ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.860 DE 11 DE MAIO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 160,00 m², localizado na Rua Francisca Oneide Mendes Sousa, S/N°, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. João Almeida Melo, inscrito no CPF sob o n° 750.611.633-20, que possui as seguintes confrontações: LESTE (FRENTE): Medindo em sentido linear 8,00 metros estendendo-se do vértice P1 (coordenadas: N 9584421.00, E 413086.00) até o vértice P2 (coordenadas: N 9584413.00, 413086.00), limitando-se com a Rua Francisca Oneide Mendes Sousa; SUL (LADO ESQUERDO): Medindo em sentido linear 20,00 metros estendendo-se do vértice P2 (coordenadas: N 9584413.00, 413086.00) até o vértice P3 (coordenadas: N 9584413.00, E 413105.00), limitando-se com a propriedade da senhora Maria Rosilene Cruz; OESTE (FUNDOS): Medindo em sentido linear 8,00 metros, do vértice P3 (coordenadas: N 9584413.00, E 413105.00) até o vértice P4 (coordenadas: N 9584421.00, E 413106.00), limitando-se com a propriedade do senhor Cosmo Braga do Nascimento; NORTE (LADO DIREITO): Medindo em sentido linear 20,00 metros estendendo-se do o vértice P4 (coordenadas: N 9584421.00, E 413106.00) até o vértice P1 (coordenadas: N 9584421.00, E 413086.00), limitando-se com a propriedade do senhor João Almeida Melo.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019 que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de maio de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A5B3E2B2