ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.714, DE 07 DE JULHO DE 2015

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta na forma que indica, e dá outras providências.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, de acordo com os percentuais previstos no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput do artigo acima, extensivo aos aposentados e pensionistas, será implementado em 02 (duas) parcelas: 50% (cinquenta por cento) no mês de julho de 2015 e 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro de 2015.

 

Art. 2º. Fica assegurado aos servidores públicos abrangidos por esta Lei a percepção de remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo vigente, vedada a sua vinculação para qualquer fim.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de julho de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.714 de 07/07/2015.

Cargo/Função

%

Salário Base

Calceteiro

6,00%

850,23

Motorista Categoria B

6,00%

879,59

Pedreiro

6,00%

892,91

Eletricista/Bombeiro

6,00%

904,45

Carpinteiro

6,00%

913,67

Auxiliar de Enfermagem

15,00%

922,42

Operador de Computador

15,00%

963,70

Motorista Categoria D

6,00%

1.022,38

Fiscal de Obras e Postura

15,00%

1.035,00

Fiscal de Tributos Municipais

15,00%

1.035,00

Fiscal do Meio Ambiente

15,00%

1.035,00

Inspetor Sanitário

15,00%

1.035,00

Secretario Escolar

15,00%

1.035,00

Técnico de Enfermagem

15,00%

1.035,00

Técnico de Laboratório

15,00%

1.035,00

Topógrafo

15,00%

1.035,00

Agente de Desenvolvimento Rural

15,00%

1.150,00

Agente Municipal de Trânsito

15,00%

1.150,00

Operador de Maquinas Pesadas

15,00%

1.212,10

Bibliotecário

15,00%

1.432,90

Nutricionista

66,667%

2.500,00

Assistente Social

15,00%

2.875,00

Cirurgião Dentista

15,00%

3.039,16

Engenheiro Civil

15,00%

3.039,16

Farmacêutico

15,00%

3.039,16

Farmacêutico Bioquímico

15,00%

3.039,16

Enfermeiro

15,00%

3.039,16

Procurador Municipal

50%

4.500,00

Medico PSF

15,00%

4.398,75


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:A5F384CA