ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2022 Jaguaretama/CE, 03 de maio de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o montante de R$ 422.743,00 (quatrocentos e vinte dois mil, setecentos e quarenta três reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0505 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

 

Projeto/Atividade:0505 – 15 541 0025 2.111- Coleta Seletiva

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de consumo

1500000000

5.358,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

1500000000

5.385,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1500000000

400,000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1500000000

12,000,00

TOTAL

422,743,00

 

Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, §1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade:0808 – 18 541 0025 2.038 – Coleta Seletiva

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de consumo

1500000000

5.358,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

1500000000

5.385,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1500000000

32.368,15

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1500000000

12.000,00

SUB TOTAL

55.111,15

Projeto/Atividade:0606 – 10 122 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1500000000

45.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1500100200

55.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de imóveis

1500000000

20.000,00

SUB TOTAL

120.000,00

Projeto/Atividade:0505 – 15 451 0022 1.008 – Pavimentação de ruas e avenidas

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1500000000

20.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1701000000

55.000,00

SUB TOTAL

75.000,00

Projeto/Atividade:0505 – 25 752 0023 1.014 – Instalação de equipamentos de geração de energia rendável

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1500000000

20.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1500000000

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1500000000

10.000,00

SUB TOTAL

50.000,00

Projeto/Atividade:0505 – 26 782 0022 1.015 – Ampliação, recuperação, recapeação e abaulamento de vias

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1700000000

30.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1700000000

25.000,00

SUB TOTAL

55.000,00

Projeto/Atividade:0202 – 04 122 0004 2.006 – Realização de eventos institucionais de valorização e promoção do município

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1500000000

67.631,85

SUB TOTAL

67.631,85

TOTAL GERAL

422.743,00

 

Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6°. da Lei Municipal n°. 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de maio de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A5DB9E63