ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/2023, DE 31 DE MARÇO DO ANO DE 2023
LEI NO 380/2023, DE 31 DE MARÇO DO ANO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com entidades da Administração Pública ou entidades privadas com ou sem fins lucrativos visando abrigar as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social do Município de Quixelô/CE.
§1º - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.
§2º - Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas próprias necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
Art. 2o O termo de cooperação terá prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos, até o prazo máximo de vigência de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 106, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3o As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, aos 31 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ce
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:A5976A97