ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.290 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 3.290 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE DISTRITOS, BAIRROS E LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído o programa de identificação de distritos, bairros e localidades no município de Quixadá, com a instalação de placas de identificação nas entradas e pontos estratégicos de cada região.

 

Art. 2º As placas de identificação deverão conter, no mínimo:

I – O nome oficial do distrito, bairro ou localidade;

II – A data de fundação (quando disponível);

III – Elementos culturais ou históricos que valorizem a identidade local, a critério da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão competente.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a confecção e manutenção das placas, garantindo custo reduzido ao município.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de fevereiro de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A5CB5C4F