ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDA À SRA. DAMARYS ALEXANDRE DE BRITO, BRASILEIRA, INSCRITA NO CPF N° 038.***.**3-11, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 03100926/2026

 

Dispõe sobre a prorrogação de licença maternidade e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE concedida à Sra. DAMARYS ALEXANDRE DE BRITO, brasileira, inscrita no CPF n° 038.***.**3-11, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com o disposto no art. 93, § 1º e § 2º, da Lei nº 1.178/2006, por mais 60 dias a partir de 19 de junho de 2026, em razão do nascimento de seu (sua) filho (a), em conformidade com o disposto no Art. 93, §1º. §2º., da Lei nº. 1.178, de 20 de novembro de 2006.

 

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos aos 19 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atila Pereira Silva
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