ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.295 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 3.295 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A CRIAR O PROJETO “OLHAR QUE TRANSFORMA” PARA REALIZAR DOAÇÃO DE ÓCULOS AS CRIANÇAS REGULARMENTE MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,mediante processo licitatório,a adquirire doaróculos de grau as crianças regulamente matriculados(as) na rede pública municipal de educação, no município de Quixadá.

 

Art. 2º- Para o recebimento deóculos de grau o beneficiário deverá:

a) apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de Saúde-SUS,recomendando o uso de óculos de grau;

b) comprovarresidência no Município de Quixadá;

c) estar cadastrado no Programa Bolsa Família.

 

Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as crianças com deficiência visual, auditiva ou mobilidade e as crianças com Transtorno de Espectro Autista.

Art. 3º - Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a que são submetidos.

 

Art. 4º- O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 28 de março de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A5F3315D