ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.563/2025 de 31 de janeiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO

SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é

reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e

demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes

órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas

ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos, sejam

institucionais ou com a sociedade em geral, objetivando alcançar as metas definidas no

planejamento do longo prazo.

 

CAPÍTULO II

DA AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA SUA

ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos seguintes princípios e

diretrizes:

I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, economicidade,

prevalência do interesse público, eficácia e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”,

incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;

II – renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover o aperfeiçoamento

permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao

conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus problemas e necessidades, o

aproveitamento das potencialidades do Município e o acesso equânime a todos os serviços

públicos, sempre com a prevalência do interesse público;

III – humanização da gestão pública, de forma a tornar o cidadão de Milagres e seu núcleo

familiar o centro das políticas, programas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo

Poder Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso com esses e a

resolutividade nos serviços públicos tornem-se objetivos primordiais de cada um dos órgãos

de assessoramento que compõem a estrutura organizativa do Município;

IV – a transparência na Administração Pública, conduzindo de forma responsável a gestão

institucional, garantindo a integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações

realizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-se pela disponibilidade e veracidade das

informações prestadas à população, na forma da Lei;

V – a participação social na gestão, de forma que valorize a articulação direta com as

propostas oriundas da sociedade em geral, destacando o envolvimento comunitário no que

tange a proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao controle social da

gestão pública municipal, através de mecanismos e ações públicas que aproximem o cidadão

da Administração Pública;

VI – a inclusão social, direcionando o conjunto da gestão pública municipal na promoção de

um nível de vida digna através do acesso equânime da população excluída e em situação de

risco social aos serviços sociais básicos e na participação democrática nas decisões de

Governo;

VII – o planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de assessoramento, das ações

governamentais, orientando a gestão pública municipal no alcance de resultados previamente

formulados e definidos nos planos, programas e projetos institucionais;

VIII – desconcentração na gestão pública, permitindo a distribuição de funções e

competências em diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder Público Municipal, a

fim de que cada um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo possa

realizar sua gestão com celeridade, eficiência e eficácia;

IX – desburocratização, a fim de que a Administração Pública Municipal procure de forma

permanente a simplificação de procedimentos e formalidades na prestação de seus serviços

essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento às necessidades e demandas da

população;

X – controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das unidades organizativas

municipais seja responsável pelo monitoramento e avaliação da evolução de seus planos,

programas e projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta direção do Poder

Público Municipal e à sociedade em geral;

XI – responsabilidade e compromisso legal de cada um dos titulares dos órgãos de

assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que os agentes políticos

ordenem as despesas das Secretarias, promovendo a administração e gestão responsáveis das

contratações administrativas, tudo para buscar a excelência no trato com a coisa pública.

 

Art. 4º A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação

de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o

pleno exercício das liberdades individuais e do desenvolvimento dos talentos, criatividade,

vocações e potencialidades das pessoas e das regiões.

 

Art. 5º A Administração Pública Municipal compreende:

I – A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura

administrativa das Secretarias Municipais; e

II – A administração indireta, que abrange as autarquias, dotadas de personalidade jurídica

própria.

Parágrafo único. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se às

Secretarias em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 6º A estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município

de Milagres constitui-se dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Governo e Articulação Política – SGAP;

II – Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos – SEAJ;

III – Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-geral – SCIO;

IV – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital – SPGI;

V – Secretaria de Finanças – SF;

VI – Secretaria da Proteção Social – SPS;

VII – Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos

– SDIJCMDH;

VIII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SDEE;

IX – Secretaria de Educação Básica – SEDUB;

X – Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos – SECULTE;

XI – Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida – SJEQV;

XII – Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas – SISPE;

XIII – Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA;

XIV – Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil – SSCDC;

XV – Secretaria de Transporte e Trânsito – STT;

XVI – Secretaria de Saúde – SESAU;

XVII – Secretaria de Meio Ambiente – SMA.

§1º As Secretarias serão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,

não havendo qualquer hierarquia ou subordinação direta entre estas, independentemente das

atribuições dispostas nesta Lei.

§2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a declarar como autônomas

administrativamente as Secretarias, inclusive, tornando o respectivo Secretário como o

ordenador de despesas.

 

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 7º A Administração Indireta do Poder Executivo é composta pelas seguintes Autarquias,

pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira:

I – Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL;

II – Autarquia de Água e Esgoto de Milagres – AMAEM.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

Art. 8º Compete à Secretaria de Governo e Articulação Política:

I – prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito e da Vice-Prefeita;

II – assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, a Vice-Prefeita e as unidades

administrativas;

III – assistir e assessorar o Prefeito e a Vice-Prefeita nos assuntos de natureza institucional,

política e administrativa;

IV – coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito e da VicePrefeita;

V – dar suporte e assistência ao Prefeito e à Vice-Prefeita nas relações oficiais entre o Poder

Executivo e os demais poderes, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;

VI – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,

controle e avaliação das políticas públicas municipais, das ações de governo e das relações

institucionais;

VII – produzir informações de natureza técnica e administrativa;

VIII – promover a integração das ações da Administração Municipal;

IX – coordenar as atividades de imprensa e comunicação social;

X – coordenar as atividades de cerimonial e protocolo;

XI – coordenar os serviços relativos à Junta de Serviço Militar;

XII – promover a articulação dos Conselhos Municipais;

XIII – promover a integração com a comunidade;

XIV – dar suporte e assistência à Defesa Civil;

XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 9º A Secretaria de Governo e Articulação Política possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Governo e Articulação Política;

II – 01 (um) Chefe de Gabinete;

III – 01 (um) Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos;

IV – 01 (um) Assessor de Imprensa e Comunicação Social

V – 01 (um) Assessor de Redação e Atos Oficiais;

VI – 01 (um) Assessor de Mídias;

VII – 01 (um) Assessor de Publicações institucionais;

VIII – 01 (um) Assessor de Relações Institucionais e Andamento Legislativo;

IX – 02 (dois) Assessores de Protocolo e Cerimonial;

X – 01 (um) Assessor de Eventos Governamentais

XI – 01 (um) Assessor Especial de Articulação Política e Representação Institucional;

XII – 01 (um) Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário;

XIII – 01 (um) Assessor Especial de Inovação do Governo Digital;

XIV – 01 (um) Assessor Especial de Projetos Estratégicos;

XV – 01 (um) Assessor Especial de Defesa Civil;

XVI – 01 (um) Assessor Especial de Políticas para a Primeira Infância e Juventudes;

XVII – 01 (um) Diretor do Núcleo de Planejamento e Monitoramento de Ações e Programas

Prioritários;

XVIII – 01 (um) Coordenador da Casa das Juventudes;

XIX – 01 (um) Articulador Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XX – 01 (um) Diretor de Inovação e Governança de Dados.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

 

Art. 10 Compete à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos:

I – representar os interesses do Poder Executivo Municipal perante o Poder Judiciário,

Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e demais entidades ligadas à

Justiça, por delegação;

II – Analisar e emitir pareceres técnicos-jurídicos, quando requisitado, sobre matérias de

relevante interesse público ou estratégico para a Administração Municipal;

III – Elaborar ou revisar, quando necessário, projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo

e minutas de decretos e outros atos normativos;

IV – Oferecer suporte jurídico-administrativo aos órgãos da Administração Pública

Municipal, sempre que demandado, podendo contar com assessorias contratadas para fins

específicos;

V – Exercer, de forma complementar, a orientação jurídica da Administração Pública

Municipal em matérias prioritárias determinadas pelo Prefeito Municipal.

§1º As atribuições previstas neste artigo não são privativas da Secretaria Especial para

Assuntos Jurídicos, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal ou os gestores das

unidades orçamentárias delegar tais atribuições, de forma simultânea, a consultorias e

assessorias jurídicas contratadas, conforme conveniência administrativa.

§2º A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos é vinculada diretamente ao Prefeito

Municipal, assegurada sua autonomia técnico-jurídica e administrativa.

 

Art. 11 A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário Especial para Assuntos Jurídicos;

II – 01 (um) Secretário Especial para Licitações;

III – 01 (um) Chefe de Gabinete da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos;

IV – 01 (um) Diretor da Gerência de Planejamento, Gestão de Processos Judiciais e

Tecnologia;

V – 01 (um) Diretor da Gerência de Correição e Inquéritos Administrativos.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA-GERAL

 

Art. 12 Compete à Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-Geral:

I – avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos municipais, por

meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II – o desenvolvimento de mecanismos de ampliação da transparência, manutenção de

programa de integridade, combate e prevenção à corrupção;

III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – exercer as atribuições, competências e demais normas atinentes ao Sistema de Controle

Interno;

V – auditar a gestão administrativa e manter o Prefeito Municipal informado do conteúdo

dos trabalhos desenvolvidos, especialmente destacando as necessidades de melhoria ou

adequação de normas, práticas e procedimentos;

VI – tomar ciência de apontamentos, questionamentos, informações e denúncias advindas

dos órgãos de controle externo ou social e adotar as medidas pertinentes;

VII – exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos

VIII – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes denúncias, reclamações,

sugestões e manifestações referentes aos serviços públicos municipais e às atividades

administrativas do Município, acompanhando a tramitação até a resposta ao cidadão;

IX – propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

X – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os

princípios estabelecidos nesta Lei;

XI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento

 

Art. 13 A Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-Geral possui a seguinte estrutura de

cargos:

