ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.563/2025 de 31 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é
reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e
demais normas aplicáveis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes
órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas
ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos, sejam
institucionais ou com a sociedade em geral, objetivando alcançar as metas definidas no
planejamento do longo prazo.
CAPÍTULO II
DA AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA SUA
ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos seguintes princípios e
diretrizes:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, economicidade,
prevalência do interesse público, eficácia e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”,
incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;
II – renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover o aperfeiçoamento
permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao
conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus problemas e necessidades, o
aproveitamento das potencialidades do Município e o acesso equânime a todos os serviços
públicos, sempre com a prevalência do interesse público;
III – humanização da gestão pública, de forma a tornar o cidadão de Milagres e seu núcleo
familiar o centro das políticas, programas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo
Poder Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso com esses e a
resolutividade nos serviços públicos tornem-se objetivos primordiais de cada um dos órgãos
de assessoramento que compõem a estrutura organizativa do Município;
IV – a transparência na Administração Pública, conduzindo de forma responsável a gestão
institucional, garantindo a integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações
realizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-se pela disponibilidade e veracidade das
informações prestadas à população, na forma da Lei;
V – a participação social na gestão, de forma que valorize a articulação direta com as
propostas oriundas da sociedade em geral, destacando o envolvimento comunitário no que
tange a proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao controle social da
gestão pública municipal, através de mecanismos e ações públicas que aproximem o cidadão
da Administração Pública;
VI – a inclusão social, direcionando o conjunto da gestão pública municipal na promoção de
um nível de vida digna através do acesso equânime da população excluída e em situação de
risco social aos serviços sociais básicos e na participação democrática nas decisões de
Governo;
VII – o planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de assessoramento, das ações
governamentais, orientando a gestão pública municipal no alcance de resultados previamente
formulados e definidos nos planos, programas e projetos institucionais;
VIII – desconcentração na gestão pública, permitindo a distribuição de funções e
competências em diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder Público Municipal, a
fim de que cada um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo possa
realizar sua gestão com celeridade, eficiência e eficácia;
IX – desburocratização, a fim de que a Administração Pública Municipal procure de forma
permanente a simplificação de procedimentos e formalidades na prestação de seus serviços
essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento às necessidades e demandas da
população;
X – controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das unidades organizativas
municipais seja responsável pelo monitoramento e avaliação da evolução de seus planos,
programas e projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta direção do Poder
Público Municipal e à sociedade em geral;
XI – responsabilidade e compromisso legal de cada um dos titulares dos órgãos de
assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que os agentes políticos
ordenem as despesas das Secretarias, promovendo a administração e gestão responsáveis das
contratações administrativas, tudo para buscar a excelência no trato com a coisa pública.
Art. 4º A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação
de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o
pleno exercício das liberdades individuais e do desenvolvimento dos talentos, criatividade,
vocações e potencialidades das pessoas e das regiões.
Art. 5º A Administração Pública Municipal compreende:
I – A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa das Secretarias Municipais; e
II – A administração indireta, que abrange as autarquias, dotadas de personalidade jurídica
própria.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se às
Secretarias em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 6º A estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município
de Milagres constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Governo e Articulação Política – SGAP;
II – Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos – SEAJ;
III – Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-geral – SCIO;
IV – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital – SPGI;
V – Secretaria de Finanças – SF;
VI – Secretaria da Proteção Social – SPS;
VII – Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
– SDIJCMDH;
VIII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SDEE;
IX – Secretaria de Educação Básica – SEDUB;
X – Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos – SECULTE;
XI – Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida – SJEQV;
XII – Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas – SISPE;
XIII – Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA;
XIV – Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil – SSCDC;
XV – Secretaria de Transporte e Trânsito – STT;
XVI – Secretaria de Saúde – SESAU;
XVII – Secretaria de Meio Ambiente – SMA.
§1º As Secretarias serão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
não havendo qualquer hierarquia ou subordinação direta entre estas, independentemente das
atribuições dispostas nesta Lei.
§2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a declarar como autônomas
administrativamente as Secretarias, inclusive, tornando o respectivo Secretário como o
ordenador de despesas.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 7º A Administração Indireta do Poder Executivo é composta pelas seguintes Autarquias,
pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira:
I – Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL;
II – Autarquia de Água e Esgoto de Milagres – AMAEM.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Art. 8º Compete à Secretaria de Governo e Articulação Política:
I – prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito e da Vice-Prefeita;
II – assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, a Vice-Prefeita e as unidades
administrativas;
III – assistir e assessorar o Prefeito e a Vice-Prefeita nos assuntos de natureza institucional,
política e administrativa;
IV – coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito e da VicePrefeita;
V – dar suporte e assistência ao Prefeito e à Vice-Prefeita nas relações oficiais entre o Poder
Executivo e os demais poderes, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;
VI – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,
controle e avaliação das políticas públicas municipais, das ações de governo e das relações
institucionais;
VII – produzir informações de natureza técnica e administrativa;
VIII – promover a integração das ações da Administração Municipal;
IX – coordenar as atividades de imprensa e comunicação social;
X – coordenar as atividades de cerimonial e protocolo;
XI – coordenar os serviços relativos à Junta de Serviço Militar;
XII – promover a articulação dos Conselhos Municipais;
XIII – promover a integração com a comunidade;
XIV – dar suporte e assistência à Defesa Civil;
XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 9º A Secretaria de Governo e Articulação Política possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Governo e Articulação Política;
II – 01 (um) Chefe de Gabinete;
III – 01 (um) Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos;
IV – 01 (um) Assessor de Imprensa e Comunicação Social
V – 01 (um) Assessor de Redação e Atos Oficiais;
VI – 01 (um) Assessor de Mídias;
VII – 01 (um) Assessor de Publicações institucionais;
VIII – 01 (um) Assessor de Relações Institucionais e Andamento Legislativo;
IX – 02 (dois) Assessores de Protocolo e Cerimonial;
X – 01 (um) Assessor de Eventos Governamentais
XI – 01 (um) Assessor Especial de Articulação Política e Representação Institucional;
XII – 01 (um) Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário;
XIII – 01 (um) Assessor Especial de Inovação do Governo Digital;
XIV – 01 (um) Assessor Especial de Projetos Estratégicos;
XV – 01 (um) Assessor Especial de Defesa Civil;
XVI – 01 (um) Assessor Especial de Políticas para a Primeira Infância e Juventudes;
XVII – 01 (um) Diretor do Núcleo de Planejamento e Monitoramento de Ações e Programas
Prioritários;
XVIII – 01 (um) Coordenador da Casa das Juventudes;
XIX – 01 (um) Articulador Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX – 01 (um) Diretor de Inovação e Governança de Dados.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 10 Compete à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos:
I – representar os interesses do Poder Executivo Municipal perante o Poder Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e demais entidades ligadas à
Justiça, por delegação;
II – Analisar e emitir pareceres técnicos-jurídicos, quando requisitado, sobre matérias de
relevante interesse público ou estratégico para a Administração Municipal;
III – Elaborar ou revisar, quando necessário, projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo
e minutas de decretos e outros atos normativos;
IV – Oferecer suporte jurídico-administrativo aos órgãos da Administração Pública
Municipal, sempre que demandado, podendo contar com assessorias contratadas para fins
específicos;
V – Exercer, de forma complementar, a orientação jurídica da Administração Pública
Municipal em matérias prioritárias determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º As atribuições previstas neste artigo não são privativas da Secretaria Especial para
Assuntos Jurídicos, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal ou os gestores das
unidades orçamentárias delegar tais atribuições, de forma simultânea, a consultorias e
assessorias jurídicas contratadas, conforme conveniência administrativa.
§2º A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos é vinculada diretamente ao Prefeito
Municipal, assegurada sua autonomia técnico-jurídica e administrativa.
