ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2020 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUOIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PRO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Mombaça, CE, onde a mesma poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:
I – Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.
II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.
III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.
IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.
Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei será de até 01 (um ano), podendo ser prorrogado, com fundamento no Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.
§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.
§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;
§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados.
§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.
Art. 4º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro de pessoal da secretaria.
§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem ao setor de prevalência do interesse público, ou seja, a Infraestrutura no que diz respeito a limpeza urbana.
§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.
Art. 9º. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º - Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização da Secretária de Infraestrutura.
§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
§ 3º A contratação de servidores de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de garis em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;
III – necessidade de continuação e prestação do serviço de limpeza urbana;
Art. 10. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 01 de Dezembro de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2020 DE 01 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Mombaça.
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CARGO |
Nº VAGAS |
CARGA HORARIA |
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Gari |
50 |
40 HRS |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 01 de Dezembro de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A5FA82E7