I – 01 (um) Secretário de Controle Interno e Ouvidoria-Geral;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Assessor Jurídico;

IV – 01 (um) Ouvidor Municipal;

V – 01 (um) Controlador Municipal;

VI – 01 (um) Diretor do Serviço de Informações ao Cidadão;

VII – 01 (um) Controlador de Licitações e Contratos Administrativos;

VIII – 01 (um) Controlador de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

IX – 04 (quatro) Ouvidores Regionais.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL

 

Art. 14 Compete à Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital:

I – coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração

Pública Municipal;

II – coordenar e promover a gestão dos instrumentos legais de planejamento do Município de

Milagres (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), de

forma participativa e regionalizada;

III – coordenar o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual de forma participativa e

regionalizada;

IV – coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, com vistas à

racionalização dos gastos públicos e a viabilidade dos investimentos públicos;

V – acompanhar os programas governamentais por meio da execução física e orçamentáriofinanceira;

VI – gerir o almoxarifado do Município;

VII – coordenar o planejamento, monitoramento e a avaliação dos projetos de investimento;

VIII – supervisionar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e

socioeconômicas para o planejamento do Município;

IX – coordenar, em articulação com demais órgãos municipais, o processo de viabilização de

fontes alternativas de recursos onerosos e não onerosos, incluindo as cooperações financeiras

e técnicas, para financiar o desenvolvimento municipal;

X – assessorar os órgãos e as entidades na celebração de contratos de gestão e monitorar os

respectivos repasses dos cronogramas de desembolso dos órgãos e das entidades contratantes

para as organizações sociais;

XI – definir políticas, diretrizes e normas, bem como controlar e avaliar as ações das

Secretarias, desenvolvendo métodos e técnicas, padrões e ferramentas tecnológicas

necessárias à sua aplicação nos órgãos/nas entidades municipais;

XII – coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa

atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos;

XIII – planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão de obra

terceirizada do Município;

XIV – planejar, coordenar e monitorar as ações de preparação para a aposentadoria dos

servidores;

XV – coordenar e executar as atividades de perícia médica para concessão de benefícios

administrativos e previdenciários previstos na legislação vigente;

XVI – supervisionar as ações de educação em gestão pública para servidores públicos;

XVII – supervisionar as ações de tecnologia da informação e comunicação;

XVIII – o estímulo à ação que promova a qualificação de recursos humanos para a ciência e

a tecnologia em todos os níveis, no âmbito estadual;

XIX – o incentivo, o controle e a fiscalização das atividades estaduais de pesquisa e

experimentação tecnológica e as relativas ao controle da qualidade e à prestação de serviços

tecnológicos;

XX – o apoio, em ação combinada com outras Secretarias, ao empreendedorismo e a

competitividade de empresas, bem como projetos de pesquisa e desenvolvimento de

tecnologias estratégicas e da economia digital;

XXI – a implementação e a fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito do Município,

atuando em cooperação com entidades públicas e privadas e com organismos internacionais;

XXII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,

administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos

da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos

órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXIII – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,

assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e

adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as

contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações

orçamentárias específicas da Secretaria;

XXIV – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo

Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da

Secretaria;

XXV – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos

termos do regulamento.

 

Art. 15 A Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital possui a seguinte estrutura

de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Planejamento, Gestão e Inovação Digital;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Assessor Jurídico;

IV – 01 (um) Assessor de Comunicação e Mídias Digitais;

V – 01 (um) Assessor de Desenvolvimento de Projetos e Captação de Recursos;

VI – 01 (um) Coordenador do Protocolo Central e Atendimento ao Cidadão;

VII – 01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

VIII – 01 (um) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;

IX – 01 (um) Gerente da Divisão de Capacitação e Treinamento;

X – 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;

XI – 01 (um) Gerente da Divisão de Almoxarifado;

XII – 01 (um) Gerente do Departamento de Compras e Serviços;

XIII – 02 (dois) Agentes de Controle de Qualidade e Estoque;

XIV – 01 (um) Gerente do Departamento de Apoio Logístico e Tecnológico;

XV – 01 (um) Diretor do Departamento de Contratos, Convênios e Licitação;

XVI – 03 (três) Gerentes de Pesquisa de Preços e Especificação de Materiais;

XVII – 01 (um) Diretor do Arquivo Público Municipal;

XVIII – 01 (um) Gerente da Divisão de Arquivo Permanente;

XIX – 01 (um) Gerente da Divisão de Arquivo Intermediário;

XX – 01 (um) Assessor Técnico de Planejamento Estratégico e Inovação Tecnológica;

XXI – 01 (um) Fiscal de Contrato;

XXII – 01 (um) Presidente da Comissão de Contratação;

XXIII – 03 (três) Agentes de Contratação.

Parágrafo único. Incluem-se nas funções do cargo de Presidente da Comissão de

Contratação e/ou de um Agente de Contratação, a de atuação isolada nas licitações na

modalidade pregão, hipótese em que será denominado Pregoeiro.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

 

Art. 16 A Escola de Gestão Pública – EGP visa qualificar e profissionalizar a gestão pública

do Município de Milagres, a fim de promover uma prestação de serviços de excelência ao

cidadão e um processo contínuo de modernização da administração pública e de valorização

dos seus servidores, por meio do desenvolvimento, capacitação e formação de servidores

públicos.

 

Art. 17 As atividades da Escola de Gestão Pública compreendem todas as práticas

relacionadas à aprendizagem no âmbito profissional, dentre elas, treinamento,

desenvolvimento, atualização, aperfeiçoamento ou oficinas e poderão ser executadas na

modalidade presencial e ou à distância.

Parágrafo único. A Escola de Gestão Pública deve, preferencialmente, utilizar-se de

recursos e técnicas, bem como disponibilizar conteúdos de ensino, compatíveis com a

categoria funcional em que se encontra enquadrado o servidor público municipal.

 

Art. 18 A Escola de Gestão Pública tem por objetivos:

I – agregar e desenvolver conhecimentos necessários para o exercício das atribuições

relativas aos seus cargos, empregos ou funções;

II – promover e fomentar atividades de capacitação nas áreas de atuação, visando à

qualificação dos servidores públicos a partir do conhecimento especializado;

III – atuar como núcleo de melhoria e crescimento contínuo do padrão de gestão;

IV – diagnosticar e formular soluções para viabilizar aperfeiçoamento dos serviços prestados

a partir da aprendizagem de conteúdos determinados, compreendendo:

a) assessorar e dar suporte técnico-científico à identificação da necessidade de treinamento no

âmbito da administração direta;

b) pesquisar e analisar as demandas das diversas Secretarias e organismos da Administração

Direta e Indireta para elaboração de planos específicos e setoriais de capacitação.

V – desenvolver ferramentas e práticas que atendam a demanda dos planos de qualificação

do Município;

VI – ofertar atividades voltadas para ética, desenvolvimento social e cultural dos agentes

públicos,

VII – gerar qualidade de vida no trabalho

 

Art. 19 A Escola de Gestão Pública poderá firmar convênio com instituições de ensino

superior, públicas ou privadas, ou termos de cooperação ou fomento com organizações

sociais, que possuam em seu estatuto competência na área de formação, capacitação e

desenvolvimento de recursos humanos.

Art. 20 Poderão participar das atividades promovidas pela Escola de Gestão Pública:

I – servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

II – servidores admitidos temporariamente na forma da Lei;

III – servidores cedidos de outra esfera ou ente governamental para este Município; e

IV – estagiários.

 

Art. 21 Compete à Escola de Gestão Pública:

I – planejar, organizar, executar e avaliar as atividades de programas para a formação,

capacitação, treinamento e aprimoramento profissional dos servidores públicos municipais;

II – analisar a viabilidade e selecionar projetos de programas de treinamento e capacitação

profissional, bem como autorizar sua implantação;

III – deliberar sobre a agenda e a realização de treinamento, cursos, palestras, seminários e

atividades correlatas aos objetivos da Escola de Gestão Pública;

IV – validar o material didático do curso, que será desenvolvido pelo instrutor interno que irá

ministrá-lo e organizar o método de ensino;

V – acompanhar e avaliar a qualidade dos resultados obtidos;

VI – incentivar a produção científica por meio do desenvolvimento de artigos, projetos e

publicações;

VII – contratação de cursos in loco, com a respectiva prestação de contas das despesas

assumidas;

VIII – promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões

relacionadas com as matérias desenvolvidas pela Escola;

IX – promover parcerias institucionais com outras Escolas de Contas e Gestão, bem com

universidades e institutos de conhecimento para fins da troca de experiência e gestão, e

X – certificar concluintes de curso de capacitação ou treinamento, preferencialmente em

meio digital e informar ao órgão responsável pelo registro das informações funcionais dos

servidores municipais, para registro da respectiva carga horária na ficha funcional do

servidor.

 

Art. 22 Serão fornecidos certificados aos participantes com aproveitamento e que tiverem

100% (cem por cento) de frequência na atividade, admitido o percentual de, no mínimo, 75%

(setenta e cinco por cento).

 

Art. 23 O Plano Político Pedagógico da Escola de Gestão Pública, bem como o seu

Regimento Interno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo e fixarão

atribuições, competências, estrutura complementar e demais condições para o pleno

funcionamento da Escola de Gestão Pública.