Art. 11 A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário Especial para Assuntos Jurídicos;
II – 01 (um) Secretário Especial para Licitações;
III – 01 (um) Chefe de Gabinete da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos;
IV – 01 (um) Diretor da Gerência de Planejamento, Gestão de Processos Judiciais e
Tecnologia;
V – 01 (um) Diretor da Gerência de Correição e Inquéritos Administrativos.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA-GERAL
Art. 12 Compete à Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-Geral:
I – avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos municipais, por
meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II – o desenvolvimento de mecanismos de ampliação da transparência, manutenção de
programa de integridade, combate e prevenção à corrupção;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – exercer as atribuições, competências e demais normas atinentes ao Sistema de Controle
Interno;
V – auditar a gestão administrativa e manter o Prefeito Municipal informado do conteúdo
dos trabalhos desenvolvidos, especialmente destacando as necessidades de melhoria ou
adequação de normas, práticas e procedimentos;
VI – tomar ciência de apontamentos, questionamentos, informações e denúncias advindas
dos órgãos de controle externo ou social e adotar as medidas pertinentes;
VII – exercer outras competências correlatas fixadas em leis e regulamentos
VIII – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes denúncias, reclamações,
sugestões e manifestações referentes aos serviços públicos municipais e às atividades
administrativas do Município, acompanhando a tramitação até a resposta ao cidadão;
IX – propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
X – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta Lei;
XI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento
Art. 13 A Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-Geral possui a seguinte estrutura de
cargos:
I – 01 (um) Secretário de Controle Interno e Ouvidoria-Geral;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Assessor Jurídico;
IV – 01 (um) Ouvidor Municipal;
V – 01 (um) Controlador Municipal;
VI – 01 (um) Diretor do Serviço de Informações ao Cidadão;
VII – 01 (um) Controlador de Licitações e Contratos Administrativos;
VIII – 01 (um) Controlador de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
IX – 04 (quatro) Ouvidores Regionais.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
Art. 14 Compete à Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital:
I – coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração
Pública Municipal;
II – coordenar e promover a gestão dos instrumentos legais de planejamento do Município de
Milagres (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), de
forma participativa e regionalizada;
III – coordenar o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual de forma participativa e
regionalizada;
IV – coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, com vistas à
racionalização dos gastos públicos e a viabilidade dos investimentos públicos;
V – acompanhar os programas governamentais por meio da execução física e orçamentáriofinanceira;
VI – gerir o almoxarifado do Município;
VII – coordenar o planejamento, monitoramento e a avaliação dos projetos de investimento;
VIII – supervisionar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e
socioeconômicas para o planejamento do Município;
IX – coordenar, em articulação com demais órgãos municipais, o processo de viabilização de
fontes alternativas de recursos onerosos e não onerosos, incluindo as cooperações financeiras
e técnicas, para financiar o desenvolvimento municipal;
X – assessorar os órgãos e as entidades na celebração de contratos de gestão e monitorar os
respectivos repasses dos cronogramas de desembolso dos órgãos e das entidades contratantes
para as organizações sociais;
XI – definir políticas, diretrizes e normas, bem como controlar e avaliar as ações das
Secretarias, desenvolvendo métodos e técnicas, padrões e ferramentas tecnológicas
necessárias à sua aplicação nos órgãos/nas entidades municipais;
XII – coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa
atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos;
XIII – planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão de obra
terceirizada do Município;
XIV – planejar, coordenar e monitorar as ações de preparação para a aposentadoria dos
servidores;
XV – coordenar e executar as atividades de perícia médica para concessão de benefícios
administrativos e previdenciários previstos na legislação vigente;
XVI – supervisionar as ações de educação em gestão pública para servidores públicos;
XVII – supervisionar as ações de tecnologia da informação e comunicação;
XVIII – o estímulo à ação que promova a qualificação de recursos humanos para a ciência e
a tecnologia em todos os níveis, no âmbito estadual;
XIX – o incentivo, o controle e a fiscalização das atividades estaduais de pesquisa e
experimentação tecnológica e as relativas ao controle da qualidade e à prestação de serviços
tecnológicos;
XX – o apoio, em ação combinada com outras Secretarias, ao empreendedorismo e a
competitividade de empresas, bem como projetos de pesquisa e desenvolvimento de
tecnologias estratégicas e da economia digital;
XXI – a implementação e a fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito do Município,
atuando em cooperação com entidades públicas e privadas e com organismos internacionais;
XXII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos
da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos
órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXIII – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,
assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e
adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria;
XXIV – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo
Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da
Secretaria;
XXV – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos do regulamento.
Art. 15 A Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital possui a seguinte estrutura
de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Planejamento, Gestão e Inovação Digital;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Assessor Jurídico;
IV – 01 (um) Assessor de Comunicação e Mídias Digitais;
V – 01 (um) Assessor de Desenvolvimento de Projetos e Captação de Recursos;
VI – 01 (um) Coordenador do Protocolo Central e Atendimento ao Cidadão;
VII – 01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
VIII – 01 (um) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;
IX – 01 (um) Gerente da Divisão de Capacitação e Treinamento;
X – 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;
XI – 01 (um) Gerente da Divisão de Almoxarifado;
XII – 01 (um) Gerente do Departamento de Compras e Serviços;
XIII – 02 (dois) Agentes de Controle de Qualidade e Estoque;
XIV – 01 (um) Gerente do Departamento de Apoio Logístico e Tecnológico;
XV – 01 (um) Diretor do Departamento de Contratos, Convênios e Licitação;
XVI – 03 (três) Gerentes de Pesquisa de Preços e Especificação de Materiais;
XVII – 01 (um) Diretor do Arquivo Público Municipal;
XVIII – 01 (um) Gerente da Divisão de Arquivo Permanente;
XIX – 01 (um) Gerente da Divisão de Arquivo Intermediário;
XX – 01 (um) Assessor Técnico de Planejamento Estratégico e Inovação Tecnológica;
XXI – 01 (um) Fiscal de Contrato;
XXII – 01 (um) Presidente da Comissão de Contratação;
XXIII – 03 (três) Agentes de Contratação.
Parágrafo único. Incluem-se nas funções do cargo de Presidente da Comissão de
Contratação e/ou de um Agente de Contratação, a de atuação isolada nas licitações na
modalidade pregão, hipótese em que será denominado Pregoeiro.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 16 A Escola de Gestão Pública – EGP visa qualificar e profissionalizar a gestão pública
do Município de Milagres, a fim de promover uma prestação de serviços de excelência ao
cidadão e um processo contínuo de modernização da administração pública e de valorização
dos seus servidores, por meio do desenvolvimento, capacitação e formação de servidores
públicos.
Art. 17 As atividades da Escola de Gestão Pública compreendem todas as práticas
relacionadas à aprendizagem no âmbito profissional, dentre elas, treinamento,
desenvolvimento, atualização, aperfeiçoamento ou oficinas e poderão ser executadas na
modalidade presencial e ou à distância.
Parágrafo único. A Escola de Gestão Pública deve, preferencialmente, utilizar-se de
recursos e técnicas, bem como disponibilizar conteúdos de ensino, compatíveis com a
categoria funcional em que se encontra enquadrado o servidor público municipal.
Art. 18 A Escola de Gestão Pública tem por objetivos:
I – agregar e desenvolver conhecimentos necessários para o exercício das atribuições
relativas aos seus cargos, empregos ou funções;
II – promover e fomentar atividades de capacitação nas áreas de atuação, visando à
qualificação dos servidores públicos a partir do conhecimento especializado;
III – atuar como núcleo de melhoria e crescimento contínuo do padrão de gestão;
IV – diagnosticar e formular soluções para viabilizar aperfeiçoamento dos serviços prestados
a partir da aprendizagem de conteúdos determinados, compreendendo:
a) assessorar e dar suporte técnico-científico à identificação da necessidade de treinamento no
âmbito da administração direta;
b) pesquisar e analisar as demandas das diversas Secretarias e organismos da Administração
Direta e Indireta para elaboração de planos específicos e setoriais de capacitação.
V – desenvolver ferramentas e práticas que atendam a demanda dos planos de qualificação
do Município;
VI – ofertar atividades voltadas para ética, desenvolvimento social e cultural dos agentes
públicos,
VII – gerar qualidade de vida no trabalho
Art. 19 A Escola de Gestão Pública poderá firmar convênio com instituições de ensino
superior, públicas ou privadas, ou termos de cooperação ou fomento com organizações
sociais, que possuam em seu estatuto competência na área de formação, capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos.
Art. 20 Poderão participar das atividades promovidas pela Escola de Gestão Pública:
I – servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
II – servidores admitidos temporariamente na forma da Lei;
III – servidores cedidos de outra esfera ou ente governamental para este Município; e
IV – estagiários.
Art. 21 Compete à Escola de Gestão Pública:
I – planejar, organizar, executar e avaliar as atividades de programas para a formação,
capacitação, treinamento e aprimoramento profissional dos servidores públicos municipais;
II – analisar a viabilidade e selecionar projetos de programas de treinamento e capacitação
profissional, bem como autorizar sua implantação;
III – deliberar sobre a agenda e a realização de treinamento, cursos, palestras, seminários e
atividades correlatas aos objetivos da Escola de Gestão Pública;
IV – validar o material didático do curso, que será desenvolvido pelo instrutor interno que irá
ministrá-lo e organizar o método de ensino;
V – acompanhar e avaliar a qualidade dos resultados obtidos;
VI – incentivar a produção científica por meio do desenvolvimento de artigos, projetos e
publicações;
VII – contratação de cursos in loco, com a respectiva prestação de contas das despesas
assumidas;
VIII – promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões
relacionadas com as matérias desenvolvidas pela Escola;
IX – promover parcerias institucionais com outras Escolas de Contas e Gestão, bem com
universidades e institutos de conhecimento para fins da troca de experiência e gestão, e
X – certificar concluintes de curso de capacitação ou treinamento, preferencialmente em
meio digital e informar ao órgão responsável pelo registro das informações funcionais dos
servidores municipais, para registro da respectiva carga horária na ficha funcional do
servidor.
Art. 22 Serão fornecidos certificados aos participantes com aproveitamento e que tiverem
100% (cem por cento) de frequência na atividade, admitido o percentual de, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento).
Art. 23 O Plano Político Pedagógico da Escola de Gestão Pública, bem como o seu
Regimento Interno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo e fixarão
atribuições, competências, estrutura complementar e demais condições para o pleno
funcionamento da Escola de Gestão Pública.
