação compatível;

g) curso de direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos;

h) comprovante de regularidade com o fisco municipal;

i) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos e, no no mínimo, 03 (três) anos de habilitação;

j) CNPJ se for MEI (Microempreendedor Individual).

II - pessoas jurídicas:

a) documentos de constituição da empresa com sede no município, com contrato social que conste a atividade de transportes de passageiros;

b) cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios da empresa;

c) declaração de que no prazo de 60 (sessenta) dias apresentará as carteiras de trabalho devidamente registradas no Regime Geral de Previdência Social, bem como os atestados de antecedentes criminais e demais documentos dos motoristas contratados ou associados para condução dos táxis bem como carteira nacional de habilitação compatível;

d) comprovante de regularidade com o fisco municipal.

Parágrafo único. A inscrição de novo permissionário para exploração do serviço fica condicionada à comprovação de residência no Município de Fortim pelo período mínimo de 2 (dois) anos, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos previstos nesta Lei e em regulamento, caso existente.

Art. 6º. As permissões outorgadas aos motoristas autônomos preferencialmente terão os mesmos como os condutores dos respectivos veículos, podendo ser substituídos por outros, desde que registrado no órgão competente do Município como auxiliar, apresentando a devida documentação especificada no art. 5º, I.

Art. 7º. Os veículos tipo táxi em serviço só poderão ser conduzidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (CMCT), e que possuam, além da habilitação específica, a documentação especificada nas alíneas do inciso I do art. 5º.

Art. 8º. O permissionário fica obrigado a cumprir a prestação de serviço de que trata esta Lei, sob pena de sofrer as sanções previstas na legislação em vigor, inclusive multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga pelo prazo de 3 (três) anos, por outorga ociosa por culpa do detentor.

Art. 9º. As normas de permanência dos permissionários nos pontos de estacionamentos serão fixadas no regulamento desta Lei, respeitado o interesse dos usuários.

Parágrafo único. Caso não haja a definição específica de Pontos de Estacionamento por vaga de permissionário, os mesmos poderão utilizar os espaços definidos pelo Poder Público Municipal para os serviços de táxi.

Art. 10. Extingue-se a permissão para o serviço de táxi, nos seguintes casos:

I – com o falecimento ou a incapacidade do permissionário, desde que não possua herdeiros legítimos;

II – com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou operacionais;

III – com a insolvência civil do permissionário;

IV – com o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;

V – em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Poder Executivo Municipal;

VI – em que o permissionário e/ou respectivo condutor comprovadamente se envolva com prática de turismo sexual, de prostituição infantojuvenil, de comércio de drogas ilícitas e sequestro;

VII – em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e,

VIII – com a caducidade da permissão.

Parágrafo Único. A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos permissionários e aos condutores auxiliares, por parte do Município de Fortm.

 

CAPÍTULO III

Do Alvará de Licença

 

Art. 11. O Alvará de Licença é o documento que instrumentaliza, juntamente com o contrato de permissão, a atuação do permissionário na prestação de serviços de táxi, que deverá ser mantido no veículo vistoriado.

Art. 12. O Alvará de Licença deverá conter, além de outros requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o número da vaga, o número da placa e do RENAVAM, marca e tipo do veículo.

 

CAPÍTULO IV

Dos Veículos e das Tarifas

 

Art. 13. Os veículos destinados ao serviço de táxi são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel”, utilitários ou de uso misto – caminhonete ou camioneta com capacidade de até 7 (sete) usuários, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º. A substituição dos veículos será comunicada à Divisão de Arrecadação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º. Os veículos utilizados na prestação do serviço poderão ter até 10 (dez) anos de fabricação, desde que aprovados em vistoria técnica anual e mantidos em adequadas condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação.

Art. 14. Os veículos destinados ao serviço de táxi poderão ser equipados com transreceptor de rádio, desde que o permissionário seja filiado à cooperativa ou associação que:

I – objetive exclusivamente a operação de táxi;

II – tenha sede e seja cadastrada no cadastro de pessoas jurídicas do Município;

III – seja autorizada pelo órgão federal competente a instalar central de controle e transreceptores de rádio nos veículos pertencentes a seus cooperados ou associados.

Art. 15. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.

§ 1º. As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo da Autarquia Municipal de Trânsito e da Vigilância Sanitária Municipal, que expedirão laudos à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por ocasião da renovação anual do Alvará.

§ 2º. Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado, pela Divisão de Arrecadação da Secretaria de Administração e Finanças, no vidro, um adesivo que conterá a identificação da vaga, com a descrição “VISTORIADO” e o período de sua vigência.

§ 3º. Caso não haja órgão municipal de trânsito em efetivo exercício, a Divisão de Arrecadação realizará a vistoria com a Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 16. Os veículos autorizados para a prestação do serviço deverão atender às condições de identificação, segurança, conservação e funcionamento estabelecidas nesta Lei e em regulamento, caso existente, e:

I - possuir identificação externa indicativa do serviço de táxi, conforme padrão estabelecido pelo órgão municipal competente;

Il - observar as disposições da legislação federal quanto à obrigatoriedade de utilização de taxímetro.

Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de taxímetro observará o critério populacional e as demais condições estabelecidas pela legislação federal vigente.