Art. 24 A Escola de Gestão Pública possui a seguinte estrutura de cargos:

I – Diretor da Escola de Gestão Pública;

II – Vice-Diretor da Escola de Gestão Pública;

III – Coordenador da Educação Permanente para Professores;

IV – Coordenador Formação Continuada em Saúde;

V – Coordenador da Educação Permanente das Secretarias Municipais.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Art. 25 Compete à Secretaria de Finanças:

I – atuar no planejamento financeiro, orçamentário, organização, articulação, direção,

coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas

econômica, financeira, contábil e tributária do Município;

II – efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros

valores pertencentes ao Município;

III – proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;

IV – exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou

subvenções do Município;

V – exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;

VI – atuar na elaboração das leis orçamentárias, bem como acompanhar, controlar e avaliar a

sua execução;

VII – lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de

competência municipal;

VIII – gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de

contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;

IX – decidir:

a) no âmbito de processos administrativo-tributários; e

b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais,

isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em

lei;

X – dar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da

Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nessa

área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor;

XI – promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários

municipais;

XII – propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de

ligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal;

XIII – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o

aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos

dados econômico-fiscal;

XIV – gerir a legislação tributária do Município estudando e sugerindo alterações na mesma

com vistas a sua atualização e modernização;

XV – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

XVI – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,

administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos

da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos

órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XVII – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,

assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e

adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as

contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações

orçamentárias específicas da Secretaria;

XVIII – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo

Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da

Secretaria;

XIX – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 26 A Secretaria de Finanças possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Finanças;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Tesoureiro;

IV – 01 (um) Assessor Jurídico;

V – 01 (um) Diretor do Departamento de Contabilidade;

VI – 01 (um) Diretor do Departamento de Tributação;

VII – 01 (um) Diretor de Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário;

VIII – 02 (dois) Assessores de Execução Orçamentária e Financeira;

IX – 01 (um) Assessor Técnico;

X – 01 (um) Fiscal de Contrato.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

 

Art. 27 Compete à Secretaria da Proteção Social:

I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no

âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a

legislação vigente;

II – formular, executar e avaliar planos, projetos e ações que visem o enfrentamento dos

problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em consonância

com a Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente;

III – estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à

população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da

fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal

de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de

Assistência Social - PNAS;

IV – estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao

atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em

consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência

Social - SUAS;

V – administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que

compõem a Sistema Municipal de Assistência Social;

VI – promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade,

com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e

vulnerabilidade social;

VII – criar, alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informação e Vigilância

Socioassistencial, sobre a situação da Assistência Social no Município, que contemple as

principais informações e indicadores de serviços (proteção básica especial), benefícios e

transferência de renda;

VIII – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher

subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social

do Município;

IX – desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informação sobre a situação

socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se

enquadrem nos critérios definidos em normas superiores;

X – criar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais, como

uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobreza e risco

social que devem ser incluídas nos programas de assistência social do Município e

acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social das

famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o

Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XI – formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização

comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de

seus problemas e necessidades;

XII – promover e coordenar mutirões comunitários, programas de ajuda mútua e demais

eventos comunitários, em articulação com outros órgãos municipais;

XIII – em coordenação com as demais secretarias, organizar e executar as ações necessárias

para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades

públicas, desastres e sinistros;

XIV – articular-se com as demais secretarias de gestão missional, no planejamento, execução

e avaliação de programas e ações que necessitem de coordenação interinstitucional, para

assegurar a eficácia e a economia dos recursos públicos;

XV – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das

diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe

do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento

dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XVI – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas de assistência social no Município;

XVII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XVIII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,

administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos

da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos

órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XIX – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,

assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e

adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as

contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações

orçamentárias específicas da Secretaria;

XX – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,

os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria,

com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços

de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de

engenharia;

XXI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 28 A Secretaria da Proteção Social possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário da Proteção Social;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 02 (dois) Diretores de Projetos Sociais;

IV – 02 (dois) Assessores Jurídico;

V – 01 (um) Assessor de Comunicação e Mídias Digitais;

VI – 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;

VII – 01 (um) Diretor do Serviço de Administração e Gestão do SUAS;

VIII – 01 (um) Diretor do Serviço de Proteção Social Básica;

IX – 01 (um) Diretor do Serviço de Proteção Social Especial;

X – 01 (um) Coordenador de Assistência Comunitária e Habitação;

XI – 01 (um) Coordenador de Benefícios Eventuais;

XII – 01 (um) Coordenador de Ações de Assistência à Família;

XIII – 01 (um) Coordenador do Programa Criança Feliz;

XIV – 03 (três) Diretores do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;

XV – 01 (um) Diretor do CRAS Itinerante;

XVI – 01 (um) Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social –

CREAS;

XVII – 01 (um) Coordenador do Departamento da Vigilância Socioassistencial;

XVIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Segurança Alimentar;

XIX – 01 (um) Diretor do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;

XX – 01 (um) Gerente do Departamento de Compras e Almoxarifado;

XXI – 01 (um) Gerente do Departamento de Arquivo e Patrimônio;

XXII – 01 (um) Gerente do Departamento de Ações de Promoção e Inclusão do Idoso e da

Pessoa com Deficiência;

XXIII – 08 (oito) Assessores de Políticas Sociais;

XXIV – 01 (um) Secretário Executivo dos Conselhos;

XXV – 01 (um) Gerente do Departamento de Recursos Humanos;

XXVI – 01 (um) Fiscal de Contrato.

 

SEÇÃO VII

SECRETARIA DA DIVERSIDADE, INCLUSÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA,

MULHERES E DIREITOS HUMANOS

 

Art. 29 Compete à Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e

Direitos Humanos:

I– promover o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva de pessoas e grupos

em situação de vulnerabilidade;

II– promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa

humana, através da ação integrada entre o Governo Municipal e a sociedade, competindo-lhe

zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos;

III– fortalecer a cidadania por meio de ações que assegurem a participação democrática e o

exercício pleno de direitos civis, políticos, sociais e econômicos;

IV– ampliar o acesso à justiça, promovendo assistência jurídica gratuita e serviços de

mediação e conciliação de conflitos;

V– desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e

econômicos, as liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades;

VI– atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos;

VII– planejar, coordenar e implementar políticas públicas que promovam a valorização da

diversidade cultural, racial, étnica, religiosa, sexual, etária e de pessoas com deficiência;

VIII– fomentar campanhas e ações de combate a todas as formas de preconceito e

discriminação;

IX– coordenar as políticas transversais relacionadas às mulheres, às pessoas idosas, às

pessoas com deficiência, à promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e

transexuais, à promoção da igualdade racial, e à proteção e promoção dos direitos humanos e

a outras políticas que venham a ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

X– implementar mecanismos de acolhimento e proteção a vítimas de violência e violação de

direitos;

XI– formular e implementar políticas públicas de proteção das mulheres, com foco no

enfrentamento à violência de gênero, autonomia econômica e igualdade de direitos;

XII– estimular a produção de conhecimento e pesquisas sobre direitos humanos e políticas

públicas inclusivas;

XIII– implementar programas específicos para reduzir desigualdades sociais e garantir

condições de vida dignas para populações em situação de vulnerabilidade;

XIV– combater a pobreza extrema e promover o acesso a serviços essenciais, como saúde,

educação, moradia e segurança alimentar;

XV– estimular a criação e o funcionamento de conselhos temáticos voltados às pautas de

direitos humanos, diversidade e inclusão;

XVI– garantir espaços de diálogo e consulta pública para formulação e monitoramento de

políticas;

XVII– em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XVIII– exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 30 A Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos

Humanos possui a seguinte estrutura de cargos:

I– 01 (um) Secretário da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos

Humanos;

II– 01 (um) Secretário Executivo;

III– 01 (um) Assessor Jurídico;

IV– 01 (um) Coordenador de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social;

V– 01 (um) Coordenador de Políticas para as Mulheres;

VI– 01 (um) Coordenador de Promoção da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

VII– 01 (um) Diretor do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão;

VIII– 01 (um) Assessor Jurídico do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão;

IX– 01 (um) Diretor do Centro Comunitário de Geração de Oportunidades;

X– 01 (um) Coordenador da Casa da Mulher Milagrense;

XI– 01 (um) Mobilizador do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

EMPREENDEDORISMO

 

Art. 31 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo:

I – o planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação

das políticas municipais voltadas ao crescimento econômico, às áreas de desenvolvimento da

indústria, do comércio, da prestação de serviços, da ciência e tecnologia do Município;

II – a promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação de

serviços, ciência e tecnologia;

III – os estudos, pesquisas, coordenação e implementação de planos, programas e projetos

estratégicos voltados ao desenvolvimento do Município e, de forma integrada, da região;

IV – a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização,

manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, cientificas,

tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;

V – a orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da

infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;

VI – a integração, apoio e execução de atividades que fomentem o crescimento econômico e

a geração de emprego e renda;

VII – a coordenação dos incentivos e apoio às micro, pequenas e médias empresas de

Milagres;

VIII – a promoção de intercâmbio e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais

e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico, industrial, comercial

e turístico do Município;

IX – a permanente atualização com a política econômica interna e externa do Município;

X – a permanente interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e

implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as

relacionadas à cadeia produtiva;

XI – o planejamento e a implementação da indústria do conhecimento em Milagres;

XII – a promoção do sistema de ciência, tecnologia e inovação do Município;