Art. 24 A Escola de Gestão Pública possui a seguinte estrutura de cargos:
I – Diretor da Escola de Gestão Pública;
II – Vice-Diretor da Escola de Gestão Pública;
III – Coordenador da Educação Permanente para Professores;
IV – Coordenador Formação Continuada em Saúde;
V – Coordenador da Educação Permanente das Secretarias Municipais.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 Compete à Secretaria de Finanças:
I – atuar no planejamento financeiro, orçamentário, organização, articulação, direção,
coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas
econômica, financeira, contábil e tributária do Município;
II – efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros
valores pertencentes ao Município;
III – proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;
IV – exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou
subvenções do Município;
V – exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;
VI – atuar na elaboração das leis orçamentárias, bem como acompanhar, controlar e avaliar a
sua execução;
VII – lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de
competência municipal;
VIII – gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de
contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
IX – decidir:
a) no âmbito de processos administrativo-tributários; e
b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais,
isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em
lei;
X – dar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nessa
área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor;
XI – promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários
municipais;
XII – propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de
ligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal;
XIII – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o
aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos
dados econômico-fiscal;
XIV – gerir a legislação tributária do Município estudando e sugerindo alterações na mesma
com vistas a sua atualização e modernização;
XV – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XVI – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos
da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos
órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XVII – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,
assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e
adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria;
XVIII – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo
Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da
Secretaria;
XIX – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 26 A Secretaria de Finanças possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Finanças;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Tesoureiro;
IV – 01 (um) Assessor Jurídico;
V – 01 (um) Diretor do Departamento de Contabilidade;
VI – 01 (um) Diretor do Departamento de Tributação;
VII – 01 (um) Diretor de Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário;
VIII – 02 (dois) Assessores de Execução Orçamentária e Financeira;
IX – 01 (um) Assessor Técnico;
X – 01 (um) Fiscal de Contrato.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 27 Compete à Secretaria da Proteção Social:
I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no
âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a
legislação vigente;
II – formular, executar e avaliar planos, projetos e ações que visem o enfrentamento dos
problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em consonância
com a Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente;
III – estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à
população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da
fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal
de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
IV – estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao
atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;
V – administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que
compõem a Sistema Municipal de Assistência Social;
VI – promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade,
com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e
vulnerabilidade social;
VII – criar, alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informação e Vigilância
Socioassistencial, sobre a situação da Assistência Social no Município, que contemple as
principais informações e indicadores de serviços (proteção básica especial), benefícios e
transferência de renda;
VIII – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social
do Município;
IX – desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informação sobre a situação
socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se
enquadrem nos critérios definidos em normas superiores;
X – criar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais, como
uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobreza e risco
social que devem ser incluídas nos programas de assistência social do Município e
acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social das
famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XI – formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização
comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de
seus problemas e necessidades;
XII – promover e coordenar mutirões comunitários, programas de ajuda mútua e demais
eventos comunitários, em articulação com outros órgãos municipais;
XIII – em coordenação com as demais secretarias, organizar e executar as ações necessárias
para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades
públicas, desastres e sinistros;
XIV – articular-se com as demais secretarias de gestão missional, no planejamento, execução
e avaliação de programas e ações que necessitem de coordenação interinstitucional, para
assegurar a eficácia e a economia dos recursos públicos;
XV – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe
do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento
dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XVI – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas de assistência social no Município;
XVII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XVIII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos
da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos
órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XIX – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,
assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e
adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria;
XX – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,
os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria,
com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços
de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de
engenharia;
XXI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 28 A Secretaria da Proteção Social possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário da Proteção Social;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 02 (dois) Diretores de Projetos Sociais;
IV – 02 (dois) Assessores Jurídico;
V – 01 (um) Assessor de Comunicação e Mídias Digitais;
VI – 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;
VII – 01 (um) Diretor do Serviço de Administração e Gestão do SUAS;
VIII – 01 (um) Diretor do Serviço de Proteção Social Básica;
IX – 01 (um) Diretor do Serviço de Proteção Social Especial;
X – 01 (um) Coordenador de Assistência Comunitária e Habitação;
XI – 01 (um) Coordenador de Benefícios Eventuais;
XII – 01 (um) Coordenador de Ações de Assistência à Família;
XIII – 01 (um) Coordenador do Programa Criança Feliz;
XIV – 03 (três) Diretores do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
XV – 01 (um) Diretor do CRAS Itinerante;
XVI – 01 (um) Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social –
CREAS;
XVII – 01 (um) Coordenador do Departamento da Vigilância Socioassistencial;
XVIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Segurança Alimentar;
XIX – 01 (um) Diretor do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
XX – 01 (um) Gerente do Departamento de Compras e Almoxarifado;
XXI – 01 (um) Gerente do Departamento de Arquivo e Patrimônio;
XXII – 01 (um) Gerente do Departamento de Ações de Promoção e Inclusão do Idoso e da
Pessoa com Deficiência;
XXIII – 08 (oito) Assessores de Políticas Sociais;
XXIV – 01 (um) Secretário Executivo dos Conselhos;
XXV – 01 (um) Gerente do Departamento de Recursos Humanos;
XXVI – 01 (um) Fiscal de Contrato.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DA DIVERSIDADE, INCLUSÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Art. 29 Compete à Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos:
I– promover o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva de pessoas e grupos
em situação de vulnerabilidade;
II– promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa
humana, através da ação integrada entre o Governo Municipal e a sociedade, competindo-lhe
zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos;
III– fortalecer a cidadania por meio de ações que assegurem a participação democrática e o
exercício pleno de direitos civis, políticos, sociais e econômicos;
IV– ampliar o acesso à justiça, promovendo assistência jurídica gratuita e serviços de
mediação e conciliação de conflitos;
V– desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e
econômicos, as liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades;
VI– atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos;
VII– planejar, coordenar e implementar políticas públicas que promovam a valorização da
diversidade cultural, racial, étnica, religiosa, sexual, etária e de pessoas com deficiência;
VIII– fomentar campanhas e ações de combate a todas as formas de preconceito e
discriminação;
IX– coordenar as políticas transversais relacionadas às mulheres, às pessoas idosas, às
pessoas com deficiência, à promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, à promoção da igualdade racial, e à proteção e promoção dos direitos humanos e
a outras políticas que venham a ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo;
X– implementar mecanismos de acolhimento e proteção a vítimas de violência e violação de
direitos;
XI– formular e implementar políticas públicas de proteção das mulheres, com foco no
enfrentamento à violência de gênero, autonomia econômica e igualdade de direitos;
XII– estimular a produção de conhecimento e pesquisas sobre direitos humanos e políticas
públicas inclusivas;
XIII– implementar programas específicos para reduzir desigualdades sociais e garantir
condições de vida dignas para populações em situação de vulnerabilidade;
XIV– combater a pobreza extrema e promover o acesso a serviços essenciais, como saúde,
educação, moradia e segurança alimentar;
XV– estimular a criação e o funcionamento de conselhos temáticos voltados às pautas de
direitos humanos, diversidade e inclusão;
XVI– garantir espaços de diálogo e consulta pública para formulação e monitoramento de
políticas;
XVII– em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XVIII– exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 30 A Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos possui a seguinte estrutura de cargos:
I– 01 (um) Secretário da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos;
II– 01 (um) Secretário Executivo;
III– 01 (um) Assessor Jurídico;
IV– 01 (um) Coordenador de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social;
V– 01 (um) Coordenador de Políticas para as Mulheres;
VI– 01 (um) Coordenador de Promoção da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
VII– 01 (um) Diretor do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão;
VIII– 01 (um) Assessor Jurídico do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão;
IX– 01 (um) Diretor do Centro Comunitário de Geração de Oportunidades;
X– 01 (um) Coordenador da Casa da Mulher Milagrense;
XI– 01 (um) Mobilizador do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
EMPREENDEDORISMO
Art. 31 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo:
I – o planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação
das políticas municipais voltadas ao crescimento econômico, às áreas de desenvolvimento da
indústria, do comércio, da prestação de serviços, da ciência e tecnologia do Município;
II – a promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação de
serviços, ciência e tecnologia;
III – os estudos, pesquisas, coordenação e implementação de planos, programas e projetos
estratégicos voltados ao desenvolvimento do Município e, de forma integrada, da região;
IV – a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização,
manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, cientificas,
tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;
V – a orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da
infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;
VI – a integração, apoio e execução de atividades que fomentem o crescimento econômico e
a geração de emprego e renda;
VII – a coordenação dos incentivos e apoio às micro, pequenas e médias empresas de
Milagres;
VIII – a promoção de intercâmbio e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais
e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico, industrial, comercial
e turístico do Município;
IX – a permanente atualização com a política econômica interna e externa do Município;
X – a permanente interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e
implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as
relacionadas à cadeia produtiva;
XI – o planejamento e a implementação da indústria do conhecimento em Milagres;
XII – a promoção do sistema de ciência, tecnologia e inovação do Município;
XIII – ser agente do desenvolvimento, através de projetos estratégicos e incentivos ao
empreendedorismo;
XIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 32 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo possui a seguinte
estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Coordenador de Trabalho, Tecnologia, Emprego e Renda;
IV – 01 (um) Coordenador de Inovação e Empreendedorismo no Governo Digital;
V – 01 (um) Gerente do Núcleo de Projetos Criativos;
VI – 01 (um) Gerente do Núcleo de Capacitação Profissional.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 33 Compete à Secretaria de Educação Básica:
I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,
controle e avaliação das políticas públicas relativas à educação no âmbito de competência do
Município;
II – atuar na organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do Sistema
Municipal de Ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III – supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
IV – promover a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, e desenvolver ações
voltadas à implantação gradativa do ensino em tempo integral;
V – estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que visem à integração
socioeducativa da população, incentivando a articulação escola-comunidade, em consonância
com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VI – promover a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando
ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
VII – gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal e das
diretrizes gerais do Governo Municipal;
VIII – promover, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações
de qualificação e valorização dos servidores e profissionais do ensino público municipal;
IX – promover programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;
X – promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o
desenvolvimento do ensino municipal, em articulação com órgãos de pesquisa, instituições
públicas e privadas e organizações não governamentais;
XI – promover levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
XII – estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de informação sobre o Sistema
Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XIII – propor, analisar e executar programas e projetos na área educacional;
XIV – promover a inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais;
XV – realizar a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação
escolar geral e individual dos alunos e professores;
XVI – promover a permanente integração com os municípios da região visando à promoção
de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
XVII – promover a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;
XVIII – executar e coordenar os serviços de merenda escolar;
XIX – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,
controle e avaliação das políticas públicas de cultura;
XX – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos
da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos
órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXI – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,
assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e
adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria;
XXII – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,
os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria;
XXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 34 A Secretaria de Educação Básica possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Educação Básica;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 03 (três) Assessores Jurídicos;
IV – 05 (cinco) Assessores de Comunicação Social e Mídias Digitais;
V – 03 (três) Assessores Especiais do Pacto Municipal pela Primeira Infância;
VI – 01 (um) Chefe de Gabinete da Secretaria;
VII – 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;
VIII – 01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
IX – 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;
X – 01 (um) Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio;
XI – 01 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica;
XII – 01 (um) Diretor de Educação Inclusiva;
XIII – 01 (um) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais;
XIV – 01 (um) Coordenador de Inovação do Governo Digital;
XV – 01 (um) Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura;
XVI – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação;
XVII – 01 (um) Coordenador do Programa de Alimentação Escolar;
XVIII – 30 (trinta) Diretores Pedagógicos;
XIX – 04 (quatro) Assessores Especiais de Planejamento, Controle e Avaliação;
XX – 04 (quatro) Gerentes de Controle e Avaliação;
XXI – 01 (um) Gerente das Bibliotecas Escolares;
XXII – 04 (quatro) Assessores de Supervisão Educacional;
XXIII – 01 (um) Assessoria Técnico Educacional;
XXIV – 01 (um) Assessoria Pedagógica de Comunicação e Novas Mídias;
XXV – 01 (um) Diretor do Departamento de Transporte Escolar;
XXVI – 01 (um) Coordenador de Logística e Transporte;
XXVII – 01 (um) Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais;
XXVIII – 01 (um) Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação;
XXIX – 01 (um) Diretor da Escola de Música;
XXX – 01 (um) Diretor do Centro de Idiomas;
XXXI – 01 (um) Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres;
XXXII – 01 (um) Fiscal de Contrato.