Art. 17. As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade diante da equação econômico-financeira do serviço.

 

CAPÍTULO V

Dos Pontos de Estacionamento

 

Art. 18. Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele poderão estacionar.

Art. 19. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes.

 

CAPÍTULO VI

Das Taxas

 

Art. 20. Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

I - alvará de licença inicial, quando da abertura de novos pontos;

II - alvará de licença para renovação anual.

§ 1º. A taxa a que se refere o inciso I será cobrada de acordo com o Código Tributário Municipal.

§ 2º. A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada, anualmente, até 31 de janeiro, através de requerimento à Divisão de Arrecadação da Secretaria de Administração e Finanças, juntando todos os documentos indicados no artigo 5º desta lei.

§ 3º. As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo licenciado.

 

CAPÍTULO VII

Das Obrigações dos Condutores

 

Art. 21. São obrigações dos condutores dos táxis e das pessoas jurídicas prestadoras desse serviço:

I - fornecer à Prefeitura Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle da fiscalização;

II - trazer consigo, obrigatoriamente, o alvará de licença, que deverá ser mantido no respectivo veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;

III - portar carteira de identificação funcional com foto e número da permissão, à vista do passageiro;

IV - observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:

a) tratar com polidez e urbanidade o público;

b) trajar-se adequadamente;

c) receber os passageiros em seu veículo, salvo quando se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo;

d) não transitar com excesso de lotação nem acima da velocidade permitida.

Art. 22. Poderá ser autorizada pelo órgão municipal competente a substituição temporária do veículo vinculado à autorização ou permissão por outro veículo que atenda aos requisitos previstos nesta Lei e em regulamento, nas hipóteses de manutenção, reparo, sinistro, regularização documental ou outra situação devidamente justificada que impossibilite temporariamente a utilização do veículo originalmente cadastrado.

Parágrafo único. A substituição prevista no caput terá caráter temporário e dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 23. Fica admitido, no âmbito do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, o compartilhamento voluntário da viagem por dois ou mais passageiros, inclusive com embarque ou desembarque em pontos distintos, desde que haja concordância dos usuários envolvidos.

§ 1° O compartilhamento previsto no caput não descaracteriza a natureza do serviço de táxi nem constitui modalidade autônoma de transporte.

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de cobrança, a informação prévia dos valores, os procedimentos de embarque e desembarque e demais condições necessárias à segurança, transparência e adequada prestação do serviço.

§ 3° É vedada a imposição do compartilhamento da viagem ao usuário, que deverá manifestar sua concordância de forma livre e inequívoca.

Art. 24. É admitida a cessão dos direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, observadas as disposições da Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e da Lei Federal n° 15.271, de 26 de novembro de 2025, bem como da regulamentação municipal aplicável, sub-rogado o cessionário nos mesmos termos e condições estabelecidas na outorga original, pelo prazo remanescente.

§ 1º A cessão dependerá da regularização perante o órgão municipal competente e do preenchimento, pelo cessionário, dos requisitos legais e regulamentares necessários ao exercício da atividade.

§ 2º A cessão dos direitos não importará na criação de nova vaga ou no aumento do número de outorgas existentes no Município.

§ 3° O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos necessários à efetivação da cessão.

 

CAPÍTULO VIII

Das Penalidades

Art. 25. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço;

IV – cassação da permissão para exploração do serviço;

V – proibição de nova outorga por até 3 (três) anos.

Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se dar a suspensão, a cassação do alvará de funcionamento ou a cassação da permissão para prestação do serviço, serão disciplinados no regulamento desta Lei.

Art. 26. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pela Autarquia Municipal de Trânsito e as demais pela Divisão de Arrecadação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO IX

Dos Recursos e Julgamentos

 

Art. 27. Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação.

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, por motivo justificado.

§ 2º. Da decisão caberá recurso, que deverá ser dirigido ao Chefe do Executivo Municipal.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais

Art. 28. As autorizações e/ou permissões já concedidas até a entrada em vigor da presente Lei serão respeitadas, cabendo aos interessados fazer as adequações previstas nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de suspensão da autorização ou permissão.

Parágrafo único. Caso a suspensão dure por prazo superior a 12 (doze) meses, a autorização ou permissão será cassada.

Art. 29. O Poder Concedente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei.

Art. 30. O Poder Concedente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive para idosos e deficientes.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá registro atualizado dos alvarás de licença expedidos, por meio da Divisão de Arrecadação.

Art. 32. Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.

Art. 33. O permissionário que tiver cassada a sua permissão, somente poderá pleitear outra depois de decorridos 3 (três) anos da cassação, caso haja disponibilidade.

Art. 34. Poderá ser autorizada a veiculação de publicidade nos veículos vinculados ao serviço de taxi, observadas as normas de trânsito, segurança, identificação visual e demais condições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, exceto publicidade de cunho eleitoral.

Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela fiscalização da Prefeitura, será isenta da taxa de licença para publicidade.

Art. 35. Os permissionários obrigam-se a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.

Art. 36. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos necessários à execução desta Lei, especialmente aqueles relativos à vistoria, identificação dos veículos, substituição temporária, compartilhamento de viagens, cessão de direitos decorrentes das outorgas e veiculação de publicidade.

Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 474/2013, de 20 de junho de 2013 .

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de outubro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A5842D95