XIII – ser agente do desenvolvimento, através de projetos estratégicos e incentivos ao

empreendedorismo;

XIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 32 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo possui a seguinte

estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Coordenador de Trabalho, Tecnologia, Emprego e Renda;

IV – 01 (um) Coordenador de Inovação e Empreendedorismo no Governo Digital;

V – 01 (um) Gerente do Núcleo de Projetos Criativos;

VI – 01 (um) Gerente do Núcleo de Capacitação Profissional.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 33 Compete à Secretaria de Educação Básica:

I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,

controle e avaliação das políticas públicas relativas à educação no âmbito de competência do

Município;

II – atuar na organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do Sistema

Municipal de Ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

III – supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

IV – promover a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, e desenvolver ações

voltadas à implantação gradativa do ensino em tempo integral;

V – estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que visem à integração

socioeducativa da população, incentivando a articulação escola-comunidade, em consonância

com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

VI – promover a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando

ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

VII – gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e

de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal e das

diretrizes gerais do Governo Municipal;

VIII – promover, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações

de qualificação e valorização dos servidores e profissionais do ensino público municipal;

IX – promover programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;

X – promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o

desenvolvimento do ensino municipal, em articulação com órgãos de pesquisa, instituições

públicas e privadas e organizações não governamentais;

XI – promover levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao

aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

XII – estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de informação sobre o Sistema

Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;

XIII – propor, analisar e executar programas e projetos na área educacional;

XIV – promover a inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais;

XV – realizar a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação

escolar geral e individual dos alunos e professores;

XVI – promover a permanente integração com os municípios da região visando à promoção

de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;

XVII – promover a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;

XVIII – executar e coordenar os serviços de merenda escolar;

XIX – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,

controle e avaliação das políticas públicas de cultura;

XX – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,

administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos

da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos

órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXI – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,

assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e

adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as

contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações

orçamentárias específicas da Secretaria;

XXII – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,

os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria;

XXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 34 A Secretaria de Educação Básica possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Educação Básica;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 03 (três) Assessores Jurídicos;

IV – 05 (cinco) Assessores de Comunicação Social e Mídias Digitais;

V – 03 (três) Assessores Especiais do Pacto Municipal pela Primeira Infância;

VI – 01 (um) Chefe de Gabinete da Secretaria;

VII – 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;

VIII – 01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

IX – 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;

X – 01 (um) Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio;

XI – 01 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica;

XII – 01 (um) Diretor de Educação Inclusiva;

XIII – 01 (um) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais;

XIV – 01 (um) Coordenador de Inovação do Governo Digital;

XV – 01 (um) Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura;

XVI – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação;

XVII – 01 (um) Coordenador do Programa de Alimentação Escolar;

XVIII – 30 (trinta) Diretores Pedagógicos;

XIX – 04 (quatro) Assessores Especiais de Planejamento, Controle e Avaliação;

XX – 04 (quatro) Gerentes de Controle e Avaliação;

XXI – 01 (um) Gerente das Bibliotecas Escolares;

XXII – 04 (quatro) Assessores de Supervisão Educacional;

XXIII – 01 (um) Assessoria Técnico Educacional;

XXIV – 01 (um) Assessoria Pedagógica de Comunicação e Novas Mídias;

XXV – 01 (um) Diretor do Departamento de Transporte Escolar;

XXVI – 01 (um) Coordenador de Logística e Transporte;

XXVII – 01 (um) Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais;

XXVIII – 01 (um) Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação;

XXIX – 01 (um) Diretor da Escola de Música;

XXX – 01 (um) Diretor do Centro de Idiomas;

XXXI – 01 (um) Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres;

XXXII – 01 (um) Fiscal de Contrato.

 

Art. 35 As escolas públicas municipais contarão obrigatoriamente com um núcleo gestor que

será integrado por Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico pelos seguintes critérios:

I – A escola que possuir até 200 (duzentos) alunos poderá ter nomeado um Diretor Escolar

Nível I e um Coordenador Pedagógico;

II – A escola que possuir entre 201(duzentos e um) alunos a 400 (quatrocentos) alunos poderá

ter nomeado um Diretor Escolar Nível II e um Coordenador Escolar;

III – A escola que possuir acima de 401 (quatrocentos e um) alunos poderá ter nomeado um

Diretor Escolar Nível III e dois Coordenadores Escolares;

IV – As escolas que ofertarem o Ensino em Tempo Integral poderá ter nomeado um diretor

nível III e dois Coordenadores Pedagógicos;

V – Nas escolas que tem extensão de matrículas em outros prédios o diretor será nomeado de

acordo como número de alunos matriculados, descritos nas alíneas a, b ou c e poderão ter um

coordenador na sede e outro na extensão.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

Art. 36 Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos:

I – formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura e turismo, em consonância

com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II – formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao

desenvolvimento da cultura e turismo no âmbito do Município;

III – promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de

forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização

da diversidade cultural;

IV – formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação

dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e

afetivo para a população de Milagres, em consonância com as diretrizes gerais do Governo

Municipal e da legislação vigente;

V – formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas

suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia,

audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da

identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município;

VI – promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da

economia cultural do Município, visado a integração social e produtiva das comunidades,

famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal;

VII – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a

assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer iniciativa;

VIII – promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com entidades públicas e

particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

IX – definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma

articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município,

em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

X – administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades

que compõem a rede pública municipal de cultura;

XI – planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e culturais como

instrumentos de inclusão social no Município;

XII – planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços e atividades de proteção do

patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município;

XIII – executar os serviços de biblioteca municipal, de circulação, guarda e controle do

acervo documentário, promovendo sua divulgação no âmbito da Administração Municipal e

junto ao público em geral;

XIV – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua

diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de

vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da

legislação vigente;

XV – promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de

focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do

turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de

longo prazo do Município;

XVI – fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no

setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município

e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa;

XVII – fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos

e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo

e de negócios de Milagres, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração

social e produtiva da população economicamente ativa do Município;

XVIII – definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma

articulada e participativa com as organizações empresariais, culturais, e a Secretaria de

Esporte e Qualidade de Vida;

XIX – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XX – articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução

e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para

assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;

XXI – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas e ações dentro de sua competência;

XXII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XXIII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,

administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos

da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos

órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXIV – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,

assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e

adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as

contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações

orçamentárias específicas da Secretaria;

XXV – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,

os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria;

XXVI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 37 A Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Cultura, Turismo e Evento;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Coordenador do Departamento de Desenvolvimento das Potencialidades

Turísticas do Município;

IV – 01 (um) Coordenador do Departamento de Eventos e Programas Culturais;

V – 01 (um) Gerente do Núcleo de Promoção Artística e Difusão Cultural;

VI – 01 (um) Gerente da Biblioteca Pública Municipal e Preservação da Memória;

VII – 01 (um) Gerente de Programas Culturais.

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

 

Art. 38 Compete à Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida:

I – formular, executar e avaliar a política municipal fixada para a promoção do esporte, lazer

e a atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da

legislação vigente;

II – formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à

promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e

desenvolvimento social no âmbito o Município;

III – promover o acesso à pratica do esporte, o lazer e a atividade física da população do

Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

IV – definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos

cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por

parte da população e entidades afins no Município;

V – promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas

municipais, às organizações esportivas e de lazer e à órgãos representativos da comunidade;

VI – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a

assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer

e da atividade física;

VII – definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de

forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as

diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

VIII – promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional de

eventos e campeonatos esportivos;

IX – administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades

que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;

X – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XI – articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de

programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia

e economia dos recursos públicos;

XII – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher

subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do

esporte e lazer do Município;

XIII – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas e ações dentro de sua competência;

XIV – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 39 A Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida possui a seguinte estrutura

de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Diretor de Desenvolvimento de Projetos Esportivos;

IV – 01 (um) Diretor do Departamento de Esporte e Recreação;

V – 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo de Espaços Esportivos;

VI – 12 (doze) Gerentes de Espaços Esportivos;

VII – 01 (um) Coordenador do Programa de Inclusão Esportiva;

VIII – 01 (um) Coordenador do Programa Esporte na Terceira Idade;

IX – 01 (um) Coordenador do Programa Esporte para a Mulher;

X – 01 (um) Coordenador do Programa Esporte para a Infância e Juventude;

XI – 01 (um) Assessor Técnico do Desporto.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS

 

Art. 40 Compete à Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas:

I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura

Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor

Urbano e com a legislação vigente;

II – expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento

territorial e urbano do Município de Milagres, podendo, para tanto, aplicar multas

estabelecidas na legislação específica;

III – controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em

consonância com a legislação vigente;

IV – fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de

Edificações e Plano Diretor do Município;

V – expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no

Município;

VI – coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de

atuação da Secretaria;

VII – formular e analisar, em articulação com as demais secretarias, a realização de projetos

de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as

diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

VIII – formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e

obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes

gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

IX – controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e

manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

X – expedir atos de parcelamento do solo urbano;

XI – controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a

observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua

competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais

cabíveis, visando o resguardo do interesse público;

XII – executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária

do Município;

XIII – executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de

saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais

do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a legislação federal em vigor;

XIV – desenvolver, acompanhar e fiscalizar a implantação de projetos de melhoria e

expansão do parque de iluminação pública do município;

XV – promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo

Município;