Art. 35 As escolas públicas municipais contarão obrigatoriamente com um núcleo gestor que
será integrado por Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico pelos seguintes critérios:
I – A escola que possuir até 200 (duzentos) alunos poderá ter nomeado um Diretor Escolar
Nível I e um Coordenador Pedagógico;
II – A escola que possuir entre 201(duzentos e um) alunos a 400 (quatrocentos) alunos poderá
ter nomeado um Diretor Escolar Nível II e um Coordenador Escolar;
III – A escola que possuir acima de 401 (quatrocentos e um) alunos poderá ter nomeado um
Diretor Escolar Nível III e dois Coordenadores Escolares;
IV – As escolas que ofertarem o Ensino em Tempo Integral poderá ter nomeado um diretor
nível III e dois Coordenadores Pedagógicos;
V – Nas escolas que tem extensão de matrículas em outros prédios o diretor será nomeado de
acordo como número de alunos matriculados, descritos nas alíneas a, b ou c e poderão ter um
coordenador na sede e outro na extensão.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
Art. 36 Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos:
I – formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura e turismo, em consonância
com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II – formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao
desenvolvimento da cultura e turismo no âmbito do Município;
III – promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de
forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização
da diversidade cultural;
IV – formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação
dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e
afetivo para a população de Milagres, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal e da legislação vigente;
V – formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas
suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia,
audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da
identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município;
VI – promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da
economia cultural do Município, visado a integração social e produtiva das comunidades,
famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal;
VII – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a
assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer iniciativa;
VIII – promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com entidades públicas e
particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
IX – definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma
articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município,
em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
X – administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades
que compõem a rede pública municipal de cultura;
XI – planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e culturais como
instrumentos de inclusão social no Município;
XII – planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços e atividades de proteção do
patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município;
XIII – executar os serviços de biblioteca municipal, de circulação, guarda e controle do
acervo documentário, promovendo sua divulgação no âmbito da Administração Municipal e
junto ao público em geral;
XIV – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua
diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de
vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação vigente;
XV – promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de
focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do
turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de
longo prazo do Município;
XVI – fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no
setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município
e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa;
XVII – fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos
e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo
e de negócios de Milagres, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração
social e produtiva da população economicamente ativa do Município;
XVIII – definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma
articulada e participativa com as organizações empresariais, culturais, e a Secretaria de
Esporte e Qualidade de Vida;
XIX – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XX – articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução
e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para
assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
XXI – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas e ações dentro de sua competência;
XXII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XXIII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos
da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos
órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXIV – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,
assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e
adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria;
XXV – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,
os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria;
XXVI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 37 A Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Cultura, Turismo e Evento;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Coordenador do Departamento de Desenvolvimento das Potencialidades
Turísticas do Município;
IV – 01 (um) Coordenador do Departamento de Eventos e Programas Culturais;
V – 01 (um) Gerente do Núcleo de Promoção Artística e Difusão Cultural;
VI – 01 (um) Gerente da Biblioteca Pública Municipal e Preservação da Memória;
VII – 01 (um) Gerente de Programas Culturais.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
Art. 38 Compete à Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida:
I – formular, executar e avaliar a política municipal fixada para a promoção do esporte, lazer
e a atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação vigente;
II – formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à
promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e
desenvolvimento social no âmbito o Município;
III – promover o acesso à pratica do esporte, o lazer e a atividade física da população do
Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
IV – definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos
cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por
parte da população e entidades afins no Município;
V – promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas
municipais, às organizações esportivas e de lazer e à órgãos representativos da comunidade;
VI – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a
assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer
e da atividade física;
VII – definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de
forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VIII – promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional de
eventos e campeonatos esportivos;
IX – administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades
que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
X – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XI – articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de
programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia
e economia dos recursos públicos;
XII – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do
esporte e lazer do Município;
XIII – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas e ações dentro de sua competência;
XIV – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 39 A Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida possui a seguinte estrutura
de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Diretor de Desenvolvimento de Projetos Esportivos;
IV – 01 (um) Diretor do Departamento de Esporte e Recreação;
V – 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo de Espaços Esportivos;
VI – 12 (doze) Gerentes de Espaços Esportivos;
VII – 01 (um) Coordenador do Programa de Inclusão Esportiva;
VIII – 01 (um) Coordenador do Programa Esporte na Terceira Idade;
IX – 01 (um) Coordenador do Programa Esporte para a Mulher;
X – 01 (um) Coordenador do Programa Esporte para a Infância e Juventude;
XI – 01 (um) Assessor Técnico do Desporto.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS
Art. 40 Compete à Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas:
I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura
Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor
Urbano e com a legislação vigente;
II – expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento
territorial e urbano do Município de Milagres, podendo, para tanto, aplicar multas
estabelecidas na legislação específica;
III – controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em
consonância com a legislação vigente;
IV – fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de
Edificações e Plano Diretor do Município;
V – expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no
Município;
VI – coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de
atuação da Secretaria;
VII – formular e analisar, em articulação com as demais secretarias, a realização de projetos
de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
VIII – formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e
obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes
gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
IX – controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e
manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
X – expedir atos de parcelamento do solo urbano;
XI – controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a
observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua
competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais
cabíveis, visando o resguardo do interesse público;
XII – executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária
do Município;
XIII – executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de
saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais
do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a legislação federal em vigor;
XIV – desenvolver, acompanhar e fiscalizar a implantação de projetos de melhoria e
expansão do parque de iluminação pública do município;
XV – promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo
Município;
XVI – coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação do equipamento
rodoviário da municipalidade;
XVII – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XVIII – articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de
programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia
e economia dos recursos públicos;
XIX – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Prefeito
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XX – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da
gestão urbana;
XXI – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal;
XXII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 41 A Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas possui a seguinte
estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Assessor Jurídico;
IV – 01 (um) Diretor de Desenvolvimento Urbano;
V – 01 (um) Coordenador de Urbanismo e Serviço Público;
VI – 01 (um) Diretor de Fiscalização;
VII – 01 (um) Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública;
VIII – 01 (um) Diretor de Manutenção Elétrica Predial;
IX – 01 (um) Diretor de Manutenção Civil e Hidráulica;
X – 01 (um) Gerente do Terminal Rodoviário Municipal;
XI – 02 (dois) Diretores Técnicos do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de
Engenharia;
XII – 02 (dois) Assessores Técnicos do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de
Engenharia;
XIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
XIV – 01 (um) Gerente da Divisão de Obras Públicas;
XV – 01 (um) Gerente da Divisão de Manutenção de Obras e Estradas;
XVI – 01 (um) Gerente da Divisão de Obras de Drenagem e Saneamento Básico;
XVII – 01 (um) Gerente da Divisão de Fiscalização e Controle;
XVIII – 01 (um) Fiscal de Contrato.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Art. 42 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Agrário:
I – Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de
produção, comercialização, abastecimento e afins;
II – Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;
III – Selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária, abastecimento e
agroindústria;
IV – Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal;
V – Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no
fomento à agropecuária;
VI – Assessorar o Prefeito e os órgãos públicos representados no Município no que diz
respeito à agropecuária;
VII – Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias;
VIII – Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e
saúde, para benefício ao meio rural;
IX – Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua
avaliação;
X – Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas
municipais;
XI – Sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;
XII – Coordenar o Sistema Municipal de Inspeção – SIM – responsável por realizar a
inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;
XIII – Criar e manter patrulhas motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de
serviços rurais destinados à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do
solo e, em especial, atender ao pequeno produtor;
XIV – Fornecer, na medida do possível, insumos, máquinas, implementos, mudas e sementes;
XV – Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e
hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer;
XVI – Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de espécies
nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana,
mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;
XVII – Implantar e manter Banco de Dados que permita à Secretaria dispor de uma estrutura
formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos, estatísticas,
análises, zoneamento agrícola, programação, orçamentação, avaliação, informática,
documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado
e da União;
XVIII – Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de
trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do
padrão de vida da família;
XIX – Propiciar ao setor rural do Município o desenvolvimento integrado, buscando agregar
valores, visando diminuir as diferenças econômicas, com programas institucionais, ou em
parceria com órgãos ou instituições federais, estaduais e privadas;
XX – Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento
cooperado do trabalhador rural, e a agricultura familiar;
XXI – Prestar amplo e permanente apoio ao produtor e criador rural, proporcionando-lhes
condições para o exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e científico;
XXII – Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas de incentivo ao desenvolvimento agrário no Município de Milagres;
XXIII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XXIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XXV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 43 A Secretaria de Desenvolvimento Agrário possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Desenvolvimento Agrário;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 02 (um) Diretores para o Desenvolvimento Agrícola;
IV – 01 (um) Gerente do Departamento de Apoio à Pecuária;
V – 01 (um) Gerente do Departamento de Apoio à Agricultura Familiar;
