ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2022 Jaguaretama/CE, 03 de maio de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o montante de R$ 422.743,00 (quatrocentos e vinte dois mil, setecentos e quarenta três reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0505 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
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Projeto/Atividade:0505 – 15 541 0025 2.111- Coleta Seletiva |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1500000000 |
5.358,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física |
1500000000 |
5.385,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1500000000 |
400,000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
1500000000 |
12,000,00 |
|
TOTAL |
422,743,00 |
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Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, §1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade:0808 – 18 541 0025 2.038 – Coleta Seletiva |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1500000000 |
5.358,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física |
1500000000 |
5.385,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1500000000 |
32.368,15 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
1500000000 |
12.000,00 |
|
SUB TOTAL |
55.111,15 |
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Projeto/Atividade:0606 – 10 122 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1500000000 |
45.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1500100200 |
55.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de imóveis |
1500000000 |
20.000,00 |
|
SUB TOTAL |
120.000,00 |
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Projeto/Atividade:0505 – 15 451 0022 1.008 – Pavimentação de ruas e avenidas |
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|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1500000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1701000000 |
55.000,00 |
|
SUB TOTAL |
75.000,00 |
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|
Projeto/Atividade:0505 – 25 752 0023 1.014 – Instalação de equipamentos de geração de energia rendável |
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|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1500000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1500000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
1500000000 |
10.000,00 |
|
SUB TOTAL |
50.000,00 |
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Projeto/Atividade:0505 – 26 782 0022 1.015 – Ampliação, recuperação, recapeação e abaulamento de vias |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1700000000 |
30.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1700000000 |
25.000,00 |
|
SUB TOTAL |
55.000,00 |
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Projeto/Atividade:0202 – 04 122 0004 2.006 – Realização de eventos institucionais de valorização e promoção do município |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1500000000 |
67.631,85 |
|
SUB TOTAL |
67.631,85 |
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TOTAL GERAL |
422.743,00 |
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Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6°. da Lei Municipal n°. 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de maio de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A5DB9E63