XVI – coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação do equipamento

rodoviário da municipalidade;

XVII – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XVIII – articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de

programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia

e economia dos recursos públicos;

XIX – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das

diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Prefeito

Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos

compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XX – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher

subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da

gestão urbana;

XXI – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal;

XXII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 41 A Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas possui a seguinte

estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Assessor Jurídico;

IV – 01 (um) Diretor de Desenvolvimento Urbano;

V – 01 (um) Coordenador de Urbanismo e Serviço Público;

VI – 01 (um) Diretor de Fiscalização;

VII – 01 (um) Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública;

VIII – 01 (um) Diretor de Manutenção Elétrica Predial;

IX – 01 (um) Diretor de Manutenção Civil e Hidráulica;

X – 01 (um) Gerente do Terminal Rodoviário Municipal;

XI – 02 (dois) Diretores Técnicos do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de

Engenharia;

XII – 02 (dois) Assessores Técnicos do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de

Engenharia;

XIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Arquitetura e Urbanismo;

XIV – 01 (um) Gerente da Divisão de Obras Públicas;

XV – 01 (um) Gerente da Divisão de Manutenção de Obras e Estradas;

XVI – 01 (um) Gerente da Divisão de Obras de Drenagem e Saneamento Básico;

XVII – 01 (um) Gerente da Divisão de Fiscalização e Controle;

XVIII – 01 (um) Fiscal de Contrato.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

Art. 42 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Agrário:

I – Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de

produção, comercialização, abastecimento e afins;

II – Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;

III – Selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária, abastecimento e

agroindústria;

IV – Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal;

V – Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no

fomento à agropecuária;

VI – Assessorar o Prefeito e os órgãos públicos representados no Município no que diz

respeito à agropecuária;

VII – Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias;

VIII – Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e

saúde, para benefício ao meio rural;

IX – Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua

avaliação;

X – Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas

municipais;

XI – Sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;

XII – Coordenar o Sistema Municipal de Inspeção – SIM – responsável por realizar a

inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;

XIII – Criar e manter patrulhas motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de

serviços rurais destinados à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do

solo e, em especial, atender ao pequeno produtor;

XIV – Fornecer, na medida do possível, insumos, máquinas, implementos, mudas e sementes;

XV – Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e

hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer;

XVI – Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de espécies

nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana,

mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;

XVII – Implantar e manter Banco de Dados que permita à Secretaria dispor de uma estrutura

formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos, estatísticas,

análises, zoneamento agrícola, programação, orçamentação, avaliação, informática,

documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado

e da União;

XVIII – Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de

trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do

padrão de vida da família;

XIX – Propiciar ao setor rural do Município o desenvolvimento integrado, buscando agregar

valores, visando diminuir as diferenças econômicas, com programas institucionais, ou em

parceria com órgãos ou instituições federais, estaduais e privadas;

XX – Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento

cooperado do trabalhador rural, e a agricultura familiar;

XXI – Prestar amplo e permanente apoio ao produtor e criador rural, proporcionando-lhes

condições para o exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e científico;

XXII – Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas de incentivo ao desenvolvimento agrário no Município de Milagres;

XXIII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XXIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XXV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 43 A Secretaria de Desenvolvimento Agrário possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Desenvolvimento Agrário;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 02 (um) Diretores para o Desenvolvimento Agrícola;

IV – 01 (um) Gerente do Departamento de Apoio à Pecuária;

V – 01 (um) Gerente do Departamento de Apoio à Agricultura Familiar;

VI – 01 (um) Gerente do Departamento de Cadastro e Controle de Perdas;

VII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e

Abastecimento de Alimentos – PAA;

VIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e

Abastecimento de Alimentos – PNAE;

IX – 01 (um) Gerente do Matadouro Público Municipal;

X – 01 (um) Coordenador de Inspeção Municipal;

XI – 01 (um) Gerente Administrativo do Departamento de Inspeção Municipal;

XII – 01 (um) Coordenador do Mercado da Agricultura Familiar.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL

 

Art. 44 Compete à Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil:

I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Segurança e Defesa Civil, em

consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente, inclusive

na área de inteligência em segurança pública;

II – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e ações que visem garantir a

defesa e convivência social e a proteção e segurança cidadã no âmbito das competências

constitucionais e legais do Município;

III – formular, coordenar e executar ações para prevenir, proibir, inibir e restringir ações que

atentem contra os serviços e o patrimônio público municipal;

IV – formular, coordenar e executar ações de prevenção da violência urbana, visando à

resolução pacífica de conflitos e a proteção dos direitos humanos no âmbito das atribuições

do Município;

V – coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o desenvolvimento e as

ações de Segurança Pública, visando cessar atividades que atentem contra o respeito à

legislação vigente;

VI – planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município

com o objetivo de prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e

sinistros que ponham em risco a vida e o bem-estar da população;

VII – coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o intercâmbio de

informação relacionada com a promoção da defesa e convivência social do Município;

VIII – estabelecer, organizar, coordenar e executar as ações necessárias para atender as

necessidades da população afetada por situações de calamidades públicas, desastres e

sinistros;

IX – coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de

Defesa Civil no âmbito do Município;

X – promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulnerabilidade, ameaça e risco no

Município e propor os respectivos planos preventivos e reativos de contingência;

XI – articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de

programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia

e economia dos recursos públicos;

XII – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas e ações dentro de sua competência;

XIII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 45 A Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil possui a seguinte estrutura de

cargos:

I – 01 (um) Secretário de Segurança Cidadã e Defesa Civil;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Assessor Jurídico;

IV – 01 (um) Diretor de Desenvolvimento de Políticas de Segurança Cidadã;

V – 01 (um) Comandante da Guarda Civil Municipal;

VI – 01 (um) Coordenador da Defesa Civil;

VII – 01 (um) Coordenador de Educação, Prevenção às Drogas e Capacitação em Primeiros Socorros.

 

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

Art. 46 Compete à Secretaria de Transporte e Trânsito:

I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Transporte e Trânsito, em

consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente, inclusive

na área de inteligência em segurança pública;

II – formular, coordenar e executar ações de prevenção de acidentes;

III – planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao

disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, autuando os infratores e

aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito;

IV – planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização

do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município, em articulação com órgãos

estaduais e federais afins;

V – realizar estudos sobre engenharia de trânsito e o funcionamento do trânsito e do

transporte público municipal, visando seu aprimoramento;

VI – estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o transporte público de massa,

serviços de taxi e outras atividades correlatas;

VII – realizar estudos tarifários dos serviços de transporte público de massa e de táxi, para

fixação de suas respectivas tarifas;

VIII – controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como

carga e descarga;

IX – formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de trânsito,

objetivando a redução dos acidentes;

X – promover a participação ativa da sociedade na formulação e execução de programas para

a melhoria nas condições do transporte e trânsito no âmbito municipal;

XI – articular-se com as demais Secretarias, no planejamento, execução e avaliação de

programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia

e economia dos recursos públicos;

XII – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas e ações dentro de sua competência;

XIII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e

Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e

financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas

superiores de delegações de competências;

XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 47 A Secretaria de Transporte e Trânsito possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Transporte e Trânsito;

II – 01 (um) Secretário Executivo de Transporte;

III – 01 (um) Secretário Executivo de Trânsito;

IV – 01 (um) Coordenador-geral de Transporte;

V – 03 (três) Diretores de Transporte;

VI – 01 (um) Diretor-geral do DEMUTRAN;

VII – 01 (um) Diretor da Unidade de Fiscalização e Educação de Trânsito;

VIII – 01 (um) Diretor de Unidade de Engenharia de Tráfego;

IX – 01 (um) Diretor de Controle e Análise de Dados Estatísticos e de Finanças;

X – 01 (um) Diretor do Depósito de Veículos Apreendidos.

 

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

Art. 48 Compete à Secretaria de Saúde:

I – formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município, em consonância com as

diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

II – estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Saúde em todos seus níveis, em

consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e do Sistema Único de Saúde -

SUS;

III – coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de

Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

IV – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem

como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;

V – desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da

legislação sanitária em vigor;

VI – promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de

qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de saúde do Município;

VII – promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o

desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde, em articulação com órgãos de pesquisa,

intuições públicas e privadas e organizações não governamentais;

VIII – articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de

serviços técnico-científicos no âmbito da saúde pública, objetivando a promoção e difusão do

conhecimento de interesse para a melhoria das condições de saúde da população;

IX – administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades

que compõem o Sistema Municipal de Saúde;

X – coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e

convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde

da população;

XI – propor, no âmbito do Município, contratos, parcerias e convênios com entidades

prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XII – normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde, no seu

âmbito de atuação;

XIII – verificar o cumprimento das normas do SUS;

XIV – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde no âmbito

municipal;

XV – exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins da área da

saúde pública municipal;

XVI – implementar, alimentar e manter atualizado o Sistema de Informação sobre a saúde

municipal, em articulação com órgãos estaduais e federais que atuem na esfera de sua

competência;

XVII – acompanhar a administração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles

realizados, relativos ao Fundo Municipal de Saúde;

XVIII – fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no que se refere às ações de

vigilância sanitária, exercendo o poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

XIX – desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses

no Município e de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;

XX – em coordenação com as demais secretarias, organizar e executar as ações necessárias

para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades

públicas, desastres e sinistros;