VI – 01 (um) Gerente do Departamento de Cadastro e Controle de Perdas;
VII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e
Abastecimento de Alimentos – PAA;
VIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e
Abastecimento de Alimentos – PNAE;
IX – 01 (um) Gerente do Matadouro Público Municipal;
X – 01 (um) Coordenador de Inspeção Municipal;
XI – 01 (um) Gerente Administrativo do Departamento de Inspeção Municipal;
XII – 01 (um) Coordenador do Mercado da Agricultura Familiar.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL
Art. 44 Compete à Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil:
I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Segurança e Defesa Civil, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente, inclusive
na área de inteligência em segurança pública;
II – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e ações que visem garantir a
defesa e convivência social e a proteção e segurança cidadã no âmbito das competências
constitucionais e legais do Município;
III – formular, coordenar e executar ações para prevenir, proibir, inibir e restringir ações que
atentem contra os serviços e o patrimônio público municipal;
IV – formular, coordenar e executar ações de prevenção da violência urbana, visando à
resolução pacífica de conflitos e a proteção dos direitos humanos no âmbito das atribuições
do Município;
V – coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o desenvolvimento e as
ações de Segurança Pública, visando cessar atividades que atentem contra o respeito à
legislação vigente;
VI – planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município
com o objetivo de prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e
sinistros que ponham em risco a vida e o bem-estar da população;
VII – coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o intercâmbio de
informação relacionada com a promoção da defesa e convivência social do Município;
VIII – estabelecer, organizar, coordenar e executar as ações necessárias para atender as
necessidades da população afetada por situações de calamidades públicas, desastres e
sinistros;
IX – coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de
Defesa Civil no âmbito do Município;
X – promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulnerabilidade, ameaça e risco no
Município e propor os respectivos planos preventivos e reativos de contingência;
XI – articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de
programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia
e economia dos recursos públicos;
XII – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas e ações dentro de sua competência;
XIII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 45 A Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil possui a seguinte estrutura de
cargos:
I – 01 (um) Secretário de Segurança Cidadã e Defesa Civil;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Assessor Jurídico;
IV – 01 (um) Diretor de Desenvolvimento de Políticas de Segurança Cidadã;
V – 01 (um) Comandante da Guarda Civil Municipal;
VI – 01 (um) Coordenador da Defesa Civil;
VII – 01 (um) Coordenador de Educação, Prevenção às Drogas e Capacitação em Primeiros Socorros.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 46 Compete à Secretaria de Transporte e Trânsito:
I – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Transporte e Trânsito, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente, inclusive
na área de inteligência em segurança pública;
II – formular, coordenar e executar ações de prevenção de acidentes;
III – planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao
disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, autuando os infratores e
aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito;
IV – planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização
do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município, em articulação com órgãos
estaduais e federais afins;
V – realizar estudos sobre engenharia de trânsito e o funcionamento do trânsito e do
transporte público municipal, visando seu aprimoramento;
VI – estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o transporte público de massa,
serviços de taxi e outras atividades correlatas;
VII – realizar estudos tarifários dos serviços de transporte público de massa e de táxi, para
fixação de suas respectivas tarifas;
VIII – controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como
carga e descarga;
IX – formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de trânsito,
objetivando a redução dos acidentes;
X – promover a participação ativa da sociedade na formulação e execução de programas para
a melhoria nas condições do transporte e trânsito no âmbito municipal;
XI – articular-se com as demais Secretarias, no planejamento, execução e avaliação de
programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia
e economia dos recursos públicos;
XII – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas e ações dentro de sua competência;
XIII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XIV – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e
Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e
financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas
superiores de delegações de competências;
XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 47 A Secretaria de Transporte e Trânsito possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Transporte e Trânsito;
II – 01 (um) Secretário Executivo de Transporte;
III – 01 (um) Secretário Executivo de Trânsito;
IV – 01 (um) Coordenador-geral de Transporte;
V – 03 (três) Diretores de Transporte;
VI – 01 (um) Diretor-geral do DEMUTRAN;
VII – 01 (um) Diretor da Unidade de Fiscalização e Educação de Trânsito;
VIII – 01 (um) Diretor de Unidade de Engenharia de Tráfego;
IX – 01 (um) Diretor de Controle e Análise de Dados Estatísticos e de Finanças;
X – 01 (um) Diretor do Depósito de Veículos Apreendidos.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 48 Compete à Secretaria de Saúde:
I – formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
II – estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Saúde em todos seus níveis, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e do Sistema Único de Saúde -
SUS;
III – coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de
Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
IV – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem
como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
V – desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da
legislação sanitária em vigor;
VI – promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de
qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de saúde do Município;
VII – promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o
desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde, em articulação com órgãos de pesquisa,
intuições públicas e privadas e organizações não governamentais;
VIII – articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de
serviços técnico-científicos no âmbito da saúde pública, objetivando a promoção e difusão do
conhecimento de interesse para a melhoria das condições de saúde da população;
IX – administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades
que compõem o Sistema Municipal de Saúde;
X – coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e
convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde
da população;
XI – propor, no âmbito do Município, contratos, parcerias e convênios com entidades
prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XII – normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde, no seu
âmbito de atuação;
XIII – verificar o cumprimento das normas do SUS;
XIV – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde no âmbito
municipal;
XV – exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins da área da
saúde pública municipal;
XVI – implementar, alimentar e manter atualizado o Sistema de Informação sobre a saúde
municipal, em articulação com órgãos estaduais e federais que atuem na esfera de sua
competência;
XVII – acompanhar a administração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles
realizados, relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
XVIII – fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no que se refere às ações de
vigilância sanitária, exercendo o poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
XIX – desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses
no Município e de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;
XX – em coordenação com as demais secretarias, organizar e executar as ações necessárias
para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades
públicas, desastres e sinistros;
XXI – em coordenação com as demais secretarias, realizar os procedimentos administrativos
e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XXII – articular-se com as demais Secretarias, execução e avaliação de programas e ações
que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e a economia dos
recursos públicos;
XXIII – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Prefeito
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XXIV – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da
saúde do Município;
XXV – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas e ações dentro de sua competência;
XXVI – acompanhar e controlar a execução de contratos administrativos, contratos de gestão,
parcerias e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXVII – desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Prefeito
Municipal;
XXVIII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela
gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de
comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXIX – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,
assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e
adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria;
XXX – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal,
os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria;
XXXI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 49 A Secretaria de Saúde possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Saúde;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 02 (dois) Diretores Técnicos da Atenção Primária;
IV – 01 (um) Diretor Técnico da Atenção Secundária;
V – 02 (dois) Assessores de Comunicação e Mídias Digitais;
VI – 02 (dois) Assessores Jurídicos;
VII – 01 (um) Diretor do Departamento de Administração Financeira;
VIII – 01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
IX – 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;
X – 01 (um) Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio;
XI – 01 (um) Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria;
XII – 01 (um) Diretor do Departamento de Avaliação e Processamento de Dados;
XIII – 01 (um) Ouvidor em Saúde;
XIV – 01 (um) Auditor Médico;
XV – 01 (um) Diretor do Departamento de Atenção Primária à Saúde;
XVI – 14 (catorze) Gerentes da Atenção Primária;
XVII – 01 (um) Diretor do Departamento de Atenção Secundária à Saúde;
XVIII – 02 (dois) Gerentes da Atenção Secundária;
XIX – 01 (um) Coordenador da Atenção Especializada;
XX – 01 (um) Coordenador de Saúde Bucal;
XXI – 01 (um) Gerente de Saúde Bucal;
XXII – 01 (um) Coordenador da Central de Assistência Farmacêutica;
XXIII – 01 (um) Gerente da Central de Assistência Farmacêutica;
XXIV – 01 (um) Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico;
XXV – 01 (um) Gerente da Assistência Farmacêutica Básica;
XXVI – 01 (um) Gerente da Assistência Farmacêutica Secundária e Alto Custo;
XXVII – 01 (um) Coordenador do CEO;
XXVIII – 01 (um) Coordenador da Policlínica Municipal;
XXIX – 01 (um) Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
XXX – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Saúde Mental;
XXXI – 01 (um) Coordenador da Vigilância Sanitária;
XXXII – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Zoonoses e Endemias;
XXXIII – 01 (um) Coordenador da Vigilância Epidemiológica;
XXXIV – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Agentes Comunitários de Saúde;
XXXV – 01 (um) Coordenador do Núcleo de Combate e Prevenção ao Câncer;
XXXVI – 01 (um) Coordenador do Departamento de Tratamento Fora de Domicílio;
XXXVII – 01 (um) Coordenador do Programa de Imunização e Doenças Infectocontagiosas;
XXXVIII – 01 (um) Coordenador do Programa Melhor em Casa;
XXXIX – 01 (um) Coordenador da Central de Marcação;
XL – 03 (três) Assessores Técnicos da Central de Marcação;
XLI – 10 (dez) Assessores de Expediente;
XLII – 01 (um) Fiscal de contrato.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES
Art. 50 O Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres possui a seguinte estrutura
organizacional:
I – 01 (um) Diretor-geral;
II – 01 (um) Diretor Clínico;
III – 01 (um) Diretor Técnico;
IV – 01 (um) Diretor Administrativo;
V – 01 (um) Assessor Jurídico;
VI – 01 (um) Coordenador de Enfermagem;
VII – 01 (um) Coordenador de Serviço de Farmácia Hospitalar;
VIII – 01 (um) Coordenador do Serviço de Assistência Social;
IX – 01 (um) Coordenador de Controle, Avaliação dos Sistemas de Informações
Hospitalares;
X – 01 (um) Coordenador do SAMU;
XI – 05 (cinco) Assessores Técnico Hospitalar.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 51 Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
I – diagnosticar e planejar as ações com objetivo de reduzir o impacto ambiental, das
atividades de exploração dos recursos naturais;
II – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação,
Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
III – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à
preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das
competências do Município;
IV – regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do
cumprimento das normas referentes ao meio ambiente, em consonância com a legislação
vigente;
V – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à
recomposição de áreas com remanescentes de biomas, no âmbito das competências do
Município;
VI – manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas
atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em
consonância com legislação vigente;
VII – subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência, em consonância com
legislação vigente;
VIII – regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento
de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes;
IX – estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à
conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município;
X – em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital,
promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento,
exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais;
XI – articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o
caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à
proteção e fiscalização ambiental;
XII – fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com
finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município;
XIII – promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à
conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XIV – formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental,
objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do
Município;
XV – articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e
implantação de programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do
Município.
