ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 088/2020

DECRETO N°. 088 , de 16 de Dezembro de 2020.

 

Dispõe sobre o recesso de final de ano durante as festividades do Natal e do Ano Novo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, da Lei Orgânica,

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as festividades do Natal e Ano Novo com diminuição dos dias úteis;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade que norteia a administração pública;

CONSIDERANDO a crise sanitária causada pela pandemia do Coronavírus, que orienta para o isolamento e distanciamento social,

 

DECRETA

Art. 1º Fica concedido recesso de final de ano, com a paralisação das atividades das unidades administrativas públicas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, que se iniciará no dia 21/12/2020(segunda-feira) e findará no dia 03/01/2020 (domingo).

Art. 2º Os setores da estrutura administrativa cujos serviços não podem ser totalmente paralisados deverão trabalhar em regime de escala e/ou plantão, que terão seus serviços definidos pelo Secretário da pasta e o chefe imediato do setor.

Art. 3º Considerando a possibilidade de demandas judiciais no recesso, que coincide com o período de recesso forense, a Procuradoria Geral do Município poderá fazer escala de prontidão e disponibilizar ao Poder Judiciário meios de contato no período das 11 horas às 17 horas, salvo em dias de sábados, domingos e feriados.

Art. 4º Os Setores de Contabilidade, Finanças, Recursos Humanos e Licitação poderão fazer escalas de modo a não prejudicar o fechamento do ano fiscal, bem como deverá haver escala dos servidores o setor de arrecadação para atender às demandas dos contribuintes.

Art. 5º As escalas serão planejadas de modo a evitar que durante o período de recesso qualquer servidor venha a trabalhar em hora extraordinária.

Art. 6º No recesso previsto no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados o fornecimento dos serviços prestados pelo COTRAN e pelo PRO-CIDADANIA, o atendimento médico-hospitalar do hospital, UPA – Unidade de Pronto Atendimento, farmácia municipal e serviços de combate a endemias, como também os serviços de limpeza urbana.

Art. 7º As secretarias que não irão funcionar no período do recesso, após decisão do respectivo Secretário da pasta, deverão concluir a transição para a nova gestão com a Equipe de Transição nomeada para tal trabalho.

Art. 8º Todos os setores que mantiverem atendimento ao público deverão manter, na sua porta de entrada, informativo comunicando que o serviço não irá ser paralisado e o horário de atendimento.

Art. 9º Cada Secretário poderá editar regras mais específicas para atender cada caso particular, dando a devida publicidade.

Art. 10 Por ser tratar de servidores detentores de mandatos eletivos, os Conselheiros Tutelares não estão abrangidos por esse decreto.

Art. 11 Os serviços terceirizados não estão abrangidos por este Decreto.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

São Benedito(CE), 16 de dezembro de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:A5BB6348