XXI – em coordenação com as demais secretarias, realizar os procedimentos administrativos

e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e

atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXII – articular-se com as demais Secretarias, execução e avaliação de programas e ações

que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e a economia dos

recursos públicos;

XXIII – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das

diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Prefeito

Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos

compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XXIV – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher

subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da

saúde do Município;

XXV – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas e ações dentro de sua competência;

XXVI – acompanhar e controlar a execução de contratos administrativos, contratos de gestão,

parcerias e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XXVII – desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Prefeito

Municipal;

XXVIII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela

gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos

termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de

comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXIX – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,

assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e

adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as

contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações

orçamentárias específicas da Secretaria;

XXX – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,

os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria;

XXXI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

 

Art. 49 A Secretaria de Saúde possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Saúde;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 02 (dois) Diretores Técnicos da Atenção Primária;

IV – 01 (um) Diretor Técnico da Atenção Secundária;

V – 02 (dois) Assessores de Comunicação e Mídias Digitais;

VI – 02 (dois) Assessores Jurídicos;

VII – 01 (um) Diretor do Departamento de Administração Financeira;

VIII – 01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

IX – 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;

X – 01 (um) Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio;

XI – 01 (um) Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria;

XII – 01 (um) Diretor do Departamento de Avaliação e Processamento de Dados;

XIII – 01 (um) Ouvidor em Saúde;

XIV – 01 (um) Auditor Médico;

XV – 01 (um) Diretor do Departamento de Atenção Primária à Saúde;

XVI – 14 (catorze) Gerentes da Atenção Primária;

XVII – 01 (um) Diretor do Departamento de Atenção Secundária à Saúde;

XVIII – 02 (dois) Gerentes da Atenção Secundária;

XIX – 01 (um) Coordenador da Atenção Especializada;

XX – 01 (um) Coordenador de Saúde Bucal;

XXI – 01 (um) Gerente de Saúde Bucal;

XXII – 01 (um) Coordenador da Central de Assistência Farmacêutica;

XXIII – 01 (um) Gerente da Central de Assistência Farmacêutica;

XXIV – 01 (um) Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico;

XXV – 01 (um) Gerente da Assistência Farmacêutica Básica;

XXVI – 01 (um) Gerente da Assistência Farmacêutica Secundária e Alto Custo;

XXVII – 01 (um) Coordenador do CEO;

XXVIII – 01 (um) Coordenador da Policlínica Municipal;

XXIX – 01 (um) Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

XXX – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Saúde Mental;

XXXI – 01 (um) Coordenador da Vigilância Sanitária;

XXXII – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Zoonoses e Endemias;

XXXIII – 01 (um) Coordenador da Vigilância Epidemiológica;

XXXIV – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Agentes Comunitários de Saúde;

XXXV – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Combate e Prevenção ao Câncer;

XXXVI – 01 (um) Coordenador do Departamento de Tratamento Fora de Domicílio;

XXXVII – 01 (um) Coordenador do Programa de Imunização e Doenças Infectocontagiosas;

XXXVIII – 01 (um) Coordenador do Programa Melhor em Casa;

XXXIX – 01 (um) Coordenador da Central de Marcação;

XL – 03 (três) Assessores Técnicos da Central de Marcação;

XLI – 10 (dez) Assessores de Expediente;

XLII – 01 (um) Fiscal de contrato.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES

 

Art. 50 O Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres possui a seguinte estrutura

organizacional:

I – 01 (um) Diretor-geral;

II – 01 (um) Diretor Clínico;

III – 01 (um) Diretor Técnico;

IV – 01 (um) Diretor Administrativo;

V – 01 (um) Assessor Jurídico;

VI – 01 (um) Coordenador de Enfermagem;

VII – 01 (um) Coordenador de Serviço de Farmácia Hospitalar;

VIII – 01 (um) Coordenador do Serviço de Assistência Social;

IX – 01 (um) Coordenador de Controle, Avaliação dos Sistemas de Informações

Hospitalares;

X – 01 (um) Coordenador do SAMU;

XI – 05 (cinco) Assessores Técnico Hospitalar.

 

SEÇÃO XVI

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 51 Compete à Secretaria de Meio Ambiente:

I – diagnosticar e planejar as ações com objetivo de reduzir o impacto ambiental, das

atividades de exploração dos recursos naturais;

II – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação,

Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as

diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

III – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à

preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das

competências do Município;

IV – regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do

cumprimento das normas referentes ao meio ambiente, em consonância com a legislação

vigente;

V – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à

recomposição de áreas com remanescentes de biomas, no âmbito das competências do

Município;

VI – manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas

atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em

consonância com legislação vigente;

VII – subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência, em consonância com

legislação vigente;

VIII – regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento

de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes;

IX – estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à

conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município;

X – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital,

promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento,

exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais;

XI – articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o

caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à

proteção e fiscalização ambiental;

XII – fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com

finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município;

XIII – promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à

conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município;

XIV – formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental,

objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do

Município;

XV – articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e

implantação de programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do

Município.

XVI – fiscalizar a execução dos contratos de limpeza pública, visando a observância dos

parâmetros de qualidade pactuados entre empresa e Prefeitura. Além disso, promover a

divulgação de programas e projetos com propósito de educação ambiental com a

comunidade;

XVII – em coordenação com as demais secretarias, realizar os procedimentos

administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas

atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XVIII – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das

diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Prefeito

Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos

compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XIX – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento

dos programas recuperação e/ou preservação ambiental no Município;

XX – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo

Município, na sua área de competência;

XXI – promover o fortalecimento da assistência médico-veterinária no Município à animais

de pequeno e de grande porte, mediante a construção, a operação e a gestão de estruturas,

equipamentos e pessoal capacitado;

XXII – executar políticas de controle populacional de animais no Município, por meio de

programas de castração disponibilizados por unidades móveis e fixas (hospitais, clínicas e

congêneres);

XXIII – criar e coordenar projetos assistenciais aos protetores de animais;

XXIV – desenvolver ações e políticas de monitoramento e prevenção de maus-tratos contra

animais domésticos e silvestres;

XXV – articular com as forças de segurança a prevenção e o combate aos casos de maustratos a animais domésticos e silvestres;

XXVI – estimular, desenvolver e executar políticas de estímulo à substituição de veículos e

equipamentos de tração animal;

XXVII – realizar educação ambiental como instrumento de conscientização contra os maustratos, conservação e manejo de espécies, prevenção e combate ao tráfico de animais

silvestres;

XXVIII – produzir e divulgar material educativo, relacionado à proteção e à defesa dos

animais;

XXIX – criar normas e procedimentos para o manejo de fauna exótica invasora;

XXX – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,

administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos

da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos

órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXXI – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,

assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e

adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as

contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações

orçamentárias específicas da Secretaria;

XXXII – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo

Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da

Secretaria, assim como todos os contratos de obras e serviços de engenharia da Prefeitura

Municipal, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central,

bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, a cargo da

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

XXXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Art. 52 A Secretaria de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Secretário de Meio Ambiente;

II – 01 (um) Secretário Executivo;

III – 01 (um) Assessor Jurídico;

IV – 01 (um) Coordenador do Núcleo Especializado da Proteção Animal;

V – 02 (dois) Diretores do Núcleo de Desenvolvimento de Projetos;

VI – 01 (um) Coordenador do Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

VII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Recursos Humanos;

VIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Política e Educação Ambiental;

IX – 01 (um) Coordenador do Departamento de Licença Ambiental;

X – 01 (um) Coordenador do Departamento de Bem-estar e Proteção Animal;

XI – 01 (um) Coordenador do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;

XII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Limpeza Pública Urbana;

XIII – 05 (cinco) Assessores de Expediente.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SEÇÃO I

DA PREVIMIL

 

Art. 53 O Art. 1º, da Lei nº 1.240/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES -

PREVIMIL, fundo municipal sob a forma de autarquia, que irá gerir o Regime Próprio

de Previdência Social - RPPS, integrante da administração indireta do Município de

Milagres e vinculado à Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, com

autonomia financeira e patrimonial.

§1º Revogado.

§2º Revogado. (NR)”

Art. 54 Fica acrescido o Art. 1º-A à Lei nº 1.240/2015 com a seguinte redação:

“Art. 1º-A A Diretoria Executiva da PREVIMIL possui a seguinte estrutura de cargos:

I – 01 (um) Diretor Presidente;

II – 01 (um) Chefe de Gabinete;

III – 01 (um) Assessor de Controle Interno e Ouvidoria;

IV – 01 (um) Assessor de Relações Institucionais;

V – 01 (um) Diretor Vice-presidente;

VI – 01 (um) Diretor Administrativo-financeiro;

VII – 01 (um) Diretor de Benefícios;

VIII – 01 (um) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;

IX – 01 (um) Gerente da Divisão de Atendimento ao Público;

X – 01 (um) Gerente da Divisão de Sistemas, Inovação e Transformação Digital;

XI – 01 (um) Assistente Administrativo.

Parágrafo único. As obrigações e prerrogativas da Diretoria Executiva estão elencadas

na Seção II, do Capítulo II desta Lei”

Art. 55 O Art. 12 da Lei nº 1.240/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 O PREVIMIL será administrado por sua Diretoria Executiva, formada de

acordo com o disposto no art. 1º-A desta Lei. (NR)”

Art. 56 Ficam revogados os incisos I e II do Art. 14, da Lei nº 1.240/2015.