XVI – fiscalizar a execução dos contratos de limpeza pública, visando a observância dos
parâmetros de qualidade pactuados entre empresa e Prefeitura. Além disso, promover a
divulgação de programas e projetos com propósito de educação ambiental com a
comunidade;
XVII – em coordenação com as demais secretarias, realizar os procedimentos
administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas
atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XVIII – em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Prefeito
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XIX – realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas recuperação e/ou preservação ambiental no Município;
XX – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;
XXI – promover o fortalecimento da assistência médico-veterinária no Município à animais
de pequeno e de grande porte, mediante a construção, a operação e a gestão de estruturas,
equipamentos e pessoal capacitado;
XXII – executar políticas de controle populacional de animais no Município, por meio de
programas de castração disponibilizados por unidades móveis e fixas (hospitais, clínicas e
congêneres);
XXIII – criar e coordenar projetos assistenciais aos protetores de animais;
XXIV – desenvolver ações e políticas de monitoramento e prevenção de maus-tratos contra
animais domésticos e silvestres;
XXV – articular com as forças de segurança a prevenção e o combate aos casos de maustratos a animais domésticos e silvestres;
XXVI – estimular, desenvolver e executar políticas de estímulo à substituição de veículos e
equipamentos de tração animal;
XXVII – realizar educação ambiental como instrumento de conscientização contra os maustratos, conservação e manejo de espécies, prevenção e combate ao tráfico de animais
silvestres;
XXVIII – produzir e divulgar material educativo, relacionado à proteção e à defesa dos
animais;
XXIX – criar normas e procedimentos para o manejo de fauna exótica invasora;
XXX – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos
da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos
órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXXI – responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações,
assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e
adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria;
XXXII – assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo
Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da
Secretaria, assim como todos os contratos de obras e serviços de engenharia da Prefeitura
Municipal, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central,
bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, a cargo da
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
XXXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 52 A Secretaria de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Secretário de Meio Ambiente;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Assessor Jurídico;
IV – 01 (um) Coordenador do Núcleo Especializado da Proteção Animal;
V – 02 (dois) Diretores do Núcleo de Desenvolvimento de Projetos;
VI – 01 (um) Coordenador do Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
VII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Recursos Humanos;
VIII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Política e Educação Ambiental;
IX – 01 (um) Coordenador do Departamento de Licença Ambiental;
X – 01 (um) Coordenador do Departamento de Bem-estar e Proteção Animal;
XI – 01 (um) Coordenador do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;
XII – 01 (um) Coordenador do Departamento de Limpeza Pública Urbana;
XIII – 05 (cinco) Assessores de Expediente.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA PREVIMIL
Art. 53 O Art. 1º, da Lei nº 1.240/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES -
PREVIMIL, fundo municipal sob a forma de autarquia, que irá gerir o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, integrante da administração indireta do Município de
Milagres e vinculado à Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, com
autonomia financeira e patrimonial.
§1º Revogado.
§2º Revogado. (NR)”
Art. 54 Fica acrescido o Art. 1º-A à Lei nº 1.240/2015 com a seguinte redação:
“Art. 1º-A A Diretoria Executiva da PREVIMIL possui a seguinte estrutura de cargos:
I – 01 (um) Diretor Presidente;
II – 01 (um) Chefe de Gabinete;
III – 01 (um) Assessor de Controle Interno e Ouvidoria;
IV – 01 (um) Assessor de Relações Institucionais;
V – 01 (um) Diretor Vice-presidente;
VI – 01 (um) Diretor Administrativo-financeiro;
VII – 01 (um) Diretor de Benefícios;
VIII – 01 (um) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;
IX – 01 (um) Gerente da Divisão de Atendimento ao Público;
X – 01 (um) Gerente da Divisão de Sistemas, Inovação e Transformação Digital;
XI – 01 (um) Assistente Administrativo.
Parágrafo único. As obrigações e prerrogativas da Diretoria Executiva estão elencadas
na Seção II, do Capítulo II desta Lei”
Art. 55 O Art. 12 da Lei nº 1.240/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O PREVIMIL será administrado por sua Diretoria Executiva, formada de
acordo com o disposto no art. 1º-A desta Lei. (NR)”
Art. 56 Ficam revogados os incisos I e II do Art. 14, da Lei nº 1.240/2015.
SEÇÃO II
DA AMAEM
Art. 57 O Art. 1º, da Lei nº 1.289/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres - AMAEM, criada pela
Lei nº 1.283/2017, passa a ter a seguinte composição estrutural:
I – 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;
II – 01 (um) Diretor de Projetos;
III – 01 (um) Controlador Interno;
IV – 01 (um) Gerente Técnico;
V – 01 (um) Gerente Administrativo. (NR)”
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 Tornar-se-ão extintos, na data de instalação de cada um dos órgãos e unidades
administrativas instituídas pela presente Lei, todos aqueles demais órgãos e unidades
administrativas que não compõem a Estrutura Administrativa retro elencada.
Art. 59 Mediante decretos executivos, o Prefeito Municipal procederá à instalação dos
órgãos e unidades administrativas instituídos por esta Lei, regulamentando, supletivamente,
as respectivas atribuições, competências, encargos e demais atividades afetas a cada um, por
meio de atos individuais pertinentes, no que couber.
Art. 60 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos,
regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus
cancelamentos, no corrente exercício financeiro, autorizando a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com a
finalidade de adequação à presente Lei;
II – Abrir Créditos Adicionais Especiais, indicando recursos do próprio orçamento, com a
finalidade de adequação à presente Lei;
III – Realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação à presente
Lei.
Parágrafo único. Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, mediante decreto executivo para abertura de
crédito adicional especial e/ou suplementar.
Art. 61 Os Cargos em Comissão serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, através de Portaria específica.
§1º O servidor nomeado para Cargo em Comissão que não fizer parte do Quadro Permanente
da Prefeitura Municipal de Milagres perceberá somente o subsídio do cargo respectivo para
que foi nomeado, de acordo com o Anexo I da presente Lei;
§2º Os demais servidores nomeados em Cargo em Comissão, que integre o quadro
permanente de servidores do Município perceberão os valores do cargo de origem somados
com até 100% (cem por cento) do valor da comissão.
Art. 62 A presente Lei poderá será regulamentada através de decretos executivos, no que
couber.