 

SEÇÃO II

DA AMAEM

 

Art. 57 O Art. 1º, da Lei nº 1.289/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres - AMAEM, criada pela

Lei nº 1.283/2017, passa a ter a seguinte composição estrutural:

I – 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;

II – 01 (um) Diretor de Projetos;

III – 01 (um) Controlador Interno;

IV – 01 (um) Gerente Técnico;

V – 01 (um) Gerente Administrativo. (NR)”

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58 Tornar-se-ão extintos, na data de instalação de cada um dos órgãos e unidades

administrativas instituídas pela presente Lei, todos aqueles demais órgãos e unidades

administrativas que não compõem a Estrutura Administrativa retro elencada.

Art. 59 Mediante decretos executivos, o Prefeito Municipal procederá à instalação dos

órgãos e unidades administrativas instituídos por esta Lei, regulamentando, supletivamente,

as respectivas atribuições, competências, encargos e demais atividades afetas a cada um, por

meio de atos individuais pertinentes, no que couber.

Art. 60 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias

que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos,

regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus

cancelamentos, no corrente exercício financeiro, autorizando a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com a

finalidade de adequação à presente Lei;

II – Abrir Créditos Adicionais Especiais, indicando recursos do próprio orçamento, com a

finalidade de adequação à presente Lei;

III – Realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação à presente

Lei.

Parágrafo único. Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder

Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei

Orçamentária Anual do exercício de 2025, mediante decreto executivo para abertura de

crédito adicional especial e/ou suplementar.

Art. 61 Os Cargos em Comissão serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder

Executivo, através de Portaria específica.

§1º O servidor nomeado para Cargo em Comissão que não fizer parte do Quadro Permanente

da Prefeitura Municipal de Milagres perceberá somente o subsídio do cargo respectivo para

que foi nomeado, de acordo com o Anexo I da presente Lei;

§2º Os demais servidores nomeados em Cargo em Comissão, que integre o quadro

permanente de servidores do Município perceberão os valores do cargo de origem somados

com até 100% (cem por cento) do valor da comissão.

Art. 62 A presente Lei poderá será regulamentada através de decretos executivos, no que

couber.

Art. 63 Os anexos I e II integram a presente Lei.

Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada toda a legislação

municipal que disponha da matéria de que trata a presente Lei.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO

CEARÁ, AOS 31 DE JANEIRO DE 2025

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Fica instituída a simbologia com reflexos diretos na remuneração dos seguintes cargos:

 

SIMBOLOGIA

VALOR

SEC-1

R$ 5.200,00

SEC-2

R$ 3.000,00

SEC-3

R$ 2.600,00

DAJ-1

R$ 8.000,00

DAJ-2

R$ 5.000,00

DAJ-3

R$ 2.000,00

DAJ-4

R$ 1.800,00

DAA-1

R$ 6.000,00

DAH-1

R$ 5.000,00

DAH-2

R$ 3.000,00

DAH-3

R$ 1.700,00

DAS-1

R$ 5.000,00

DAS-2

R$ 2.500,00

DAS-3

R$ 2.200,00

DAS-4

R$ 2.000,00

DAS-5

R$ 1.800,00

DAS-6

R$ 1.600,00

DAS-7

R$ 1.550,00

DAS-8

R$ 1.518,00

DAM-1

R$ 5.200,00

DAM-2

R$ 3.000,00

DAP-1

R$ 4.875,00

DAP-2

R$ 4.800,00

DAP-3

R$ 4.680,00

DAP-4

R$ 4.550,00

 

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

CARGO

SIMBOLOGIA

Secretário de Governo e Articulação Política

SEC-2

Chefe de Gabinete

DAS-1

Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos

DAH-2

Assessor de Imprensa e Comunicação Social;

DAH-2

Assessor de Redação e Atos Oficiais;

DAS-3

Assessor de Mídias

DAS-3

Assessor de Publicações Institucionais

DAS-3

Assessor de Relações Institucionais e Andamento Legislativo

DAS-3

Assessor de Protocolo e Cerimonial

DAS-4

Assessor de Eventos Governamentais

DAS-4

Assessor Especial de Articulação Política e Representação Institucional

DAS-1

Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário

DAS-1

Assessor Especial de Inovação do Governo Digital

DAS-1

Assessor Especial de Projetos Estratégicos

DAS-1

Assessor Especial de Defesa Civil

DAS-1

Assessor Especial de Políticas para a Primeira Infância e Juventudes

DAS-1

Diretor do Núcleo de Planejamento e Monitoramento de Ações e Programas Prioritários

DAH-3

Coordenador da Casa das Juventudes

DAS-3

Articulador Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

DAS-2

Diretor de Inovação e Governança de Dados

DAH-2

 

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário Especial para Assuntos Jurídicos

DAJ-1

Secretário Especial para Licitações

DAJ-2

Chefe de Gabinete da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DAJ-3

Diretor da Gerência de Planejamento, Gestão de Processos Judiciais e Tecnologia

DAJ-4

Diretor da Gerência de Correição e Inquéritos Administrativos

DAJ-4

 

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA GERAL

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Controladoria e Ouvidoria-geral

SEC-2

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-3

Ouvidor Municipal

DAS-5

Controlador Municipal

DAS-5

Diretor do Serviço de Informações ao Cidadão

DAS-6

Controlador de Licitações e Contratos Administrativos

DAS-8

Controlador de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

DAS-8

Ouvidor Regional

DAS-8

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Planejamento, Gestão e Inovação Digital

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-3

Assessor de Comunicação e Mídias Digitais

DAH-2

Assessor de Desenvolvimento de Projetos e Captação de Recursos

DAS-3

Coordenador do Protocolo Central e Atendimento ao Cidadão

DAS-5

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-2

Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento

DAS-2

Gerente da Divisão de Capacitação e Treinamento

DAS-6

Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado

DAS-2

Gerente da Divisão de Almoxarifado

DAS-6

Gerente do Departamento de Compras e Serviços

DAS-6

Agente de Controle de Qualidade e Estoque

DAS-6

Gerente do Departamento de Apoio Logístico e Tecnológico

DAS-6

Diretor do Departamento de Contratos, Convênios e Licitação

DAS-2

Gerente de Pesquisa de Preços e Especificação de Materiais

DAS-6

Diretor do Arquivo Público Municipal

DAS-3

Gerente da Divisão de Arquivo Permanente

DAS-6

Gerente da Divisão de Arquivo Intermediário

DAS-6

Assessor Técnico de Planejamento Estratégico e Inovação Tecnológica

DAS-2

Fiscal de Contrato

DAS-3

Presidente da Comissão de Contratação

DAS-2

Agente de Contratação

DAS-3

 

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Diretor da Escola de Gestão Pública

SEC-2

Vice-Diretor da Escola de Gestão Pública

SEC-3

Coordenador da Educação Permanente para Professores

DAS-3

Coordenador Formação Continuada em Saúde

DAS-3

Coordenador da Educação Permanente das Secretarias Municipais

DAS-3

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Finanças

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Tesoureiro

DAS-1

Assessor Jurídico

DAS-3

Diretor do Departamento de Contabilidade

DAS-1

Diretor do Departamento de Tributação

DAS-2

Diretor de Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário

DAS-2

Assessor de Execução Orçamentária e Financeira

DAS-7

Assessor Técnico

DAS-6

Fiscal de Contrato

DAS-3

 

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário da Proteção Social

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Diretor de Projetos Sociais

DAH-2

Assessor Jurídico

DAS-3

Assessor de Comunicação e Mídias Digitais

DAH-2

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro

DAS-2

Diretor do Serviço de Administração e Gestão do SUAS

DAS-2

Diretor do Serviço de Proteção Social Básica

DAS-2

Diretor do Serviço de Proteção Social Especial

DAS-2

Coordenador de Assistência Comunitária e Habitação

DAS-7

Coordenador de Benefícios Eventuais

DAS-2

Coordenador de Ações de Assistência a Família

DAS-7

Coordenador do Programa Criança Feliz

DAS-7

Diretor do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

DAS-2

Diretor do CRAS Itinerante

DAS-2

Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

DAH-2

Coordenador do Departamento da Vigilância Socioassistencial

DAS-7

Coordenador do Departamento de Segurança Alimentar

DAS-7

Diretor do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família

DAS-2

Gerente do Departamento de Compras e Almoxarifado

DAS-8

Gerente do Departamento de Arquivo e Patrimônio

DAS-8

Gerente do Departamento de Ações de Promoção e Inclusão do Idoso e da Pessoa com Deficiência

DAS-8

Assessor de Políticas Sociais

DAS-8

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-3

Gerente do Departamento de Recursos Humanos

DAS-8

Fiscal de Contrato

DAS-3

 

SECRETARIA DA DIVERSIDADE, INCLUSÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-3

Coordenador de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social

DAS-3

Coordenador de Políticas para as Mulheres

DAS-3

Coordenador de Promoção da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

DAS-3

Diretor do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão

DAS-2

Assessor Jurídico do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão

DAS-3

Diretor do Centro Comunitário de Geração de Oportunidades

DAS-2

Coordenador da Casa da Mulher Milagrense

DAS-3

Mobilizador do Núcleo de Cidadania de Adolescentes - NUCA

DAS-4

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

SEC-2

Secretário Executivo

SEC-3

Coordenador de Trabalho, Tecnologia, Emprego e Renda

DAS-3

Coordenador de Inovação e Empreendedorismo no Governo Digital

DAS-3

Gerente do Núcleo de Projetos Criativos

DAS-7

Gerente do Núcleo de Capacitação Profissional

DAS-7

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Educação Básica

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-3

Assessor de Comunicação Social e Mídias Digitais

DAH-2

Assessor Especial do Pacto Municipal pela Primeira Infância

DAH-1

Chefe de Gabinete da Secretaria

DAS-2

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro

DAS-2

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-7

Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado

DAS-8

Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio

DAS-8

Coordenador de Gestão Pedagógica

DAS-7

Diretor de Educação Inclusiva

DAS-2

Coordenador de Programas e Projetos Educacionais

DAS-3

Coordenador de Inovação do Governo Digital

DAS-2

Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura

DAS-7

Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação

DAS-5

Coordenador do Programa de Alimentação Escolar

DAS-2

Diretor Pedagógico

DAS-7

Assessor Especial de Planejamento, Controle e Avaliação

DAH-2

Gerente Controle e Avaliação

DAS-3

Gerente das Bibliotecas Escolares

DAS-7

Assessoria de Supervisão Educacional

DAS-8

Assessoria Técnico Educacional

DAS-7

Assessoria Pedagógica de Comunicação e Novas Mídias

DAS-7

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

DAH-2

Coordenador de Logística e Transporte

DAS-2

Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais

DAS-2

Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação

DAH-2

Diretor da Escola de Música

DAS-2

Diretor do Centro de Idiomas

DAS-2

Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres

DAS-2

Fiscal de Contrato

DAS-3

 

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Cultura, Turismo e Evento

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Coordenador do Departamento de Desenvolvimento das Potencialidades Turísticas do Município

DAS-2

Coordenador do Departamento de Eventos e Programas Culturais

DAS-3

Gerente do Núcleo de Promoção Artística e Difusão Cultural

DAS-4

Gerente da Biblioteca Pública Municipal e Preservação da Memória

DAS-7

Gerente de Programas Culturais

DAS-7

 

SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Diretor de Desenvolvimento de Projetos Esportivos

DAH-2

Diretor do Departamento de Esporte e Recreação

DAS-3

Diretor do Departamento Administrativo de Espaços Esportivos

DAS-4

Gerente de Espaços Esportivos

DAS-8

Coordenador do Programa de Inclusão Esportiva

DAS-7

Coordenador do Programa Esporte na Terceira Idade

DAS-7

Coordenador do Programa Esporte para a Mulher

DAS-7

Coordenador do Programa Esporte para a Infância e Juventude

DAS-7

Assessor Técnico do Desporto

DAS-6

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-3

Diretor de Desenvolvimento Urbano

DAH-2

Coordenador de Urbanismo e Serviço Público

DAS-5

Diretor de Fiscalização

DAS-7

Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública

DAS-8

Diretor de Manutenção Elétrica Predial

DAS-8

Diretor de Manutenção Civil e Hidráulica

DAS-8

Gerente do Terminal Rodoviário Municipal

DAS-6

Diretor Técnico do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de Engenharia

DAS-2

Assessor Técnico do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de Engenharia

DAS-4

Coordenador do Departamento de Arquitetura e Urbanismo

DAS-2

Gerente da Divisão de Obras Públicas

DAS-8

Gerente da Divisão de Manutenção de Obras e Estradas

DAS-8

Gerente da Divisão de Obras de Drenagem e Saneamento Básico

DAS-8

Gerente da Divisão de Fiscalização e Controle

DAS-8

Fiscal de Contrato

DAS-3

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Desenvolvimento Agrário

SEC-2

Secretário Executivo

SEC-3

Diretor para o Desenvolvimento Agrícola

DAS-2

Gerente do Departamento de Apoio à Pecuária

DAS-8

Gerente do Departamento de Apoio à Agricultura Familiar

DAS-8

Gerente do Departamento de Cadastro e Controle de Perdas

DAS-8

Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento de Alimentos – PAA

DAS-7

Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento de Alimentos – PNAE

DAS-3

Gerente do Matadouro Público Municipal

DAS-8

Coordenador de Inspeção Municipal

DAS-4

Gerente Administrativo do Departamento de Inspeção Municipal

DAS-5

Coordenador do Mercado da Agricultura Familiar

DAS-2

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal de Segurança Cidadã e Defesa Civil

SEC-2

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-4

Diretor de Desenvolvimento de Políticas de Segurança Cidadã

DAS-2

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-6

Coordenador da Defesa Civil

DAS-6

Coordenador de Educação, Prevenção às Drogas e Capacitação em Primeiros Socorros

DAS-7

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Transporte e Trânsito

SEC-1

Secretário Executivo de Transporte

SEC-3

Secretário Executivo de Trânsito

SEC-3

Coordenador-geral de Transporte

DAH-2

Diretor de Transporte

DAS-5

Diretor-geral do DEMUTRAN

DAS-2

Diretor da Unidade de Fiscalização e Educação de Trânsito

DAS-7

Diretor de Unidade de Engenharia de Tráfego

DAS-7

Diretor de Controle e Análise de Dados Estatísticos e de Finanças

DAS-8

Diretor do Depósito de Veículos Apreendidos

DAS-8

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Saúde

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Diretor Técnico da Atenção Primária

DAH-1

Diretor Técnico da Atenção Secundária

DAH-1

Assessor de Comunicação e Mídias Digitais

DAH-2

Assessor Jurídico

DAS-3

Diretor do Departamento de Administração Financeira

DAS-2

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-7

Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado

DAS-7

Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio

DAS-7

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria

DAS-2

Diretor do Departamento de Avaliação e Processamento de Dados

DAS-8

Ouvidor em Saúde

DAS-7

Auditor Médico

DAA-1

Diretor do Departamento de Atenção Primária à Saúde

DAS-2

Gerente da Atenção Primária

DAS-3

Diretor do Departamento de Atenção Secundária à Saúde

DAS-2

Gerente da Atenção Secundária

DAS-3

Coordenador da Atenção Especializada

DAS-2

Coordenador de Saúde Bucal

DAS-2

Gerente de Saúde Bucal

DAS-3

Coordenador da Central de Assistência Farmacêutica

DAS-2

Gerente da Central de Assistência Farmacêutica

DAS-3

Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico

DAS-6

Gerente da Assistência Farmacêutica Básica

DAS-6

Gerente da Assistência Farmacêutica Secundária e Alto Custo

DAS-6

Coordenador do CEO

DAS-2

Coordenador da Policlínica Municipal

DAS-2

Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

DAS-2

Coordenador do Núcleo de Saúde Mental

DAS-2

Coordenador da Vigilância Sanitária

DAS-7

Coordenador do Núcleo de Zoonoses e Endemias

DAS-7

Coordenador da Vigilância Epidemiológica

DAS-7

Coordenador do Núcleo de Agentes Comunitários de Saúde

DAS-2

Coordenador do Núcleo de Combate e Prevenção ao Câncer

DAS-7

Coordenador do Departamento de Tratamento Fora de Domicilio

DAS-5

Coordenador do Programa de Imunização e Doenças Infectocontagiosas

DAS-2

Coordenador do Programa Melhor em Casa

DAS-2

Coordenador da Central de Marcação

DAS-6

Assessor Técnico da Central de Marcação

DAS-7

Assessor de Expediente

DAS-8

Fiscal de contrato

DAS-3

 

HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Diretor-Geral

DAH-1

Diretor Clínico

DAH-1

Diretor Técnico

DAH-1

Diretor Administrativo

DAH-2

Assessor Jurídico

DAS-3

Coordenador de Enfermagem

DAS-2

Coordenador de Serviço de Farmácia Hospitalar

DAS-2

Coordenador do Serviço de Assistência Social

DAS-2

Coordenador de Controle, Avaliação dos Sistemas de Informações Hospitalares

DAS-6

Coordenador do SAMU

DAS-2

Assessor Técnico Hospitalar

DAH-3

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Meio Ambiente

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-3

Coordenador do Núcleo Especializado da Proteção Animal

DAH-2

Diretor do Núcleo de Desenvolvimento de Projetos

DAH-2

Coordenador do Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

DAS-7

Coordenador do Departamento de Recursos Humanos

DAS-7

Coordenador do Departamento de Política e Educação Ambiental

DAS-6

Coordenador do Departamento de Licença Ambiental

DAS-6

Coordenador do Departamento de Bem-estar e Proteção Animal

DAS-6

Coordenador do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos

DAS-6

Coordenador do Departamento de Limpeza Pública Urbana

DAS-6

Assessor de Expediente

DAS-8

 

PREVIMIL

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Diretor Presidente

DAP-1

Chefe de Gabinete

DAS-2

Assessor de Controle Interno e Ouvidoria

DAS-2

Assessor de Relações Institucionais

DAH-2

Diretor Vice-Presidente

DAP-2

Diretor Administrativo-financeiro

DAP-3

Diretor de Benefícios

DAP-4

Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento

DAS-4

Gerente da Divisão de Atendimento ao Público

DAS-4

Gerente da Divisão de Sistemas, Inovação e Transformação Digital

DAS-4

Assistente Administrativo

DAS-5

 

AMAEM

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Diretor Administrativo-Financeiro

DAM-1

Diretor de Projetos

DAM-2

Controlador Interno

DAM-2

Gerente Técnico

DAS-8

Gerente Administrativo

DAS-8


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A5ECBE16