Art. 63 Os anexos I e II integram a presente Lei.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada toda a legislação
municipal que disponha da matéria de que trata a presente Lei.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, AOS 31 DE JANEIRO DE 2025
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Fica instituída a simbologia com reflexos diretos na remuneração dos seguintes cargos:
|
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
SEC-1 |
R$ 5.200,00 |
|
SEC-2 |
R$ 3.000,00 |
|
SEC-3 |
R$ 2.600,00 |
|
DAJ-1 |
R$ 8.000,00 |
|
DAJ-2 |
R$ 5.000,00 |
|
DAJ-3 |
R$ 2.000,00 |
|
DAJ-4 |
R$ 1.800,00 |
|
DAA-1 |
R$ 6.000,00 |
|
DAH-1 |
R$ 5.000,00 |
|
DAH-2 |
R$ 3.000,00 |
|
DAH-3 |
R$ 1.700,00 |
|
DAS-1 |
R$ 5.000,00 |
|
DAS-2 |
R$ 2.500,00 |
|
DAS-3 |
R$ 2.200,00 |
|
DAS-4 |
R$ 2.000,00 |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
DAS-6 |
R$ 1.600,00 |
|
DAS-7 |
R$ 1.550,00 |
|
DAS-8 |
R$ 1.518,00 |
|
DAM-1 |
R$ 5.200,00 |
|
DAM-2 |
R$ 3.000,00 |
|
DAP-1 |
R$ 4.875,00 |
|
DAP-2 |
R$ 4.800,00 |
|
DAP-3 |
R$ 4.680,00 |
|
DAP-4 |
R$ 4.550,00 |
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Governo e Articulação Política |
SEC-2 |
|
Chefe de Gabinete |
DAS-1 |
|
Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos |
DAH-2 |
|
Assessor de Imprensa e Comunicação Social; |
DAH-2 |
|
Assessor de Redação e Atos Oficiais; |
DAS-3 |
|
Assessor de Mídias |
DAS-3 |
|
Assessor de Publicações Institucionais |
DAS-3 |
|
Assessor de Relações Institucionais e Andamento Legislativo |
DAS-3 |
|
Assessor de Protocolo e Cerimonial |
DAS-4 |
|
Assessor de Eventos Governamentais |
DAS-4 |
|
Assessor Especial de Articulação Política e Representação Institucional |
DAS-1 |
|
Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário |
DAS-1 |
|
Assessor Especial de Inovação do Governo Digital |
DAS-1 |
|
Assessor Especial de Projetos Estratégicos |
DAS-1 |
|
Assessor Especial de Defesa Civil |
DAS-1 |
|
Assessor Especial de Políticas para a Primeira Infância e Juventudes |
DAS-1 |
|
Diretor do Núcleo de Planejamento e Monitoramento de Ações e Programas Prioritários |
DAH-3 |
|
Coordenador da Casa das Juventudes |
DAS-3 |
|
Articulador Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
DAS-2 |
|
Diretor de Inovação e Governança de Dados |
DAH-2 |
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos |
DAJ-1 |
|
Secretário Especial para Licitações |
DAJ-2 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
DAJ-3 |
|
Diretor da Gerência de Planejamento, Gestão de Processos Judiciais e Tecnologia |
DAJ-4 |
|
Diretor da Gerência de Correição e Inquéritos Administrativos |
DAJ-4 |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA GERAL
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Controladoria e Ouvidoria-geral |
SEC-2 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Ouvidor Municipal |
DAS-5 |
|
Controlador Municipal |
DAS-5 |
|
Diretor do Serviço de Informações ao Cidadão |
DAS-6 |
|
Controlador de Licitações e Contratos Administrativos |
DAS-8 |
|
Controlador de Compras, Almoxarifado e Patrimônio |
DAS-8 |
|
Ouvidor Regional |
DAS-8 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Planejamento, Gestão e Inovação Digital |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Assessor de Comunicação e Mídias Digitais |
DAH-2 |
|
Assessor de Desenvolvimento de Projetos e Captação de Recursos |
DAS-3 |
|
Coordenador do Protocolo Central e Atendimento ao Cidadão |
DAS-5 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-2 |
|
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento |
DAS-2 |
|
Gerente da Divisão de Capacitação e Treinamento |
DAS-6 |
|
Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado |
DAS-2 |
|
Gerente da Divisão de Almoxarifado |
DAS-6 |
|
Gerente do Departamento de Compras e Serviços |
DAS-6 |
|
Agente de Controle de Qualidade e Estoque |
DAS-6 |
|
Gerente do Departamento de Apoio Logístico e Tecnológico |
DAS-6 |
|
Diretor do Departamento de Contratos, Convênios e Licitação |
DAS-2 |
|
Gerente de Pesquisa de Preços e Especificação de Materiais |
DAS-6 |
|
Diretor do Arquivo Público Municipal |
DAS-3 |
|
Gerente da Divisão de Arquivo Permanente |
DAS-6 |
|
Gerente da Divisão de Arquivo Intermediário |
DAS-6 |
|
Assessor Técnico de Planejamento Estratégico e Inovação Tecnológica |
DAS-2 |
|
Fiscal de Contrato |
DAS-3 |
|
Presidente da Comissão de Contratação |
DAS-2 |
|
Agente de Contratação |
DAS-3 |
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Diretor da Escola de Gestão Pública |
SEC-2 |
|
Vice-Diretor da Escola de Gestão Pública |
SEC-3 |
|
Coordenador da Educação Permanente para Professores |
DAS-3 |
|
Coordenador Formação Continuada em Saúde |
DAS-3 |
|
Coordenador da Educação Permanente das Secretarias Municipais |
DAS-3 |
SECRETARIA DE FINANÇAS
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Finanças |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Tesoureiro |
DAS-1 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Diretor do Departamento de Contabilidade |
DAS-1 |
|
Diretor do Departamento de Tributação |
DAS-2 |
|
Diretor de Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário |
DAS-2 |
|
Assessor de Execução Orçamentária e Financeira |
DAS-7 |
|
Assessor Técnico |
DAS-6 |
|
Fiscal de Contrato |
DAS-3 |
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário da Proteção Social |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Diretor de Projetos Sociais |
DAH-2 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Assessor de Comunicação e Mídias Digitais |
DAH-2 |
|
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro |
DAS-2 |
|
Diretor do Serviço de Administração e Gestão do SUAS |
DAS-2 |
|
Diretor do Serviço de Proteção Social Básica |
DAS-2 |
|
Diretor do Serviço de Proteção Social Especial |
DAS-2 |
|
Coordenador de Assistência Comunitária e Habitação |
DAS-7 |
|
Coordenador de Benefícios Eventuais |
DAS-2 |
|
Coordenador de Ações de Assistência a Família |
DAS-7 |
|
Coordenador do Programa Criança Feliz |
DAS-7 |
|
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |
DAS-2 |
|
Diretor do CRAS Itinerante |
DAS-2 |
|
Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS |
DAH-2 |
|
Coordenador do Departamento da Vigilância Socioassistencial |
DAS-7 |
|
Coordenador do Departamento de Segurança Alimentar |
DAS-7 |
|
Diretor do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família |
DAS-2 |
|
Gerente do Departamento de Compras e Almoxarifado |
DAS-8 |
|
Gerente do Departamento de Arquivo e Patrimônio |
DAS-8 |
|
Gerente do Departamento de Ações de Promoção e Inclusão do Idoso e da Pessoa com Deficiência |
DAS-8 |
|
Assessor de Políticas Sociais |
DAS-8 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-3 |
|
Gerente do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-8 |
|
Fiscal de Contrato |
DAS-3 |
SECRETARIA DA DIVERSIDADE, INCLUSÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Coordenador de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social |
DAS-3 |
|
Coordenador de Políticas para as Mulheres |
DAS-3 |
|
Coordenador de Promoção da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos |
DAS-3 |
|
Diretor do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão |
DAS-2 |
|
Assessor Jurídico do Núcleo de Assistência Judiciária ao Cidadão |
DAS-3 |
|
Diretor do Centro Comunitário de Geração de Oportunidades |
DAS-2 |
|
Coordenador da Casa da Mulher Milagrense |
DAS-3 |
|
Mobilizador do Núcleo de Cidadania de Adolescentes - NUCA |
DAS-4 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo |
SEC-2 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Coordenador de Trabalho, Tecnologia, Emprego e Renda |
DAS-3 |
|
Coordenador de Inovação e Empreendedorismo no Governo Digital |
DAS-3 |
|
Gerente do Núcleo de Projetos Criativos |
DAS-7 |
|
Gerente do Núcleo de Capacitação Profissional |
DAS-7 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Educação Básica |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Assessor de Comunicação Social e Mídias Digitais |
DAH-2 |
|
Assessor Especial do Pacto Municipal pela Primeira Infância |
DAH-1 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
DAS-2 |
|
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro |
DAS-2 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-7 |
|
Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado |
DAS-8 |
|
Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio |
DAS-8 |
|
Coordenador de Gestão Pedagógica |
DAS-7 |
|
Diretor de Educação Inclusiva |
DAS-2 |
|
Coordenador de Programas e Projetos Educacionais |
DAS-3 |
|
Coordenador de Inovação do Governo Digital |
DAS-2 |
|
Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura |
DAS-7 |
|
Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação |
DAS-5 |
|
Coordenador do Programa de Alimentação Escolar |
DAS-2 |
|
Diretor Pedagógico |
DAS-7 |
|
Assessor Especial de Planejamento, Controle e Avaliação |
DAH-2 |
|
Gerente Controle e Avaliação |
DAS-3 |
|
Gerente das Bibliotecas Escolares |
DAS-7 |
|
Assessoria de Supervisão Educacional |
DAS-8 |
|
Assessoria Técnico Educacional |
DAS-7 |
|
Assessoria Pedagógica de Comunicação e Novas Mídias |
DAS-7 |
|
Diretor do Departamento de Transporte Escolar |
DAH-2 |
|
Coordenador de Logística e Transporte |
DAS-2 |
|
Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais |
DAS-2 |
|
Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação |
DAH-2 |
|
Diretor da Escola de Música |
DAS-2 |
|
Diretor do Centro de Idiomas |
DAS-2 |
|
Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres |
DAS-2 |
|
Fiscal de Contrato |
DAS-3 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Cultura, Turismo e Evento |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento das Potencialidades Turísticas do Município |
DAS-2 |
|
Coordenador do Departamento de Eventos e Programas Culturais |
DAS-3 |
|
Gerente do Núcleo de Promoção Artística e Difusão Cultural |
DAS-4 |
|
Gerente da Biblioteca Pública Municipal e Preservação da Memória |
DAS-7 |
|
Gerente de Programas Culturais |
DAS-7 |
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Diretor de Desenvolvimento de Projetos Esportivos |
DAH-2 |
|
Diretor do Departamento de Esporte e Recreação |
DAS-3 |
|
Diretor do Departamento Administrativo de Espaços Esportivos |
DAS-4 |
|
Gerente de Espaços Esportivos |
DAS-8 |
|
Coordenador do Programa de Inclusão Esportiva |
DAS-7 |
|
Coordenador do Programa Esporte na Terceira Idade |
DAS-7 |
|
Coordenador do Programa Esporte para a Mulher |
DAS-7 |
|
Coordenador do Programa Esporte para a Infância e Juventude |
DAS-7 |
|
Assessor Técnico do Desporto |
DAS-6 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Diretor de Desenvolvimento Urbano |
DAH-2 |
|
Coordenador de Urbanismo e Serviço Público |
DAS-5 |
|
Diretor de Fiscalização |
DAS-7 |
|
Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública |
DAS-8 |
|
Diretor de Manutenção Elétrica Predial |
DAS-8 |
|
Diretor de Manutenção Civil e Hidráulica |
DAS-8 |
|
Gerente do Terminal Rodoviário Municipal |
DAS-6 |
|
Diretor Técnico do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de Engenharia |
DAS-2 |
|
Assessor Técnico do Núcleo de Gestão de Obras Públicas e Serviços de Engenharia |
DAS-4 |
|
Coordenador do Departamento de Arquitetura e Urbanismo |
DAS-2 |
|
Gerente da Divisão de Obras Públicas |
DAS-8 |
|
Gerente da Divisão de Manutenção de Obras e Estradas |
DAS-8 |
|
Gerente da Divisão de Obras de Drenagem e Saneamento Básico |
DAS-8 |
|
Gerente da Divisão de Fiscalização e Controle |
DAS-8 |
|
Fiscal de Contrato |
DAS-3 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Desenvolvimento Agrário |
SEC-2 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Diretor para o Desenvolvimento Agrícola |
DAS-2 |
|
Gerente do Departamento de Apoio à Pecuária |
DAS-8 |
|
Gerente do Departamento de Apoio à Agricultura Familiar |
DAS-8 |
|
Gerente do Departamento de Cadastro e Controle de Perdas |
DAS-8 |
|
Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento de Alimentos – PAA |
DAS-7 |
|
Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento de Alimentos – PNAE |
DAS-3 |
|
Gerente do Matadouro Público Municipal |
DAS-8 |
|
Coordenador de Inspeção Municipal |
DAS-4 |
|
Gerente Administrativo do Departamento de Inspeção Municipal |
DAS-5 |
|
Coordenador do Mercado da Agricultura Familiar |
DAS-2 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário Municipal de Segurança Cidadã e Defesa Civil |
SEC-2 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-4 |
|
Diretor de Desenvolvimento de Políticas de Segurança Cidadã |
DAS-2 |
|
Comandante da Guarda Civil Municipal |
DAS-6 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-6 |
|
Coordenador de Educação, Prevenção às Drogas e Capacitação em Primeiros Socorros |
DAS-7 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Transporte e Trânsito |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo de Transporte |
SEC-3 |
|
Secretário Executivo de Trânsito |
SEC-3 |
|
Coordenador-geral de Transporte |
DAH-2 |
|
Diretor de Transporte |
DAS-5 |
|
Diretor-geral do DEMUTRAN |
DAS-2 |
|
Diretor da Unidade de Fiscalização e Educação de Trânsito |
DAS-7 |
|
Diretor de Unidade de Engenharia de Tráfego |
DAS-7 |
|
Diretor de Controle e Análise de Dados Estatísticos e de Finanças |
DAS-8 |
|
Diretor do Depósito de Veículos Apreendidos |
DAS-8 |
SECRETARIA DE SAÚDE
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Saúde |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Diretor Técnico da Atenção Primária |
DAH-1 |
|
Diretor Técnico da Atenção Secundária |
DAH-1 |
|
Assessor de Comunicação e Mídias Digitais |
DAH-2 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Diretor do Departamento de Administração Financeira |
DAS-2 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-7 |
|
Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado |
DAS-7 |
|
Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio |
DAS-7 |
|
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria |
DAS-2 |
|
Diretor do Departamento de Avaliação e Processamento de Dados |
DAS-8 |
|
Ouvidor em Saúde |
DAS-7 |
|
Auditor Médico |
DAA-1 |
|
Diretor do Departamento de Atenção Primária à Saúde |
DAS-2 |
|
Gerente da Atenção Primária |
DAS-3 |
|
Diretor do Departamento de Atenção Secundária à Saúde |
DAS-2 |
|
Gerente da Atenção Secundária |
DAS-3 |
|
Coordenador da Atenção Especializada |
DAS-2 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
DAS-2 |
|
Gerente de Saúde Bucal |
DAS-3 |
|
Coordenador da Central de Assistência Farmacêutica |
DAS-2 |
|
Gerente da Central de Assistência Farmacêutica |
DAS-3 |
|
Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico |
DAS-6 |
|
Gerente da Assistência Farmacêutica Básica |
DAS-6 |
|
Gerente da Assistência Farmacêutica Secundária e Alto Custo |
DAS-6 |
|
Coordenador do CEO |
DAS-2 |
|
Coordenador da Policlínica Municipal |
DAS-2 |
|
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS |
DAS-2 |
|
Coordenador do Núcleo de Saúde Mental |
DAS-2 |
|
Coordenador da Vigilância Sanitária |
DAS-7 |
|
Coordenador do Núcleo de Zoonoses e Endemias |
DAS-7 |
|
Coordenador da Vigilância Epidemiológica |
DAS-7 |
|
Coordenador do Núcleo de Agentes Comunitários de Saúde |
DAS-2 |
|
Coordenador do Núcleo de Combate e Prevenção ao Câncer |
DAS-7 |
|
Coordenador do Departamento de Tratamento Fora de Domicilio |
DAS-5 |
|
Coordenador do Programa de Imunização e Doenças Infectocontagiosas |
DAS-2 |
|
Coordenador do Programa Melhor em Casa |
DAS-2 |
|
Coordenador da Central de Marcação |
DAS-6 |
|
Assessor Técnico da Central de Marcação |
DAS-7 |
|
Assessor de Expediente |
DAS-8 |
|
Fiscal de contrato |
DAS-3 |
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Diretor-Geral |
DAH-1 |
|
Diretor Clínico |
DAH-1 |
|
Diretor Técnico |
DAH-1 |
|
Diretor Administrativo |
DAH-2 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Coordenador de Enfermagem |
DAS-2 |
|
Coordenador de Serviço de Farmácia Hospitalar |
DAS-2 |
|
Coordenador do Serviço de Assistência Social |
DAS-2 |
|
Coordenador de Controle, Avaliação dos Sistemas de Informações Hospitalares |
DAS-6 |
|
Coordenador do SAMU |
DAS-2 |
|
Assessor Técnico Hospitalar |
DAH-3 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário de Meio Ambiente |
SEC-1 |
|
Secretário Executivo |
SEC-3 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-3 |
|
Coordenador do Núcleo Especializado da Proteção Animal |
DAH-2 |
|
Diretor do Núcleo de Desenvolvimento de Projetos |
DAH-2 |
|
Coordenador do Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio |
DAS-7 |
|
Coordenador do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-7 |
|
Coordenador do Departamento de Política e Educação Ambiental |
DAS-6 |
|
Coordenador do Departamento de Licença Ambiental |
DAS-6 |
|
Coordenador do Departamento de Bem-estar e Proteção Animal |
DAS-6 |
|
Coordenador do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos |
DAS-6 |
|
Coordenador do Departamento de Limpeza Pública Urbana |
DAS-6 |
|
Assessor de Expediente |
DAS-8 |
PREVIMIL
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Diretor Presidente |
DAP-1 |
|
Chefe de Gabinete |
DAS-2 |
|
Assessor de Controle Interno e Ouvidoria |
DAS-2 |
|
Assessor de Relações Institucionais |
DAH-2 |
|
Diretor Vice-Presidente |
DAP-2 |
|
Diretor Administrativo-financeiro |
DAP-3 |
|
Diretor de Benefícios |
DAP-4 |
|
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento |
DAS-4 |
|
Gerente da Divisão de Atendimento ao Público |
DAS-4 |
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Gerente da Divisão de Sistemas, Inovação e Transformação Digital |
DAS-4 |
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Assistente Administrativo |
DAS-5 |
AMAEM
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
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Diretor Administrativo-Financeiro |
DAM-1 |
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Diretor de Projetos |
DAM-2 |
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Controlador Interno |
DAM-2 |
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Gerente Técnico |
DAS-8 |
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Gerente Administrativo |
DAS-8 |
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A5ECBE16